O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do Projeto de Lei 2.126/11, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil - MARCO CIVIL DA INTERNET, divulgou, hoje, seu parecer sobre a proposta.
O Projeto tem por objetivo regulamentar as atividades da internet e dos usuários na rede, incluindo pessoas físicas e jurídicas.
Foram feitas várias alterações no texto original. A principal mudança foi a inclusão de medidas claras para proteger os dados pessoais do internauta, além da responsabilidade dos danos gerados por terceiros e do tráfego de dados.
O relator argumentou que a garantia da liberdade de expressão foi ampliada no substitutivo uma vez que constará claramente em dispositivo legal a obrigação dos sites em fornecer informações sobre conteúdos que foram removidos e as razões para a remoção.
Contrariando a vontade de alguns artistas e empresas ligadas ao entretenimento, o relator tirou da proposta a regulamentação sobre questões relacionadas ao direito autoral na internet. Também ficou de fora os crimes cibernéticos.
A votação do relatório final na Comissão Especial será marcada na próxima semana. Quem quiser poderá fazer sugestões ao parecer (aqui) até sexta-feira, dia 6 ás 18 horas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário