Do TJSP
O
juiz Márcio Martins Bonilha Filho, da 2ª Vara de Registros Públicos do
Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou hoje (24) a retificação do
atestado de óbito do jornalista Vladimir Herzog, para fazer constar que
sua “morte decorreu de lesões e maus-tratos sofridos em dependência do
II Exército – SP (Doi-Codi)”.
O magistrado
atende, assim, a expediente de iniciativa da Comissão Nacional da
Verdade, representada por seu coordenador, ministro Gilson Dipp,
incumbida de esclarecer as graves violações de direitos humanos,
instaurado por solicitação da viúva Clarice Herzog.
Em sua decisao
o juiz destaca a deliberação da Comissão Nacional da Verdade “que conta
com respaldo legal para exercer diversos poderes administrativos e
praticar atos compatíveis com suas atribuições legais, dentre as quais
recomendações de ‘adoção de medidas destinadas à efetiva reconciliação
nacional, promovendo a reconstrução da história’, à luz do julgado na
Ação Declaratória, que passou pelo crivo da Segunda Instância, com o
reconhecimento da não comprovação do imputado suicídio, fato alegado com
base em laudo pericial que se revelou incorreto, impõe-se a ordenação
da retificação pretendida no assento de óbito de Vladimir Herzog”.
Processo 0046690-64.2012.8.26.0100
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