O Coletivo Advogados para a
Democracia (COADE), vem novamente a público manifestar repúdio acerca de mais
um episódio lamentável protagonizado pelo Presidente da mais alta Corte do
Judiciário brasileiro (STF), Joaquim Barbosa (relembre: Barbosa e a dificuldade de entender o cargo que ocupa e A Exceção Suprema), na sessão do dia 11 de junho,
quando censurou e expulsou do plenário o advogado Luiz Fernando Pacheco, que
defende o ex-deputado José Genoíno.
O fato ocorreu quando Barbosa, em total desrespeito às
normas legais, chamou a julgamento as ações que tratam do número de cadeiras
que os Estados possuem no legislativo, preterindo os processos com réus presos que
tem prioridade na tramitação.
Por esse motivo, Pacheco foi a tribuna solicitar que o pedido de prisão domiciliar de
Genoíno, com parecer favorável do Procurador Geral da Republica, fosse
imediatamente analisado pelo plenário.
Vale ressaltar que o advogado agiu dentro da
legalidade. Senão vejamos:
Antes de qualquer análise sob esse aspecto, precisamos
ressaltar que não existe hierarquia entre advogado e juiz como afirma a lei 8.906/94,
no artigo 6º: 'Não há hierarquia nem subordinação entre advogados,
magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com
consideração e respeito recíprocos.'
Para o senso comum e dentro da ideologia de uma
sociedade pautada pela hierarquia, essa lei não existe. Eis o processo de
alienação das massas.
A mesma lei apresenta no artigo 7º, X, a garantia ao
advogado de poder interromper um julgamento, ou seja, trata-se de um direito
assegurado por lei, não cabendo qualquer avaliação discricionária a este
respeito. Quem concede a palavra é a lei e não qualquer autoridade. Além do
mais, a palavra do advogado não pode ser cassada na tribuna, sendo assim, a
intervenção de Pacheco foi absolutamente correta. O artigo de lei afirma: 'São
direitos do advogado: X – usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou
tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida
surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento,
bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas.'
Pacheco novamente agiu dentro da legalidade. Por ser
advogado, ele pode utilizar 'intervenção sumária', invocando a expressão
'pela ordem'.
O vídeo deixa claro que Pacheco agiu educadamente, sem
afrontar nenhum membro da Corte e tendo ao seu lado a legitimidade e a
legalidade.
Já Barbosa, praticou justamente o contrário. Em mais
um dos seus surtos de autoritarismo, academicismo infantil e de dono da verdade,
determinou que o microfone de Pacheco fosse desligado. Censurou diante da
sociedade brasileira a palavra de um advogado. Agiu ilegalmente e provavelmente
o fez por não ter nenhum argumento sustentável para que a solicitação feita por
Pacheco não fosse deferida.
Para piorar a situação, como um coronel ou rei, do
alto do seu trono, ordenou aos seguranças do STF que retirassem o advogado do
plenário. Obedientes, os seguranças consumaram o fato.
Os demais ministros a tudo assistiram e nenhum deles
esboçou qualquer reação, muito pelo contrário, passado o tumulto, o Ministro
Gilmar Mendes deu sequência em sua fala como se nada tivesse acontecido ou como
se realmente existisse naquela Corte um dono impedindo qualquer manifestação
contrária a tal ilegalidade registrada por todos(as) os Ministros(as) presentes
naquele recinto.
Assim, diante de mais essa arbitrariedade, por parte
do presidente do Supremo, entendemos que Pacheco deve processar Barbosa por
abuso de autoridade.
O artigo 3º da lei de Abuso de Autoridade, afirma: 'Constitui
abuso de autoridade qualquer atentado: j) aos direitos e garantias legais
assegurados ao exercício profissional.' E o artigo 4º, completa:
'Constitui também abuso de autoridade: a) ordenar ou executar medida privativa
da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.'
Barbosa com suas inúmeras atitudes autoritárias traiu
o juramento que fez de cumprir a Constituição Federal.
Nem no período da ditadura se verificou tamanho
desrespeito ao exercício da advocacia.
Repudiamos o ataque promovido pelo presidente da maior
Corte do Judiciário Brasileiro contra o Estado Democrático de Direito.
O Sr. Joaquim Barbosa não representa os operadores do
Direito que lutam todos os dias por Justiça!
Assista ao ato lamentável:
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