quarta-feira, 12 de julho de 2017

LEI ÁUREA É ABOLIDA POR ESCRAVOCRATAS


O Senado aprovou nesta terça-feira (11), a deforma trabalhista proposta pelo desgoverno golpista e seus cúmplices. A votação foi em apenas um turno, tendo necessidade de maioria simples, ou seja, metade dos senadores mais um.

A votação terminou com 50 votos favoráveis, 26 contrários e uma abstenção. 

Importante registrarmos os nomes dos(as) que disseram sim para mais esse absurdo imposto na vida dos empregados e trabalhadores que, devido ao processo de alienação promovido pelo status quo, seguem passivos diante desta cruel e covarde mudança. 

Com as alterações, a relação deixa de ser entre patrão e empregado e volta a ser de dono e escravo.

Confira abaixo os 50 nomes dos(as) escravocratas do senado:

Aécio Neves (PSDB-MG)
Airton Sandoval (PMDB-SP)
Ana Amélia (PP-RS)
Antonio Anastasia (PSDB-MG)
Armando Monteiro (PTB-PE)
Ataídes Oliveira (PSDB-TO)
Benedito de Lira (PP-AL)
Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)
Cidinho Santos (PR-MT)
Ciro Nogueira (PP-PI)
Cristovam Buarque (PPS-DF)
Dalirio Beber (PSDB-SC)
Dário Berger (PMDB-SC)
Davi Alcolumbre (DEM-AP)
Edison Lobão (PMDB-MA)
Eduardo Lopes (PRB-RJ)
Elmano Férrer (PMDB-PI)
Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE)
Flexa Ribeiro (PSDB-PA)
Garibaldi Alves (PMDB-RN)
Gladson Cameli (PP-AC)
Ivo Cassol (PP-RO)
Jader Barbalho (PMDB-PA)
João Alberto Souza (PMDB-MA)
José Agripino Maia (DEM-RN)
José Maranhão (PMDB-PB)
José Medeiros (PSD-MT)
José Serra (PSDB-SP)
Lasier Martins (PSD-RS)
Magno Malta (PR-ES)
Marta Suplicy (PMDB-SP)
Omar Aziz (PSD-AM)
Paulo Bauer (PSDB-SC)
Pedro Chaves (PSC-MS)
Raimundo Lira (PMDB-PB)
Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
Roberto Muniz (PP-BA)
Roberto Rocha (PSB-MA)
Romero Jucá (PMDB-RR)
Ronaldo Caiado (DEM-GO)
Rose de Freitas (PMDB-ES)
Sérgio Petecão (PSD-AC)
Simone Tebet (PMDB-MS)
Tasso Jereissati (PSDB-CE)
Valdir Raupp (PMDB-RO)
Vicentinho Alves (PR-TO)
Waldemir Moka (PMDB-MS)
Wellington Fagundes (PR-MT)
Wilder Morais (PP-GO)
Zeze Perrella (PMDB-MG)

terça-feira, 4 de julho de 2017

POLÍCIA TORTUROU E ASSASSINOU MORADOR DA FAVELA DO MOINHO, AFIRMA FAMÍLIA

Policiais na favela do Moinho. Foto: Sérgio Silva/Ponte Jornalismo.

Leandro de Souza Santos, 18 anos, foi torturado e morto na favela do Moinho no último dia 27 de junho, durante ação realizada na comunidade pela ROTA (Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar), segundo familiares e vizinhos da vítima.

A ação policial começou às 10h sob o pretexto de encontrar e prender pessoas ligadas ao tráfico. Policiais seguiram Leandro por ele ter, supostamente, empreendido fuga ao vê-los. Alcançado, a vítima ficou pelo menos meia hora dentro de um barraco acompanhado de seus algozes.

Vídeo: Caio Castor

Testemunhas afirmam que ficaram em frente ao local esperando a saída de Leandro. Enquanto isso, ouviram tiros e em seguida os policiais retiraram a vítima coberta por uma manta térmica pelos fundos do barraco quando, provavelmente, já estaria morto.

Testemunhas afirmam que os policiais usaram um martelo para atingir a cabeça do jovem. Foto: Sérgio Silva/Ponte Jornalismo.

Com a confirmação da morte no IML, horas depois, a família ao reconhecer o corpo notou marcas de tortura. O rosto cheio de escoriações e inchado, dentes quebrados e joelhos com hematomas. Além disso, Leandro recebeu cinco tiros no abdome e no peito.

Diante do histórico de violências e extermínios praticados pela Polícia Militar do Estado de São Paulo e pela ROTA, o COADE realizou breve entrevista com o ouvidor de polícia do Estado de São Paulo, Julio Cesar Fernandes Neves, sobre mais essa desumana ação.

Confira:

COADE:  No último dia 27 de junho, Leandro de Souza Santos, morador da comunidade do Moinho foi torturado e assassinado por policiais da ROTA dentro da comunidade, segundo moradores que testemunharam o fato. A ouvidoria teve conhecimento disso?
Julio: Estive pessoalmente, juntamente com o Assessor (Ouvidor adjunto), na favela do moinho, no dia, logo após o ocorrido, ouvimos vários moradores e familiares.   

COADE: Qual o encaminhamento foi realizado?
Julio: No dia fui pessoalmente em várias delegacias a procura de uma das testemunhas levadas pela polícia que inclusive era a moradora do imóvel onde aconteceu o homicídio e a possível tortura. Denunciamos ao Ministério Público solicitando que fosse designado um promotor público para acompanhar o inquérito policial, denunciamos a tortura que nos foi relatada pelos moradores e familiares.
Oficiamos a Corregedoria da Policia Militar denunciando a tortura que nos foi relatada pelos moradores e familiares do Leandro. Também a Polícia Judiciária e DHPP pedindo, o que fizeram, para instaurar a denúncia e a distribuição no Poder Judiciário, Oficiamos ao Instituto de Criminalística e Instituto Médico Legal solicitando os laudos.

COADE: Moradores e moradoras afirmam que a polícia sempre pratica violência quando invade a comunidade. Qual atitude da ouvidoria diante desses testemunhos?
Julio: Apesar de todas essas informações, nós não fomos procurados por nenhuma vítima. Precisamos que esses testemunhos venham até a Ouvidoria para que possamos iniciar procedimentos contra OS AGENTES POLICIAIS QUE COMETEM ESSES ABUSOS, se não quiserem ou tiverem alguma dificuldade poderão telefonar de qualquer orelhão público para 0800177070 (é gratuito) e assim farão a denúncia (de segunda a sexta-feira das 9 horas até às 17 horas).

COADE: Qual é a estatística de violência policial no Estado de São Paulo hoje?
Julio: No site da Ouvidoria é possível realizar pesquisas das denúncias recebidas em todos os anos anteriores, desde 1998. É semestral a sua divulgação, estando previsto para o final de julho de 2017 o lançamento (publicação) do primeiro semestre de 2017.

COADE: A ouvidoria possui respaldo do governo estadual para realização de denúncia e investigação sobre os fatos?
Julio: A Ouvidoria compete receber as denúncias e encaminhar aos órgãos corregedores e até mesmo ao Ministério Público. A investigação cabe a Polícia e ao Ministério Público e também às Corregedorias que são as instituições que tem competência para tal. Nós encaminhamos as denúncias e cobramos a apuração. No que trata-se da competência da Ouvidoria, temos inteira independência e autonomia para atuarmos, contudo existe um projeto de Lei da bancada da bala (Coronel Camilo) que encontra-se já pautado para votação na Assembléia Legislativa, para que essa independência e autonomia acabe imediatamente .

COADE: A ROTA (Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar) possui histórico de violência contra a população. Qual providência busca acabar com essa realidade?
Julio: Sempre que ocorre a violência, denunciamos imediatamente para o Ministério Público que é a instituição que tem competência para iniciar a Ação Penal. Temos conversado com Promotores, Defensores Públicos que atuam no Tribunal do Júri, para que os autores sejam efetivamente penalizados. Contudo para acabarmos teríamos que ter uma conscientização de massa contra a ideia de que bandido bom é bandido morto.  O histórico é enorme de policias que foram expulsos da corporação, contudo absolvidos no Tribunal do Júri pela própria sociedade.

O Coletivo Advogados para Democracia continua atento e agindo em defesa da dignidade da pessoa humana denunciando as práticas de violências, torturas e assassinatos realizadas pelo Estado repressor.

segunda-feira, 26 de junho de 2017

MANIFESTO - JORNADA DE LUTA CONTRA A TORTURA


Estamos atravessando um período sombrio, em que o governo oriundo de um golpe parlamentar tenta fazer passar medidas regressivas que cortam direitos conquistados arduamente pela classe trabalhadora, alguns estabelecidos desde a década de 1940, resultado das lutas sociais iniciadas no começo do século XX. Este governo utiliza-se de uma base parlamentar corrupta, comprada com cargos e favores, exatamente na mesma tradição dos anteriores que criticava.

Desde a última ditadura civil-militar a frágil democracia brasileira não foi suficiente para superar os males de origem do país como o genocídio dos povos indígenas e a perseguição e o controle dos pobres das periferias, especialmente negros, trabalhadores precarizados, desempregados e sem renda formal. 

O Judiciário brasileiro tem sido a mão de ferro do encarceramento em massa. Enquanto o Brasil já soma mais de 14 milhões de desempregados, há 700 mil pessoas presas no país, um vergonhoso terceiro lugar depois dos Estados Unidos e da China. O número de mulheres presas pobres e negras só aumenta, sugerindo a "criminalização do gênero" pelo Judiciário. As unidades de privação de liberdade para adolescentes, como a Fundação Casa, estão superlotadas e a tortura é praticada como método de controle. 

As chacinas e execuções sumárias de pessoas consideradas arbitrariamente como "suspeitos" continuam e a tortura permanece sendo o método sistemático das polícias para incriminar, montando provas forjadas, inclusive para criminalizar diversos movimentos e organizações sociais e populares que lutam contra este estado de mazelas. 

No contexto desse governo oriundo de um golpe parlamentar esses arbítrios perpetrados por policiais e autoridades ligadas à segurança pública multiplicam-se vertiginosamente. A indústria da “guerra às drogas” declarada pelo Estado só fez aumentar a prática da tortura, o encarceramento em massa e a execução sumária. Só para dar um exemplo, de 1º de janeiro deste ano até 5 de abril a polícia de São Paulo matou 247 pessoas. As chacinas de sem terras e de outros trabalhadores do campo aumentaram vertiginosamente. As audiências de custódia implementadas, que visavam fazer os juízes verificarem quais torturas, maus-tratos e arbitrariedades tinham sido cometidas no momento da prisão, não têm dado o resultado esperado porque a maioria dos juízes não interroga o preso de modo que ele possa denunciar o que sofreu até chegar a audiência. As bancadas da bala e medieval dos órgãos legislativos municipal, estadual e nacional incentivam o "linchamento" verbal das populações periféricas, LGBT, especialmente os segmentos travesti e transexual, e dos trabalhadores em geral, concorrendo assim para ampliar o sentimento de ódio contra os pobres. 

Defensores de direitos humanos precisam encarar esta realidade: a maioria dos juízes e dos policiais, bem como uma parte da população brasileira, entorpecida diariamente por programas televisivos que estimulam o medo social e a justiça com as próprias mãos apoiam a tortura como método de vingança. É um hábito secular herdado da colonização, aprimorado ao longo do período de escravidão e que se entranhou na mentalidade de parte significativa da população brasileira. Neste atual momento, em que o governo quer implementar medidas que empobrecerão ainda mais os mais pobres, o resultado será que mais pessoas se tornarão vulneráveis à perseguição e à brutalidade policial. Neste contexto, a tortura praticada pelos agentes do Estado torna-se uma perigosa arma de controle social e é o primeiro passo para acontecimentos dramáticos para os pobres, que são a execução sumária ou a prisão em massa. 

Por isso, nós, movimentos e organizações sociais e populares, coletivos e grupos autônomos, ativistas culturais e artistas engajados, segmentos dos mais diversos, pessoas comprometidas com a defesa dos direitos humanos que reúne militantes de direitos humanos, ativistas políticos, sociais e pelas liberdades civis, ex-presos e perseguidos políticos, familiares de mortos pela ditadura civil-militar, familiares e vítimas da violência de estado praticada no período de frágil democracia, preocupados com a prática sistemática da tortura e da violência praticada por agentes do Estado, especialmente policiais, vimos exigir um basta de tortura neste 26 de Junho – Dia Internacional de Combate à Tortura! 

Exigimos que o governo Alckmin demonstre que não é conivente com a tortura e a violência dos agentes do Estado, instalando imediatamente a Comissão Estadual de Prevenção e Combate à Tortura em São Paulo, composta pela sociedade civil, com plenas condições de atuação efetiva, além de independência e autonomia, conforme previsto em lei! 

A tortura é incompatível com a democracia real que queremos. 

Somente juntos podemos dar um basta à tortura! 


São Paulo, 26 de Junho de 2017. 


Apoiam esta iniciativa: 

ABRAPSO - Associação Brasileira de Psicologia Social - Regional São Paulo; ABRASBUCO - Associação Brasileira de Saúde Bucal Coletiva; ACAT – Ação dos Cristãos pela Abolição da Tortura; Associação Amparar; Associação de Mulheres da Zona Leste; Associação Juízes para a Democracia; Blogueiras Negras; Centro de Cultura Social da Favela Vila Dalva; Centro de Direitos Humanos de Sapopemba; Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos; Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de SP; Cia. Kiwi de Teatro; Cia. Madeirite Rosa; Círculo de Experimentação Artística; Clínica do Testemunho do Instituto Sedes Sapientiae; COADE - Coletivo Advogados para Democracia; Coletiva Marãna; Coletivo Contra a Tortura; Coletivo DAR – Desentorpecendo a Razão; Coletivo de Esquerda Força Ativa; Coletivo Luana Barbosa; Coletivo Memória - Associação Paulista de Saúde Pública; Coletivo Perifatividade; Coletivo VivaCidade; Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos; Comissão Justiça e Paz de São Paulo; Cordão da Mentira; CRP SP - Conselho Regional de Psicologia de São Paulo; Escola de Cidadania Zona Oeste Butantã; Estúdio Gaya1; Fala Guerreira-Periferia Segue Sangrando; Filh@s & Net@s - SP DH, Memória, Verdade e Justiça; Geledés - Instituto da Mulher Negra; Grudis; Grupo de Estudos Anarquistas de Araraquara; Grupo Tortura Nunca Mais de São Paulo; Instituto AMMA Psique e Negritude; Juventude e Resistência Negra Zona Sul; Kazungi - Bloco Afro Percussivo; Kilombagem; Kiwi – Companhia de Teatro; LEIA - Laboratório de Estudos Interdisciplinares e Analises Social da Universidade Federal de São Paulo; Levante Mulher; Marcha das Mulheres Negras de SP; Marcha Mundial das Mulheres; Margens Clínicas; MNU - Movimento Negro Unificado; MST - Movimento dos Trabalhadores/as Rurais Sem Terra; Observatório de Violências Policiais de São Paulo; Pânico Brutal; PLENU - Instituto Plena Cidadania; Projetos Terapêuticos; Promotoras Legais Populares de Piracicaba; Promotoras Legais Populares de Sorocaba; Rádio Madalena; Rastilho; Rede de Proteção e Resistência contra o genocídio; Revolta Popular; Samba Negras em Marcha; SOF – Sempreviva Organização Feminista; Tribunal Popular; UMMSP - União dos Movimentos de Moradia da Grande São Paulo; União de Mulheres de São Paulo. 

Se sua organização tem afinidade com o manifesto que marcará o Dia Internacional de Combate a Tortura, envie uma mensagem para: ruivolopes78@gmail.com .

sábado, 3 de junho de 2017

COADE DENUNCIA PREFEITURA E ESTADO NO MINISTÉRIO PÚBLICO POR AÇÃO NA "CRACOLÂNDIA"

Foto: Danilo Verpa
O Coletivo Advogados para Democracia apresentou denúncia ao Ministério Público, nesta quinta-feira (01/06), contra a ação violenta que a prefeitura e o governo de São Paulo vêm realizando no centro da cidade, na região conhecida por "Cracolândia".
Foto: O globo
Desde o domingo (21/05), quando a operação foi deflagrada, inúmeras ilegalidades foram e continuam sendo praticadas contra cidadãos e cidadãs que residem e/ou trabalham no bairro, bem como os moradores de rua e dependentes químicos.
Foto: Daniel Arroyo
Tal situação afronta a Declaração Universal dos Direitos Humanos; Tratados Internacionais de Direitos Humanos assinados pelo Estado brasileiro; princípios da Constituição Federal; leis federais, estaduais e municipais, notadamente as que dispõem sobre a defesa da criança e do adolescente, do idoso, dos animais, do patrimônio histórico da cidade, antimanicomial, além das orientações da Organização Mundial da Saúde sobre o tratamento para drogaditos, dentre outras agressões.
Foto: Internet (sem crédito)
A denúncia busca levar aos promotores e promotoras mais informações e comprovações sobre o estado de sítio instaurado, conjuntamente e criminosamente, pelos que governam a cidade e o Estado de São Paulo.
Foto: Internet (sem crédito)

Leia a denúncia na íntegra:


Excelentíssimo Senhor Procurador Geral de Justiça Representante do Ministério Público do Estado de São Paulo












COLETIVO ADVOGADOS PARA A DEMOCRACIA – COADE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 26.488.992/0001-31, com sede na Avenida da Liberdade, nº 65, conj. 706, Bairro Liberdade – São Paulo/SP, CEP 01503-010, com endereço eletrônico coadesp@gmail.com, por seu representante legal, Dr. Rodrigo Sérvulo da Cunha Vieira Rios, advogado, portador do RG 241599179, do CPF 248.520.798-46, inscrito na OAB sob nº 263699, residente e domiciliado na Rua Hungria, nº 720, 8º andar, Jardim Europa, São Paulo/SP, CEP 01455-000, vêm aduzir a seguinte Representação ao Ministério Público, com fundamento nos artigos 1º, incisos II e III, 5º e 129, II e III da Constituição Federal, nos artigos 3º e 4º da Lei 8.069/90, Lei Nº 10.032, Lei 10.741/2003, artigos 2º e 3º, Lei 10.216/2001 e demais dispositivos legais pertinentes, contra o GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Morumbi, 4.500, Morumbi, São Paulo/SP, CEP: 05650-905 e a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público, com sede no Viaduto do Chá, nº 15, Centro, São Paulo/SP, CEP: 01009-907 para que sejam acolhidos os pedidos ao final formulados em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:

A presente representação discute a violação de direitos, praticadas pelo Governo do Estado de São Paulo e pela Prefeitura da Cidade de São Paulo contra a população em situação de rua e drogadição ocorridas a partir do dia 23 de maio de 2017, na região conhecida por ‘Cracolândia’, no centro da cidade de São Paulo.

No dia 21/05/2017 (domingo), a Polícia Civil, Militar e a Guarda Civil Metropolitana, chegaram na região com um contingente extremamente numeroso de agentes fortemente armados e iniciou uma ação violenta carregada por prática abusiva com o uso da força pelo Estado contra pessoas em situação de extrema vulnerabilidade descumprindo tratados internacionais e legislação nacional que versam sobre a dignidade da pessoa humana bem como os direitos humanos.

No dia seguinte, 22/05/2017, a prefeitura expediu termos de interdições nos imóveis e imediatamente iniciou as demolições sem sequer dar um prazo razoável para as pessoas desocuparem. A notificação, quando houve, foi para desocupação imediata, relatam moradores da região – um agente público com arma na mão gritando “saia imediatamente senão atiro” ou ainda “tem 20 minutos para retirar suas coisas, senão derrubamos com você dentro” - em atuação totalmente desacompanhada de contraditório administrativo ou judicial.

Ademais, importante destacar que imóveis já demolidos e outros que serão derrubados pela prefeitura estão protegidos pela legislação do patrimônio histórico municipal (CONPRESP) estando em processo de tombamento.

Há comprovações de que a demolição de um prédio se deu com pessoas dentro, causando lesões corporais. Dentre tantos crimes cometidos pelos agentes públicos, necessário se faz a apuração de mais este que acreditamos ser de lesão corporal dolosa, vez que era do conhecimento de todos que naquele imóvel havia pessoas.

Há, também, relatos, filmagens e fotos publicadas na internet, rádios e televisões (anexos a essa representação) que, dentre outros fatos, comprovam que a equipe da Prefeitura de São Paulo responsável pelas demolições não permitiu aos residentes a oportunidade de retirarem os seus bens, pertences e documentos pessoais.

No processo nº 1022440-18.2017.8.26.0053, em trâmite junto a 3ª Vara da Fazenda Pública a Defensoria Pública afirma:

“A gravidade da situação é manifesta, na medida em que a Municipalidade, de forma açodada e imprudente, demonstrando pouco apego à vida das pessoas que habitavam a região, incontinenti ao final da operação policial destinada a combater o tráfico de drogas, removeu indistintamente bens de uso diário daquelas pessoas (como roupas e cobertores) assim como confiscou e colocou em caminhões de lixo documentos pessoais de muitas pessoas (cf. relatos anexos), que, além de perderem o pouco que tinham, passaram à situação de indocumentados em seu próprio país.

Não bastasse, no afã de destruir fisicamente a região, a Prefeitura Municipal sequer adotou os cuidados mais elementares com a vida humana, resultando, na data de hoje, no ferimento de 3 (três) pessoas, quando do desmoronamento de uma parede sobre elas.

Evidentemente, sem colocar em julgamento a conveniência e oportunidade da ação municipal, certo é que o respeito à vida humana é sagrado não se podendo negligenciar da forma em que se está verificando, lamentavelmente.”

A ação perpetrada pelo poder público (Governo do Estado e Município, em conjunto), além de ser de uma desumanidade sem precedentes na história da cidade, fere de morte inúmeras normas, inclusive de cunho penal, pois:

1 - Por meio de decreto determinou que as áreas de propriedade privada fossem de interesse da Prefeitura, sem comprovar o cumprimento das normas legais (por exemplo, a Constituição Federal art. 5º, inc. LIV); 

2 - Apropriou-se e destruiu barracas equipadas com fogão, mantimentos, produtos de higiene, roupas, colchões, documentos pessoais; 

3 - Determinou a demolição de moradias e estabelecimentos comerciais, dentre eles aqueles protegidos pela legislação do patrimônio histórico municipal (CONPRESP) sem o devido processo legal;

4 - Houve evidente crime de violação de domicílio (artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988; art. 150, 3º do Código Penal);

5 - A política municipal do idoso garantida na lei Nº 13.834/04 foi desrespeitada ao ignorar proteção aos mesmos residentes na região diante da ação realizada de maneira desproporcional e truculenta; 

6 - O Estatuto da Criança e do Adolescente também foi violado devido às invasões de residências familiares onde todos(as) os(as) moradores(as) foram obrigados(as) a se retirarem de seus lares inclusive crianças. 

7 - A prefeitura pretende a internação compulsória de 400 (quatrocentas) pessoas, desconsiderando recomendações contrárias a essa ação por entidades de saúde nacionais e internacionais como, por exemplo, a Organização Mundial de Saúde. 

8 - Nesse sentido, os animais domésticos dos moradores da região também sofreram maus tratos realizados pelos policiais, ignorando a política de defesa dos animais garantida na Constituição Federal de 1988, no decreto lei que estabelece medidas de proteção aos animais (24.645/34) e a lei federal de crimes ambientais (9.605/98). 

Os fatos acima narrados foram fartamente divulgados pela imprensa nacional e estrangeira:





















Vale ressaltar que, diante da desastrosa ação, a secretária de Direitos Humanos da prefeitura de São Paulo, Sra. Patrícia Bezerra, se exonerou do cargo em caráter irrevogável, alguns dias após o fato, por discordar da forma desumana, violenta e sem diálogo com que a prefeitura tratou esse problema de saúde pública.

Portanto, diante dos fatos cabe ao Poder Público, ora representado pelo Ministério Público, bem como ao Estado Juiz, fiscalizar e fazer cumprir a lei para que se implemente o princípio da proteção integral da dignidade da pessoa humana conjugado com os princípios insculpidos na declaração universal dos direitos humanos, onde se exige atenção especial a cidadãos e cidadãs em situação de vulnerabilidade, com atuação da assistência social e atendimento médico dignos e com as devidas atenção e transparência do poder público, fazendo valer o Estado Democrático de Direito e suas obrigações com a sociedade, fortalecendo o que afirma a Constituição Federal de 1988 em casos de problema de saúde pública que é exatamente o fato em tela. 

Ressalte-se que inúmeras entidades nacionais e internacionais divulgaram notas demonstrando extrema preocupação com as inúmeras violações de direitos humanos praticadas por autoridades brasileiras:

Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH): “Ambas organizações instam às autoridades a levar a cabo as investigações correspondentes, julgar e sancionar os responsáveis.”

Conselho Regional de Psicologia do Estado de São Paulo (CRPSP): “Os direitos humanos são tratados com o cinismo que é acolhido por aqueles que devem justificar seus atos nefastos. O que se vê na Cracolândia é a cobrança de uma conta de tantos danos impostos a essas pessoas, cujas histórias de vida são permeadas de violência e opressão que teimam em se repetir pelas mãos dos mesmos algozes.”

Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), O presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), Mauro Aranha, orienta os psiquiatras quanto à sua prerrogativa técnica e profissional para decidir a necessidade de internação de paciente, seja de maneira voluntária, involuntária ou compulsória. Neste último caso, devendo fundamentá-la minuciosa e individualmente e submetê-la à decisão judicial. É absolutamente necessário que se observe que o ato médico da consulta psiquiátrica deve preceder a todo procedimento de hospitalização forçada”

Ministério dos Direitos Humanos: “Secretaria Especial de Direitos Humanos considera fundamental a devida e célere apuração das violações de direitos humanos ocorridas durante as operações na Cracolândia.”

Conselho Federal de Serviço Social e Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo: “CFESS apoia posição do CRESS-SP sobre as graves violações de direitos humanos na “Cracolândia”.

Associação Juízes para a Democracia: “Nota pública de repúdio à política higienista e de extermínio ocorrida na cracolândia”.

Coletivo Advogados para a Democracia: “Nota de repúdio às práticas fascistas na "Cracolândia".

Diante do exposto, considerando que os fatos acima narrados caracterizam, ofensa aos direitos humanos consubstanciadas em práticas criminosas por parte do poder público, requer-se ao Ministério Público que sejam tomadas as providências cabíveis.

São Paulo, 01 de junho de 2017

Rodrigo Sérvulo da Cunha Vieira Rios
Presidente do Coletivo Advogados para a Democracia - COADE

quinta-feira, 25 de maio de 2017

NOTA DE REPUDIO ÀS PRÁTICAS FASCISTAS NA "CRACOLÂNDIA"



O Coletivo Advogados para Democracia (COADE) repudia a ação covarde, desproporcional e violenta de ataque, realizada pela guarda civil metropolitana e a polícia militar no último domingo (21/05), contra usuários de drogas, comerciantes e moradores da região conhecida como “Cracolândia”.
Trata-se de mais uma atitude vil dos governos tucanos de São Paulo que acreditam que a repressão policial irá resolver um problema de saúde pública. É inconcebível, em um Estado Democrático de Direito que cidadãos e cidadãs que residem nas ruas ou em suas casas naquela região tenham sido agredidos(as), mais uma vez, pela prática fascista dos governos do PSDB.

Não obstante, o prefeito de São Paulo determinou por decreto irregular, demolir edificações que pertencem ao patrimônio histórico da cidade e ainda solicitou ao judiciário permissão para a realização de internação compulsória de 400 pessoas que, supostamente, são viciadas em crack e outras drogas. Tais atitudes comprovam a irresponsabilidade e incapacidade do atual prefeito de administrar a cidade.

Há relatos de moradores afirmando que a polícia militar levou diversas pessoas no domingo e que não existem informações do paradeiro das mesmas, incluindo crianças e menores de idade. Como se isso não bastasse, a guarda civil metropolitana está na porta de edifícios ocupados por pessoas sem teto, ameaçando os moradores e afirmando que aqueles que saírem serão impedidos de retornar. Nesses locais existem gestantes, idosos e crianças.

Moradores da região, que não são usuários de drogas e tem moradia própria afirmam que também tiveram suas residências invadidas e destruídas pelos policiais.

Tudo sob os olhares atentos e cúmplices do prefeito João Dória e do governador Geraldo Alckmin, que estiveram in loco acompanhando a desumana ação.

Nos solidarizamos com os dependentes químicos, moradores de rua, comerciantes e moradores do bairro atingidos por essa ilegalidade.

Discordamos, veementemente, da prática higienista reconhecidamente promovida pelos mesmos que governam o Estado há décadas bem como o processo de gentrificação realizado em favor da criminosa especulação imobiliária que transformou São Paulo em um balcão de negócios.

O COADE, que nasceu na defesa das vítimas do massacre do Pinheirinho, promovido em janeiro de 2012, em São José dos Campos, não poderia se calar diante de mais essa ignomínia praticada pelos mesmos governantes, se manifestando em defesa da população marginalizada, pobre, vulnerável e invisível que é descartada como lixo de acordo com os interesses econômicos e políticos daqueles que, desavergonhadamente, afirmam governar a cidade e o Estado de São Paulo.


COLETIVO ADVOGADOS PARA DEMOCRACIA - COADE

terça-feira, 28 de março de 2017

PARA QUE NÃO SE ESQUEÇA. PARA QUE NUNCA MAIS ACONTEÇA


O Ato terá transmissão ao vivo realizada pelo Coletivo Advogados para Democracia na página da entidade no Facebook (acesse aqui).

Visite o evento clicando aqui.

quinta-feira, 23 de março de 2017

A LIBERDADE EM TEMPOS SOMBRIOS

Em um artigo publicado em 1944, A república do silêncio, Sartre escreveu que os franceses nunca foram tão livres quanto no tempo da ocupação alemã. Um chocante e brilhante paradoxo que só a grande Filosofia, como exercício de pensar fora do senso comum, é capaz de produzir. Por que os franceses eram livres se todos os direitos haviam sido aniquilados pelos alemães e não havia qualquer liberdade de expressão? Como se podia ser livre sob a cerrada opressão do invasor que fiscalizava os gestos mais triviais do cotidiano? Porque, dizia Sartre, cada gesto era um compromisso. A resistência significava uma escolha e, pois, um exercício de liberdade. Significava não renunciar à construção de sua própria existência quando os invasores queriam moldá-la, reduzindo-a a objeto passivo e sem forma.

Em linguagem retórica e poética Rosa de Luxemburgo disse algo semelhante: quem não se movimenta não percebe as correntes que o aprisionam.

Sartre era existencialista: a existência precede a essência. Isto significa que não há algo anterior à existência que impeça um ser humano de tomar livremente as decisões que construirão o seu futuro. Isto dá ao humano a plena imputabilidade pelos seus atos. O que ele faz da sua existência é culpa ou mérito exclusivamente seu. O que ela é hoje resulta de decisões que tomou no passado, e o que será resultará das decisões que toma no presente.

A experiência francesa durante a ocupação alemã guarda certa similitude com o Brasil de hoje. Na França parte da sociedade (muito maior do que os franceses gostam de admitir) foi complacente ou colaborou com o invasor que massacrava seu povo e aniquilava os mais elementares direitos dos franceses. Hoje, parte da sociedade brasileira assiste inerte, é complacente, apoia ou apoiou usurpadores que vão reduzindo a pó o pouco de direitos e garantias de um povo já miserável.

Na França colaborava-se por ser fascista ou filofascista. Por egoísmo social. Por ressentimento. Por ódio de classe. Para pequenas vinganças privadas, para atingir um inimigo pessoal. Colaborava-se por ausência de qualquer sentimento de solidariedade social. A colaboração com o invasor desvelava a mais baixa extração moral. Quanto a nós, tomo como paradigma uma cena do cotidiano que presenciei dia desses. Duas mulheres ao meu lado conversavam. Uma disse que seu filho de 13 anos era fã do Bolsonaro. A outra, algo espantada, faz uma crítica sutil, perguntando se ela não conversava com o filho sobre política. A resposta: “acho bonito que meu filho seja politizado nessa idade”.Com isto, quis dizer que não importava de que modo seu filho estava precocemente se politizando.

Pode-se razoavelmente supor que ela, mulher, ignore que Bolsonaro disse que há mulheres que merecem ser estupradas? Que saudou, diante de todo país, em rede nacional de televisão, o mais célebre torturador da ditadura militar? Que declarou que prefere o filho morto se ele for homossexual? Como ignorar isso tudo é altamente improvável, porque seria supor que tal mulher vive em uma bolha impenetrável em plena era das redes sociais, podemos concluir, com Sartre, que escolheu o sórdido para si e para seu filho. O que resultará dessa escolha não poderá ser imputado a Deus, ao destino, aos fatos da natureza ou a qualquer fórmula vaga e estúpida do tipo “a vida é assim”, mas a ela mesma e a seus pares brancos de classe média que tem atitudes semelhantes.

Do mesmo modo como a parcela colaboracionista da sociedade francesa escolheu a opressão do invasor estrangeiro, parcela da sociedade brasileira escolheu o retrocesso, o obscurantismo e a selvageria.

Foi em massa às ruas em nome do combate à corrupção apoiando um processo político liderado por notórios corruptos.

Regozija-se com o câncer e com o AVC do adversário politico, demonstrando completa ausência de qualquer traço de fraternidade e respeito ao próximo.

Suas agruras e dificuldades econômicas e sociais transformam-se em ódio justamente contra os excluídos e em apoio às ricas oligarquias que controlam a vida política do país (das quais julgam-se espelhos), a fórmula clássica do fascismo.

Permanece indiferente, omissa ou dá franco apoio ao aniquilamento de direitos, ao fim, na prática, da aposentadoria para milhões de brasileiros, à eliminação dos direitos trabalhistas, à entrega do patrimônio nacional a grandes empresas estrangeiras.
Seu ódio transforma em esgoto as redes sociais.
Não há como prever o que acontecerá a esta sociedade. Uma convulsão social poderá desalojar os usurpadores do poder, ou poderemos seguir para o cadafalso como povo. A História sempre é prenhe de surpresas. O que é certo, no entanto, tomando a frase de Sartre, é que somente poderão dizer no futuro que foram livres, no Brasil pós-golpe de 2016, os que agora estão se comprometendo e resistindo. É uma trágica liberdade de tempos sombrios, mas se nos foi dado viver neste tempo, que vivamos com a dignidade que somente os seres livres podem ostentar.

Hoje são livres os que resistem.




Marcio Sotelo Felippe é pós-graduado em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Universidade de São Paulo. Procurador do Estado, exerceu o cargo de Procurador-Geral do Estado de 1995 a 2000. Membro da Comissão da Verdade da OAB Federal. 



"Este artigo reflete as opiniões do autor e não do veículo. O COADE não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações, conceitos ou opiniões do (a) autor (a) ou por eventuais prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso da informações contidas no artigo."

sexta-feira, 10 de março de 2017

NOTA DE REPÚDIO


REPÚDIO À DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE REJEITAR A DENÚNCIA CONTRA MILITAR ACUSADO DE ESTUPRAR INÊS ETIENNE ROMMEU

O CPMVJ - Comitê Paulista Pela Memória, Verdade e Justiça vem manifestar seu veemente repúdio contra a decisão da Primeira Vara Federal de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro, que rejeitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF), contra militar acusado da prática do estupro de Inês Etienne Rommeu, quando sequestrada e mantida em cativeiro na Casa da Morte, naquela cidade.

O juiz Alcir Lopes Coelho rejeitou a denúncia, considerando que os crimes perpetrados encontram-se anistiados, tendo sido atingidos pela prescrição.
Afirma, ainda, que o MPF instituiu verdadeiro "tribunal de exceção", ao constituir grupo destinado a investigar os crimes praticados pelos agentes públicos, durante a ditadura militar.

Essa decisão inaceitável, não só pelas torpes alegações já elencados, como, notadamente, por atribuir à vitima, Inês Etienne, a pecha de "terrorista", e, além disso, desconsiderar a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que condenou o Estado Brasileiro à obrigação de apurar e processar os agentes públicos responsáveis pela prática de graves violações de direitos humanos. A Corte IDH decidiu, ainda, que esses crimes, qualificados como de lesa-humanidade, não são alcançados pela anistia e são imprescritíveis. Essa decisão da Corte IDH tem por fundamento os tratados e convenções internacionais de direitos humanos, assinados pelo Brasil.

O CPMVJ se associa, também, à nota de repúdio subscrita pela Subprocuradora-geral da República, Luiza Frischeisen, Coordenadora da Câmara Criminal do Ministério Público Federal;

A decisão, ora repudiada, se constitui em instrumento que impede o restabelecimento pleno da Democracia no Brasil, ao servir de garantia à impunidade dos agentes envolvidos em graves violações dos direitos humanos!


INÊS ETIENNE ROMMEU, PRESENTE!


AGORA E SEMPRE!

São Paulo, 10 de março de 2017.


p/COMITÊ PAULISTA PELA MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA:

José Luiz Del Roio

Cesar Antonio Alves Cordaro

domingo, 5 de fevereiro de 2017

PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO MAIS QUE HUMANO


“Nós somos responsáveis pelo outro, estando atento a isto ou não, desejando ou não, torcendo positivamente ou indo contra, pela simples razão de que , em nosso mundo globalizado, tudo o que fazemos (ou deixamos de fazer) tem impacto na vida de todo mundo e tudo o que as pessoas fazem ( ou se privam de fazer) acaba afetando nossas vidas” (trecho extraído do livro Modernidade Líquida – Zygmunt Bauman – 1925-2017).


Inicio com uma visão geral da Previdência Social no Brasil, mas ao longo, farei breve comparação com outros países.

Creio que não é de hoje que o homem pensa no seu futuro – ou melhor, naquela época em que suas forças estarão praticamente acabadas, e que dependerá até mesmo de terceiros para suas necessidades básicas de um ser humano comum, ou, mesmo jovem, adoece seja de doença natural ou em decorrência do trabalho.

Por essa razão e muitas outras, o Direito à Previdência Social é considerado direito fundamental social - visando garantir a dignidade da vida humana. Está regrado na Constituição Federal de 1988.

O que pretende o ser humano? Que todos sejam iguais. Os Direitos Fundamentais Sociais inseridos no art.6º da Constituição protegem a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
Portanto, pela simples leitura dos direitos enumerados acima, vimos que os direitos sociais são os direitos de igualdade – o Estado deve atuar de forma positiva para garantir esses direitos.

São também Direitos Fundamentais – pois visam garantir a observância da dignidade da pessoa humana. Assim, pensemos que esses direitos são “intocáveis” – chamadas as cláusulas pétreas.
Então, a Constituição Federal de 1988, objetivando um sistema protetivo mais amplo, inseriu a SEGURIDADE SOCIAL que abrange a proteção à saúde,  a assistência social e a previdência social, diferenciando na forma de arrecadar. A Previdência Social recebe recursos não só de empregados em empresas,  mas de muitas outras fontes. A Assistência Social é mantida pelos impostos arrecadados.

Observe , então, que para chegar até aqui, desde o projeto da Constituição Federal de 1988, fez-se vários estudos sócio-econômicos, a fim de ser inserida a proteção social seja na velhice, seja na doença.

Assim ocorreu com o sistema de Seguro Social através do mundo. A fim de amenizar as condições de desigualdades, muitos países resolveram por bem, também inserir benefícios aos cidadãos.

Poderíamos mudar tudo isso , do dia para a noite? Qual o impacto de uma reforma Previdenciária como apresentada pelo atual Governo?
O que mais você está ouvindo é que a Previdência Social está quebrando, porém o Governo quer aumentar a DRU – Desvinculação de Receitas da União que permite que o Governo Federal utilize 20% desses tributos a fundos e despesas. A  principal fonte é a própria Previdência Social.

Além disso, o Governo Federal perdoará dívidas de empresas com a Previdência.
Muito bem. Se a Previdência está quebrando, como pode então o Governo querer aumentar para 30%  , ou seja, utilizar 30% dos valores da DRU para tentar equilibrar a economia!?
Quem vai pagar a conta de uma má administração será o próprio povo, aquele que trabalha e contribui para o sistema?
Mas, e o desemprego? Ora! Se o segurado trabalhar 49 anos, os jovens que estarão na fase de ingresso ao trabalho, terão que disputar com quem está obrigatoriamente trabalhando até se aposentar?! Então, terá que haver trabalho tanto para os idosos (até 65 anos), quanto para os jovens!
A malha de empregos acolherá a todos?

De certo que em países como a França,  a idade para aposentar é aos 62 anos e com a reforma e dependendo da data de nascimento,passa a 67 anos. Na França, o nome não é bolsa família, mas famílias também recebem benefícios que variam em razão da necessidade, a fim de manterem os filhos e os idosos no lar.

No Japão, as famílias recebem também um benefício por criança nascida, não importando se é casal ou mãe solteira. Todas as crianças recebem uma bonificação nas férias para poder brincar. No Japão a contribuição é obrigatória após os 20 anos, estando ou não empregado. A contribuição para se aposentar é de 40 anos e a idade é de 65 anos para homens e mulheres.

Na Alemanha, a idade para aposentar é aos 63 anos, tanto para homens como para mulheres. Mas as mulheres que são mães, tem uma “bonificação de 2 anos”, ou seja, aposentará aos 61 anos, devido aos esforços que teve que fazer em razão da mantença financeira da família e educação dos filhos. Não há fator previdenciário, na França, na Alemanha e no Japão, que reduz o benefício drasticamente, como no Brasil.

Mas aqui está o problema. Estamos comparando o Brasil a grandes potências. A qualidade de vida nesses países são muito superiores. A saúde pública nesses países funciona, embora  tenha que pagar por esta, de acordo com as condições financeiras da pessoa. Nada pagará se provar documentalmente que não tem condições.

No Brasil temos a saúde caótica, a qualidade de vida depende muito do poder econômico da pessoa, e sabe-se que apenas uma porcentagem da população pode manter uma estável qualidade de vida.

Estamos falando do Brasil de desigualdades sociais, e economia instável.

Reformas drásticas na Previdência Social equiparando-a a Países de primeiro mundo em nada beneficia o povo brasileiro, apenas onerando-o e dificultando-lhe o direito a dignidade.

Repensar em como fazer uma reforma, sem prejudicar os mais necessitados e sem suprimir os Direitos Sociais é um dever do Estado.

Pesquisas realizadas:



WALKYRIA DE FATIMA GOMES – Advogada Pós-Graduada em Direito Previdenciário – walkyriagomes47@aasp.org.br

"Este artigo reflete as opiniões da autora e não da entidade. O COADE não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações, conceitos ou opiniões da autora ou por eventuais prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso da informações contidas no artigo."