terça-feira, 29 de maio de 2012

3º BLOGPROG DEBATE APOIO JURÍDICO

 
O Coletivo “Advogados para a Democracia”, participou, no último sábado, via skype, do 3º Encontro Nacional de Blogueiros Progressistas ocorrido em Salvador - Bahia.

Após meses de discussão acerca de necessidade de criação de uma entidade (Associação ou Cooperativa) de Blogueiros Progressistas e Comunicadores Digitais, enviamos à mesa de debates sobre o tema uma minuta de estatuto para a criação de uma Associação, bem como os pontos fundamentais a serem debatidos para que ela passe a existir a partir de uma construção coletiva.

Como era esperado surgiram questionamentos sobre a criação da Associação tendo Blogueiros e Comunicadores Digitais que apoiam a necessidade dela existir e outros que entendem a necessidade de criação de uma Cooperativa.

Do nosso ponto de vista, acreditamos que a associação é o caminho mais fácil para que, dentre outras atividades, nela exista um corpo jurídico para a defesa dos militantes da Blogosfera Progressista.

Foi possível verificar que existem inúmeras dúvidas acerca dos conceitos de Associação e Cooperativa sendo necessária uma explicação clara e baseada na legislação para que se defina o caminho a ser seguido.

Associações são organizações que tem por finalidade contribuir, das mais variadas formas, para o fortalecimento do grupo de pessoas que a compõe ou das causas por elas defendidas, assim como para a promoção de assistência social, educacional, cultural, representação política, defesa de interesses de classe, etc. Já as Cooperativas têm finalidade essencialmente econômica, sendo que o principal objetivo é a viabilização do negócio produtivo de seus associados junto ao mercado e nos parece não ser este o objetivo almejado pelos Blogueiros e Comunicadores com a criação de um ente jurídico.
 
Nada impede que uma Associação tenha, dentre seus objetivos, a captação de recursos através de parcerias e apoios de entidades públicas e/ou privadas. Há que se ressaltar, também, que para a criação, organização e manutenção de uma Associação, o procedimento é mais simples e menos oneroso do que de uma Cooperativa. Além desse aspecto existem inúmeros outros dispostos na lei do cooperativismo (LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971 ) que confirmam a nossa opção.

Vejamos por exemplo a citação realizada pelo companheiro Rodrigo Sérvulo durante a sua participação lembrando os incisos IX e XI do artigo 4º do Capítulo II que trata das Sociedades Cooperativas: 
 
IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;” (Somos neutros politicamente?).
XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços.” (É o inverso da Associação que é livre sem tais limitações).

Essas são apenas algumas das inúmeras impossibilidades que enxergamos.

O importante é salientar que com este debate, foi dado o passo inicial para mais esta construção coletiva dos Blogueiros Progressistas e Comunicadores Sociais na luta pela comunicação, efetivamente, social respeitando a Constituição Federal e o Estado Democrático de Direito.

Participe enviando sugestões para o e-mail: advdemocracia@gmail.com

quinta-feira, 24 de maio de 2012

Tribunal de Justiça de SP retira de pauta recurso de Brilhante Ustra



Da Carta Capital

São Paulo - De setembro de 1970 a janeiro de 1974, Carlos Alberto Brilhante Ustra, coronel reformado do Exército, comandou as operações no DOI-Codi em São Paulo. Há 502 denúncias de torturas praticadas neste período por homens sob o seu comando e também por ele diretamente. Cerca de 40 assassinatos decorrentes da violência dos interrogatórios também foram praticados no DOI-Codi nesta época. Em 2005, a família Teles moveu contra ele uma ação cível declaratória, pedindo que a Justiça o declarasse torturador e reconhecesse que ele causou danos morais e à integridade física de cinco pessoas: Maria Amélia, César, Criméia, Janaína e Edson Luís - os dois últimos com 5 e 4 anos na época. Em 2010, numa decisão inédita, a Justiça paulista declarou Ustra torturador da ditadura militar. O coronel recorreu da sentença, e na tarde desta terça-feira (22), o recurso começou a ser julgado em São Paulo.

Após a sustentação oral do advogado da família Teles, Fábio Konder Comparato, que argumentou contrariamente às questões preliminares alegadas por Ustra para revogar a sentença de primeira instância, o desembargador Rui Cascaldes retirou o processo de pauta. Relator do caso no Tribunal de Justiça, Cascaldes afirmou que elaborou seu voto há muito tempo e que, após ouvir os argumentos da família Teles, precisaria reler os autos do caso e gostaria de mais tempo para proferir sua decisão. A ação possui ao todo sete volumes.

Para Comparato, os argumentos da sustentação oral "calaram fundo no desembargador relator". Na avaliação do advogado, Cascaldes já tinha seu voto preparado e resolveu repensar sua posição, que, para Comparato, seria contrária à tese da família Teles.

"Não há prazo agora para que o Tribunal julgue o recurso, mas é preferível que o faça com profundidade. Este é um caso com repercussões nacionais e internacionais", disse Comparato após o término da sessão. "Se a sentença de primeira instância for confirmada, há um caminho aberto para que outras ações semelhantes sejam propostas. Mas já me pergunto por que os advogados ainda não ingressaram com ações desta ordem", questionou.

A família Teles tinha a expectativa de que a sentença de primeira instância já pudesse ser confirmada nesta terça-feira, mas admite que, desde 2005, quando resolveram mover a ação, sabiam que este seria um processo longo.

"Já são sete anos, e continuamos nos deparando com argumentos usados trinta anos atrás. A Justiça continua lenta", criticou Janaína Teles. Ela lembrou que a ação movida nos anos 80 pelos familiares de vítimas que morreram na Guerrilha do Araguaia já foi permeada por argumentos semelhantes aos usados agora pela defesa de Brilhante Ustra. "Mas a sentença do Araguaia, que saiu em 2007, reafirmou o direito das famílias pedirem a responsabilidade civil dos violadores. Então já existe jurisprudência sobre isso. Acho importante que o TJ estude os sete volumes com tranquilidade, mas é já possível que este tipo de sentença saia mais rápido. Esperamos não ter que esperar 27 anos, como no caso Araguaia", disse Janaína.


Comissão da Verdade e Lei de Anistia

Questinado pela imprensa sobre o impacto do julgamento na Comissão Nacional da Verdade, Fábio Konder Comparato foi explícito: "A Comissão tem o dever de apurar fatos, mas os casos de tortura praticados por Ustra não precisam de apuração, já são de notório conhecimento há muito tempo".

O advogado, professor e jurista também criticou a Lei de Anistia, que tem sido usada para impedir a responsabilização criminal dos torturadores.

"De maneira fraudulenta, por uma diferença de cinco votos - 206 a 201 - num Congresso dominado por representantes da ditadura, o Estado brasileiro promulgou a Lei de Anistia. Se cometeu esta falta moral e desonestidade histórica, renunciou ao seu direito de punir. Mas há direitos que não são do Estado. Onde ficam os direitos das famílias?", perguntou Comparato. "Acho que a Lei de Anistia deveria ser revista, mas neste país há uma oligarquia permanente, composta de grandes proprietários, empresários e as Forças Armadas. Então não sei se isso será possível", acrescentou.

"Todos os holofotes estão voltados para o Brasil. É preciso então lembrar que o STF ainda não se pronunicou sobre a responsabilização pelos crimes continuados - como o sequestro e desaparecimento de cadáveres - e que o país foi condenado como autor de grandes violações de direitos humanos pela Corte Interamericana da OEA. Nossa juventude precisa saber disso para ampliar os protestos contra os torturadores, que felizmente começaram a acontecer Brasil afora", concluiu.

Para César Teles, pai de Janaína, a condenação de Ustra em primeira instância já desencadeou um movimento grande de debates na sociedade sobre a punição dos torturadores. Se o TJ acatar o recurso e revogar a decisão inicial, a família pretente continuar lutando e recorrer ao STJ e às demais instâncias superior, até chegar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA.

"Ustra sequer chegou a dizer "eu não toquei em ninguém". Nada. Simplesmente diz "eu não sou torturador". Só isso. Nós apresentamos várias testemunhas que foram torturadas e parentes de pessoas que foram mortas pela turma do Ustra", disse. "Já que aqui eles não dão uma solução correta, iremos recorrer lá fora", afirmou Teles.

Novo Pinheirinho: Impasse entre o MTST e o Judiciário de Embu das Artes



Do Jornal na Net

O impasse entre o Poder Judiciário e o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) de Embu das Artes parece estar longe do fim. De um lado os trabalhadores alegam que estão sofrendo perseguição e acusam a juíza Barbara Carola Cardoso de Almeida, titular da 2.ª Vara de Embu das Artes, de ser parcial na ação movida por ambientalistas do município. Já a magistrada revela ter sofrido ameaças em razão da sentença proferida determinando a desocupaçãoda área conhecida como mata do Roque Valente. No local denominado de Novo Pinheirinho estão acampadas quase 3 mil famílias. Em seu site pessoal o ex-secretário Paulo Oliveira, um dos proponentes da ação, relatou também estar sofrendo ameaça.

Na sexta-feira, 18, o MTST reuniu mais de 500 pessoas no ginásiodo complexo Valdelice Aparecida em ato contra a criminalização do movimento e para protestar contra a decisão da juíza da 2.ª Vara de Embu. Além da reintegraçãode posse da área a magistrada determinou multa de R$ 50 mil diários aos coordenadores do movimento em caso de descumprimento da sentença. Até a sexta-feira 18 a dívida dos coordenadores com o judiciário já era de R$ 800 mil.

“Os despejos no País tem acontecido de forma criminosa para favorecer os proprietários e contra a maioria da população”, afirmou um dos coordenadores nacionais do MTST, Guilherme Boulos.

Ele disse que a ação pedindo o despejo das famílias foi impetrada por ambientalistas e não pela CDHU, proprietária da área. “O objetivo da juíza era que a gente ficasse assustado e deixasse o terreno. O nosso ato e a nossa presença no terreno deixa bem claro que a juíza nem atingiu e nem vai atingir essa meta” apontou Boulos. “Achamos que a juíza não tem condições de julgar esse processo”, completou.

Apesar da decisão da juíza pouco mais de 3 mil barracos continuam montados na área, formada por 433,8 mil m² de vegetação nativa. Famílias do Pinheirinho, de São José dos Campos, e da Favela do Moinho e de outros bairros de São Paulo também vivem por lá.

O terreno pertence à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), que planeja erguer no local moradia para 1,2 mil famílias. Mas há um empecilho. Em 2006, a Justiça determinou que nada poderia ser construído ao lado da mata, aceitando ação de ambientalistas. Seis anos depois, a juíza diz basear-se na legislação ambiental para pedir a desocupação. Na decisão, classifica a invasão como um "crime ambiental" que prejudica a Matade Santa Tereza, com resquícios de Mata Atlântica.

Outros juízes da cidade saíram em defesa da colega magistrada. "Lamentamos profundamente que, no exercício de atividade legítima, a colega tenha sido coagida por simplesmente cumprir o dever", diz manifesto assinado por Gustavo Fernandes, Maria Priscilla Oliveira e Daniela Leal. "Se a sentença não agradou a todos, é porque não é tarefa do magistrado se preocupar em agradar, mas em buscar o justo."
(Foto e texto de Sandra Pereira)

terça-feira, 22 de maio de 2012

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO DETERMINA NOVAS DILIGÊNCIAS NO CASO EXTRA


Do AFROPRESS

S. Paulo - O Ministério Público de S. Paulo determinou a realização de novas diligências no caso dos três menores negros agredidos e humilhados por seguranças do Hipermercado Extra, do Grupo Pão de Açúcar, da Marginal do Tietê na Penha.

A promotora Vânia Maria Tuglio, que acompanha o caso, devolveu o Inquérito ao delegado Marcos Aníbal Arbues Andrade, do 10º DP da Penha e determinou que a Polícia Civil ouvisse novamente os três para que fizessem o reconhecimento, por fotos, das dependências da loja para onde foram levados, sob a acusação de que teriam furtado mercadorias que haviam sido pagas.

Os menores T., hoje com 11 anos, W. e M., respectivamente com 13 e 14 anos, foram obrigados a tirar a roupa sob a ameaça de chicotes e xingados de “negrinhos fedidos”. Além das ameaças e xingamentos, W. e M disseram à Polícia que também foram agredidos com tapas no peito e nas áreas genitais.

O caso aconteceu em janeiro de 2011, e a família de T. já foi indenizada pelo Pão de Açúcar. O Grupo, porém, se recusa a extender o valor da indenização de R$ 260 mil às famílias dos dois outros menores e, segundo o advogado Alexandre Mariano, constituído pela família de ambos, vem tentando abafar a investigação.

Reconhecimento

No ato de reconhecimento ocorrido na semana passada, W. e M. reconheceram a sala em que foram agredidos. T, contudo, não compareceu. Segundo Mariano, o pai do menor, Diógenes Pereira da Silva (foto), mudou de postura após ser indenizado, passou a ter comportamento arredio e não vem atendendo às convocações para depor.

O advogado disse que pedirá uma reunião com a representante do Ministério Público para relatar as dificuldades que tem sido criadas pelo Grupo Pão de Açúcar para apurar o caso de agressão que teve repercussão nacional e internacional a partir da denúncia feita pela Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP e do noticiário da mídia e dos telejornais das principais redes de TV.

Operação Abafa

Segundo o Mariano, o Grupo tem atuado para que a investigação não seja conclusiva quanto a responsabilidade de dois dos seguranças acusados e já reconhecidos pelos menores. Embora tenham sido reconhecidos, Márcio Ojeda e Jefferson Alves Domingos não foram indiciados pelo delegado. Este último, inclusive, de acordo com o advogado, continua trabalhando normalmente na loja.

O advogado disse que manifestará ao MP sua estranheza pelo fato de os acusados – mesmo reconhecidos – não terem sido formalmente indiciados no Inquérito.

“A situação é ainda mais grave porque o Grupo Pão de Açúcar vem se utilizando disso para não reconhecer sua responsabilidade pela agressão aos dois outros menores, enquanto – indiretamente – assumiu, no caso de um deles, ao indenizá-lo”, afirmou.

CRIMINOSA CONDENADA


Do Blog MIDIA CARICATA

A estudante Mayara Petruso (aquela que de forma preconceituosa e discriminatória afirmou que “Nordestino não é gente. Faça um favor a SP: mate um nordestino afogado!" através de sua conta no Twitter durante a última eleição presidencial) foi condenada pela Justiça Federal a 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão. Como há previsão legal, a pena foi convertida em prestação de serviço comunitário e pagamento de multa.

Essa "cidadã" do alto da sua revolta diante da confirmação da vitória de Dilma Rousseff mostrou não apenas a sua verdadeira face mas também as dos setores conservadores da nossa sociedade. A sua manifestação simplesmente condiz com boa parte daqueles que apoiaram o candidato derrotado e que também participaram de sua campanha presidencial (vale lembrar que se tratou da campanha mais suja de todos os tempos com práticas inclassificáveis do staff de José Serra).

Este "sujo" blogueiro entende que o promotor do caso deve recorrer da sentença por se tratar de uma punição pífia diante de um ato absolutamente perverso.

Pra cima dela Ministério Público!

quinta-feira, 17 de maio de 2012

SPTrans é condenada a indenizar cadeirante por falha no serviço prestado


Do site do Tribunal de Justiça de São Paulo

O Juizado Especial de Itaquera condenou a São Paulo Transportes S/A (SPTrans) a indenizar um usuário, deficiente físico e beneficiário do serviço de transporte gratuito da empresa, por não prestar adequadamente o benefício durante dois meses.

O autor utiliza o serviço Atende, oferecido pela empresa para pessoas com alto grau de comprometimento locomotor, para se deslocar de sua residência até a faculdade e depois da faculdade, para sua residência. Com a proximidade da graduação, foram fixados novos horários para a disciplina que regula o trabalho de conclusão do curso (TCC). Ele requereu ao serviço de a alteração dos horários de viagens, mas a solicitação só foi atendida após dois meses.

Para não se prejudicar na faculdade durante esse período, necessitou da companhia integral da mãe, portadora de doença cardíaca, para utilizar dois ônibus e um metrô por trecho. Além de enfrentar as dificuldades do cadeirante no transporte público em São Paulo, demorava três horas para chegar a cada destino.

A empresa alegou que para a alteração de viagem ser devidamente atendida, é necessária a elaboração de um estudo prévio para encaixe às rotas existentes.
A decisão do Juizado Especial reconheceu a ilicitude da conduta da ré em não se organizar adequadamente para dar uma resposta ágil ao pedido e também o nexo causal pelo dano moral experimentado pelo autor em “ter de se virar” para conseguir cumprir seus horários na faculdade.

O juiz Eduardo Francisco Marcondes julgou a ação procedente e condenou a Sptrans a indenizar o autor em R$ 12.440 por danos morais. "No arbitramento dessa indenização levo em consideração que, se o valor não deve servir como fator de enriquecimento injustificado do autor (eu queria ver alguém ficar rico no JEC), também não pode deixar de representar um fator de desestimulo à ré no tocante à conduta ilícita, ou seja, esse valor tem que incomodar, porque se não incomodar não significou nada."
Ainda de acordo com o magistrado, o Brasil não será um país moderno enquanto não aprender a respeitar os direitos de todos os cidadãos.

Movimento LGBT critica paralisia do governo


Do site Carta Maior

Brasília - As reinvidicações do movimento de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) ganharam visibilidade em Brasília (DF) na semana do Dia Internacional de Combate à Homofobia, dia 17 de maio. A Câmara dos Deputados sediou o 9° Seminário LGBT e o Senado uma audiência pública sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122 que criminaliza a homofobia, ambos realizados na terça-feira (15). Nesta quarta-feira (16), foi a vez da III Marcha Nacional contra a homofobia, com o lema “Homofobia tem cura: Educação e criminalização”, ocupar a Esplanda dos Ministérios.

“Reivindicamos a criminalização da homofobia, o PLC 122 e leis que garantam que a gente não seja mais discriminado no Brasil. A gente tem tido um ano muito ruim junto ao Palácio do Planalto. Nos outros anos do governo Lula tivemos vários avanços, como o Brasil sem Homofobia, o Conselho Nacional LGBT e no atual governo temos retrocessos”, explicou Victor De Wolf, secretário geral da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), organizadora da marcha.

De acordo com o militante da causa LGBT, o governo de Dilma Roussef cedeu a setores “fundamentalistas, do não-Estado laico” e paralisou todas as políticas que atendiam o movimento, inclusive aquelas previstas pelo Plano de Combate à Homofobia. De Wolf cita a suspensão do kit contra a homofobia, do Ministério da Educação, como um símbolo desse giro do governo.

Outro exemplo citado foi a retirada de uma campanha de prevenção à Aids. “O ministério [da Saúde] tem uma avaliação de que a Aids está crescendo no público jovem gay e lançou uma campanha,mas foi obrigado a retirar por ordens presidenciais. Tirando as políticas financiadas diretamente por organizações internacionais, que não tem como parar, o resto está tudo parado. Temos tido um problema sério, em especial, dentro do Palácio do Planalto”, criticou.

O movimento LGBT também reclama uma reunião com a presidenta. Desde o início de seu mandato, apenas a Secretaria Geral da Presidência da República
os recebeu.

PLC 122
Já aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei que criminaliza a homofobia está parado na Comissão de Direitos Humanos do Senado há mais de um ano e quase foi arquivado. A senadora Marta Suplicy (PT-SP) retomou o PLC 122 no início de seu mandato, mas as pressões políticas já mencionadas por Victor de Wolf continuam emperrando seu avanço.

“Lutarmos para dar um basta a estes discursos homofóbicos e a estes crimes que estão aí, porque está uma verdadeira matança contra a população LGBT. E nossa pauta principal no momento é a criminalização da homofobia, a aprovação do PLC 122”, disse Graça Cabral, do movimento Mães pela Igualdade, que agrega mães de vários estados do país em defesa dos direitos iguais para seus filhos e filhas homossexuais. O movimento nasceu a partir do discurso homofóbico do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que afirmou preferir ter um filho morto a ter um filho gay.

De acordo com o Grupo Gay da Bahia (CGB), foram documentados 266 assassinatos de gays, travestis e lésbicas no Brasil em 2011, sendo 162 gays (60%), 98 travestis (37%) e 7 lésbicas (3%). Os números de 2011 representam um aumento de 118% em comparação a 2007, quando foram registrados 122 assassinatos.

Dia 17 de maio

Esta data entrou para o calendário de lutas do movimento LGBT como o Dia Internacional do Combate à Homofobia porque em 17 de maio de 1990, a assembléia geral da Organização Mundial da Saúde (OMS) aprovou a retirada do código 302.0 (Homossexualidade) da Classificação Internacional de Doenças, declarando que “a homossexualidade não constitui doença, nem distúrbio e nem perversão”. A entidade considerava a homossexualidade como um transtorno mental desde 1948.

segunda-feira, 14 de maio de 2012

ENTRA EM VIGOR, NESTA QUARTA-FEIRA, DIA 16, A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI)


A Lei 12.527, promulgada no dia 18 de novembro de 2011, que entrará em vigor nesta semana, é um importante passo rumo a democratização do País, vez que amplia a participação cidadã, fortalecendo os instrumentos de controle da gestão Pública.

A aprovação desta lei é um acontecimento histórico e se bem aplicada teremos uma Administração Pública mais transparente, eficiente e eficaz, mas para tanto é preciso uma mudança cultural, pois, hoje, os dois lados do balcão enxergam a publicidade dos atos públicos como exceção, quando deveria ser o contrário: A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, a restrição ao acesso deve ser apenas para casos excepcionais.

É preciso mudar a cultura do sigilo para a cultura do acesso como um direito fundamental.

A Lei regulamenta o inciso XXXIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, que dispõe que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”

Com isso o Brasil cumpre, ainda que com anos luz de atraso, compromissos assumidos em tratados e convenções como por exemplo:

- Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos: “Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”.

- Artigo 19 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos: “Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza (...)”.

- Artigos 10 e 13 da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção: “Cada Estado-parte deverá (...) tomar as medidas necessárias para aumentar a transparência em sua administração pública (...) procedimentos ou regulamentos que permitam aos membros do público em geral obter (...) informações sobre a organização, funcionamento e processos decisórios de sua administração pública (...)”.

- Item 4 da Declaração Interamericana de Princípios de Liberdade de Expressão: “O acesso à informação mantida pelo Estado constitui um direito fundamental de todo indivíduo. Os Estados têm obrigações de garantir o pleno exercício desse direito”.

De acordo com o artigo 1º, todos os órgãos públicos da administração direta dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e do Ministério Público, além de autarquias, fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas à Lei.

O artigo 2º dispõe que também estão sujeitas à Lei, todas as “Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres”.

Assim, todas as informações de interesse público devem ser divulgadas, independentemente de solicitação e para viabilizar o acesso a estas informações, os órgãos públicos devem disponibilizar, para todos, via internet, a estrutura organizacional, horário de funcionamento, telefones, programas e ações, resultados de auditorias, convênios, licitações, contratos, despesas, remuneração de servidores e perguntas mais frequentes, etc.

Aqueles que desejam ter acesso à informação, não precisa justificar os motivos, bastando identificar-se e especificar a informação que deseja ter acesso, caso seja negada, caberá recurso. O não cumprimento da solicitação, nos termos do artigo 33, pode gerar punição.


Todos os órgãos sujeitos à Lei deverão adequar-se de forma a atender aos pedidos de imediato, em não sendo possível o pronto atendimento, no prazo máximo de vinte dias prorrogáveis justificadamente por mais dez dias, com ciência ao requerente.

Os seis meses de vacância foi (publicada em novembro de 2011 para entrar em vigor em maio de 2012), exatamente para que o poder público em todas as suas esferas adequasse a essa nova realidade. No entanto, até o momento os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e demais Entidades quase nada fez no sentido de se programar mudanças, o executivo federal sequer publicou o Decreto regulamentando a Lei.

quarta-feira, 9 de maio de 2012

ADVOGADOS PARA A DEMOCRACIA





Prezado(a) leitor(a),

o Blog dos Advogados Progressistas mudou de nome. Este coletivo composto por cidadãos que lutam pelos Direitos Humanos entendeu ser necessária tal alteração uma vez que o termo "Para a Democracia" é mais amplo e mais identificado com a realidade em que vivemos do que o anterior ("Progressistas").

O nome muda mas esse espaço segue na resistência pela prevalência da dignidade humana em nossa sociedade.

Lutemos pela, efetiva, Democracia!