Da OAB/RJ
A decisão do Governo Federal de rastrear todos os 73 milhões de veículos do país, a partir de janeiro do próximo ano, já está repercutindo. A OAB/RJ aponta que a resolução regulamentadora do sistema é ilegal, pois fere o Artigo 50 da Constituição Federal, que determina que são invioláveis a intimidade e a vida privada dos cidadãos.
A entidade vai enviar um ofício ao Departamento Nacional de Transito
(Denatran) pedindo a reconsideração da medida. Caso o Denatran insista
com o rastreamento, a OAB pretende entrar com uma ação de
inconstitucionalidade na Justiça.
"Não existe motivo para sujeitar o cidadão a esse monitoramento do
governo. Essa determinação viola a intimidade, pois o estado vai saber
onde você está", afirma o procurador, geral da OAB/RJ, Ronaldo Cramer.
Segundo Ronaldo Cramer, há outras formas de monitorar a frota
brasileira como, por exemplo; a instalação de câmeras de vigilância nas
ruas, avenidas e rodovias do país.
Pela resolução nº 412, que regulamenta o Sistema Nacional de
Identificação Automática de Veículos (Siniav), divulgada na última
sexta-feira, dia 10, um dispositivo (obrigatório) ficará instalado nos
para-brisas dos veículos. Com ele, haverá um monitoramento por antenas
espalhadas por ruas e rodovias. Uma das funções é reprimir o furto e o
roubo de automóvels e cargas.
A partir de janeiro, os motoristas serão convocados pelo Detran para
instalarem a placa com o chip de rastreamento. Segundo o Denatran, o
custo será de R$ 5, e o pagamento será feito com a taxa de licenciamento
anual (vistoria).
Caso o veículo não tenha o equipamento, a antena não registrará a
passagem, e as autoridades policiais mais próximas serão alertadas. A
infração será grave (multa de R$ 127,69, com perda de cinco pontos na
carteira), com retenção do veículo até a regularização.
Excesso de fiscalização
Outro ponto que também preocupa os motoristas e a OAB/RJ é a
possibilidade de, com a implantação do Siniav, haver maior rigor na
aplicação de muitas por excesso de velocidade, já que o equipamento
eletrônico também terá essa função.
"As multas são um problema antigo, pois elas viraram um meio ilegitimo de arrecadar mais dinheiro", alerta Cramer.
Para o advogado, em vez de investir em medidas educativas, o governo
prioriza a aplicação de multas: "Os pardais não estão sendo usados da
forma adequada. Muitos estão desajustados, e não há uma distribuição
igualitária por todas as áreas da cidade. Há uma ânsia muito maior pela
arrecadação do que pela educação no trânsito", afirma.
O advogado Armado de Souza, ex-presidente da Comissão de Trânsito da
OAB/RJ, defende que o sistema a ser implantado pelo govemo é legal, mas
não acredita na efetiva implantação. Souza também teme o má uso do
equipamento pelo estado.
"Todos devemos respeitar as leis de trânsito, mas em algumas situações
vemos que há um excesso de de fiscalização por parte do estado. Há
pardais em Áreas violêntas e sem sinalização. Por isso oriento quem se
sentir prejudicado com qualquer multas a questionar judicialmente", diz.
Clique aqui e leia a íntegra da Resolução 212/2006
Gostei da ideia!!
ResponderExcluirSó que ao invés de todo mundo, podemos fazer isto com todos os veículos do governo!