O CNPCT conseguiu se reunir apenas três vezes no novo governo. A Ministra faltou a duas reuniões, inviabilizou uma e cancelou a próxima, que trataria da chegada da COVID-19 no sistema carcerário. Tal conduta preocupa representantes da sociedade civil.
Os membros da sociedade civil do Comitê Nacional de Prevenção e Combate a Tortura têm demonstrado preocupação com o posicionamento da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Damares Alves. Das três reuniões do Comitê, realizadas durante o governo Bolsonaro, Damares se ausentou de duas, inviabilizou os trabalhos de uma ao desrespeitar as prerrogativas da sociedade civil eleita para o Comitê, e cancelou a próxima. Vale lembrarmos que Bolsonaro decretou o fim da remuneração dos peritos do Mecanismo no ano passado e levou quase 10 meses para empossar os membros do Comitê que representam a sociedade civil. A falta de diálogo e a obstrução do trabalho têm se tornado preocupantes durante momento delicado de pandemia, especialmente após a Ministra cancelar a reunião que ocorreria nesta segunda e terça-feira, 27 e 28 de abril.
Entenda o caso:
A contaminação pela COVID-19 dentro do sistema carcerário brasileiro tem aumentado. Segundo a Secretaria da Saúde do Distrito Federal, 10,7% do total de brasilienses contaminados pelo novo coronavírus estão em privação de liberdade. Peritos do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura relatam situações igualmente preocupantes no resto do país, com subnotificações no Amazonas e falta de isolamento adequado no Espírito Santo. Denúncias foram recebidas acerca de casos de presos que deveriam cumprir medida no semi-aberto estarem atualmente em regime fechado, em local improvisado e de pouca higiene, no ES. A polêmica medida do Diretor-Geral do DEPEN de solicitar o afastamento das Diretrizes Básicas para Arquitetura Penal (Resolução n. 9/2011-CNPCP), para que possa utilizar contêineres como um meio de criação de vagas temporárias e emergenciais nas unidades prisionais, foi recebida com muita preocupação pela sociedade civil, tendo em vista a precariedade dessas instalações (dados apontam que nestas celas a temperatura pode chegar a 50 graus, e não há ventilação nem luminosidade suficientes - http://www.global.org.br/wp-content/uploads/2015/09/SistemaPrisionalES_2011.pdf).
Nesse contexto, a Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, obstrui a articulação entre sociedade civil e governo e impede a implementação de medidas concretas que visem amenizar a situação. Damares cancelou, por meio de ofício enviado às 18:25 da última sexta-feira, reunião do Comitê Nacional de Prevenção e Combate a Tortura prevista para segunda (27) e terça-feira (28).
O Comitê é a instância responsável por avaliar e monitorar junto com o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura, os espaços de privação de liberdade no país, como o sistema carcerário, o sistema socioeducativo, hospitais psiquiátricos, instituições de longa permanência para idosos, etc, prevenindo e denunciando práticas de tortura e de tratamento cruel, desumano e degradante nesses espaços. A principal pauta do encontro era a situação das pessoas em privação de liberdade frente à pandemia. Impedir a reunião desse colegiado representa uma omissão do Ministério perante situação delicada que envolve diretamente a pasta.
A reunião presencial estava prevista no calendário anual aprovado pela plenária do Comitê no início do ano. Diante do cenário da pandemia e da necessidade de isolamento social, a mesa diretora do Cômite (formada por dois membros do governo e dois membros da sociedade civil) se reuniu e elaborou uma resolução para regulamentar a modalidade virtual da reunião. O documento precisava da assinatura da Ministra, que se recusou a chancelar.
Caio Klein, membro da mesa diretora e representante da ONG Somos - Saúde, Comunicação e Sexualidade explica que, desde que chegou à pasta, a Ministra e seus aliados no Comitê não mostram nenhum apreço à política de combate à tortura. "Além de obstruir os trabalhos do colegiado, agora se utilizam dessa situação de necessidade de reuniões virtuais para cercear nossas prerrogativas de monitorar as atividades dos agentes públicos nesses locais. Isso porque o governo não tem proposta nenhuma para conter a pandemia nas prisões além de deixar as pessoas para morrer presas em containers. Estão mais preocupados em blindar o governo das denúncias do que apurá-las" explica.
Na quinta-feira (23), o gabinete da Ministra Damares, através da sua assessoria especial, enviou e-mail à Coordenação Geral do CNPCT exigindo o cancelamento da reunião ordinária. Dentre os argumentos usados por Damares constam a falta de agenda dos representantes do governo, ignorando a existência dos suplentes nomeados para esse tipo de situação, e o questionamento sobre as competências da Mesa Diretora e da Vice Presidência do Comitê para convocar reuniões e definir pautas. Os membros da sociedade civil que compõem a mesa diretora, Caio Klein, representante do SOMOS, e Vitória Buzzi, pelo Conselho Federal da OAB, propuseram redução da pauta da reunião, para que ela ao menos ocorresse, mas o governo permaneceu irredutível. "A Ministra chega ao absurdo de questionar as competências regimentais da Vice-Presidência e da Mesa Diretora eleita do CNPCT. Tenta usurpar e centralizar todas as atribuições para si, com a evidente finalidade de inviabilizar desde as reuniões ordinárias até as atividades mais banais do Comitê, como a assinatura e o envio de ofícios" opinou Vitória Buzzi. Ela explica que em um cenário mundial de atenção redobrada à COVID-19, a Ministra indica que não vê urgência em tratar do tema da chegada do coronavírus no sistema carcerário brasileiro. "Nós, que acompanhamos de perto a dinâmica nos espaços de privação de liberdade, sabemos que a disseminação da doença no sistema penitenciário é certa, e é a crônica de muitas mortes anunciadas, não só de presos, mas de agentes prisionais, de profissionais de saúde que atuam no sistema e das suas famílias. É alarmante que esse tema não seja urgente para um ministério que diz defender os direitos humanos" explica.
É necessário pontuar que, historicamente, sempre coube à Vice-Presidência do Comitê a assinatura de ofícios e a convocação das reuniões, especialmente quando apenas em cumprimento de um calendário aprovado e plenária, e à Mesa Diretora a elaboração das pautas da reuniões. Ainda, a ausência de ato que regulamente a reunião virtual se deveu por mora da própria Ministra, rotineiramente alheia e ausente dos assuntos afetos ao Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
