terça-feira, 25 de outubro de 2011

STJ RECONHECE CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO





“Liberdade! Liberdade! Abra as asas sobre nós (...)” O direito a liberdade é amplo e reflete em todos os demais direitos fundamentais de primeira, segunda, terceira... gerações, estando intimamente ligado ao direito a uma vida digna e uma das vertentes da dignidade inerente ao ser humano se traduz no respeito ao livre exercício da sexualidade, conceito este que compreende além da livre orientação sexual, o pleno exercício dos direitos em igualdade de condições entre casais heterossexuais e casais homossexuais.

Oras, não há num estado DEMOCRÁTICO de DIREITO, argumentos jurídicos que autorize deixar casais homossexuais a margem dos direitos civis assegurados aos casais heterossexuais.

Liberdade ainda que tardia! Depois da histórica decisão do STF que reconheceu como famílias as uniões entre pessoas do mesmo sexo, chegou a vez do STJ, que reconheceu, em decisão inédita, a possibilidade de casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Leia abaixo a íntegra da notícia publicada no site do STJ:
Quarta Turma admite casamento entre pessoas do mesmo sexo
Em decisão inédita, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, proveu recurso de duas mulheres que pediam para ser habilitadas ao casamento civil. Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma concluiu que a dignidade da pessoa humana, consagrada pela Constituição, não é aumentada nem diminuída em razão do uso da sexualidade, e que a orientação sexual não pode servir de pretexto para excluir famílias da proteção jurídica representada pelo casamento.

O julgamento estava interrompido devido ao pedido de vista do ministro Marco Buzzi. Na sessão desta terça-feira (25), o ministro acompanhou o voto do relator, que reconheceu a possibilidade de habilitação de pessoas do mesmo sexo para o casamento civil. Para o relator, o legislador poderia, se quisesse, ter utilizado expressão restritiva, de modo que o casamento entre pessoas do mesmo sexo ficasse definitivamente excluído da abrangência legal, o que não ocorreu.

“Por consequência, o mesmo raciocínio utilizado, tanto pelo STJ quanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para conceder aos pares homoafetivos os direitos decorrentes da união estável, deve ser utilizado para lhes franquear a via do casamento civil, mesmo porque é a própria Constituição Federal que determina a facilitação da conversão da união estável em casamento”, concluiu Salomão.

Em seu voto-vista, o ministro Marco Buzzi destacou que a união homoafetiva é reconhecida como família. Se o fundamento de existência das normas de família consiste precisamente em gerar proteção jurídica ao núcleo familiar, e se o casamento é o principal instrumento para essa opção, seria despropositado concluir que esse elemento não pode alcançar os casais homoafetivos. Segundo ele, tolerância e preconceito não se mostram admissíveis no atual estágio do desenvolvimento humano.

Divergência


Os ministros Antonio Carlos Ferreira e Isabel Gallotti já haviam votado com o relator na sessão do dia 20, quando o julgamento começou. O ministro Raul Araújo, que também acompanhou o relator na sessão da semana passada, mudou de posição. Segundo ele, o caso envolve interpretação da Constituição Federal e, portanto, seria de competência do STF. Para o ministro, o reconhecimento à união homoafetiva dos mesmos efeitos jurídicos da união estável entre homem e mulher, da forma como já decidido pelo STF, não alcança o instituto do casamento. Por isso, ele não conheceu do recurso e ficou vencido.

Raul Araújo chegou a propor – inspirado em sugestão de Marco Buzzi – que o julgamento do recurso fosse transferido para a Segunda Seção do STJ, que reúne as duas Turmas responsáveis pelas matérias de direito privado, como forma de evitar a possibilidade de futuras decisões divergentes sobre o tema no Tribunal. Segundo o ministro, a questão tem forte impacto na vida íntima de grande número de pessoas e a preocupação com a “segurança jurídica” justificaria a cautela de afetar o caso para a Segunda Seção. A proposta, porém, foi rejeitada por três a dois.

O recurso foi interposto por duas cidadãs residentes no Rio Grande do Sul, que já vivem em união estável e tiveram o pedido de habilitação para o casamento negado em primeira e segunda instância. A decisão do tribunal gaúcho afirmou não haver possibilidade jurídica para o pedido, pois só o Poder Legislativo teria competência para insituir o casamento homoafetivo. No recurso especial dirigido ao STJ, elas sustentaram não existir impedimento no ordenamento jurídico para o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Afirmaram, também, que deveria ser aplicada ao caso a regra de direito privado segundo a qual é permitido o que não é expressamente proibido

Fonte: STJ

AUDIÊNCIA DA CENSURA DA FOLHA NO CONGRESSO É NA PRÓXIMA QUARTA

Audiência Pública contra a censura da Folha

sábado, 15 de outubro de 2011

MAIS UM IMPORTANTE PASSO RUMO À DEMOCRATIZAÇÃO DA MÍDIA


Teve início na manhã de hoje na Escola Superior de Advocacia da OAB/SP o curso "Cidadania, Comunicação Social e Mídia sob a ótica do Direito". Foi o primeiro sábado do total de sete debatendo a importância da democratização dos meios de comunicação e temas correlatos procurando caminhos para a efetivação do fim do oligopólio midiático no Brasil .

Os trabalhos foram abertos pelo jurista Fábio Konder Comparato que, com a competência de sempre, problematizou a questão à luz da Constituição Federal apresentando aspectos históricos e levantando a importância de se regulamentar os artigos da nossa lei maior que se referem ao tema para que possamos, efetivamente, viver um país democrático.

Foi um dia histórico pelo início de um curso que tem uma proposta progressista em um ambiente reconhecidamente conservador. Um avanço para a OAB e para a sociedade.

PIG TREMEI!

terça-feira, 11 de outubro de 2011

BLOGUEIROS PROGRESSISTAS DA BAIXADA SANTISTA SE REÚNEM EM SANTOS

Dos Blogueiros Progressistas do Estado de São Paulo

O I Encontro de Blogueiros Progressistas da Baixada Santista, ocorreu neste sábado, dia 08 de outubro na Universidade Santa Cecília.

O evento organizado pelos Blogueiros Progressistas de SP, foi realizado graças a Comissão Regional composta pelos blogueiros: Marco Antonio de Lima (@Limarco, Andreia Lamaison (@lamaisonandreia e Kátia Figueira @KatytaSV, que auxiliaram na Baixada Santista a sua realização.

A comissão Regional se empenhou com carinho para que cada participante pudesse ter um dia especial.
Antes da abertura um farto café da manhã foi oferecido pela Blogueira Andréia Lamaison a todos os participantes. Após o delicioso café deu-se início ao Evento.

A 1ª Mesa, foi composta pelo Blogueiro de SP, Eduardo Guimarães, pelo Secretário de Planejamento e Gestão Orçamentária da Prefeitura de São Vicente e presidente da Macro PT Baixada Santista, Emerson dos Santos, pelo Assessor de Comunicação Digital e Mídias Sociais da Prefeitura do Guarujá, Raffael Martins. Como mediadores os blogueiros Vander Fagundes e Kátia Figueira. A mesa debateu a Utilização das Redes Sociais pela Administração Pública. Eduardo Guimarães abriu a mesa, explanando sobre o trabalho desenvolvido pelos Blogueiros Progressistas e os avanços conseguidos com esse trabalho. Emerson falou sobre o trabalho exemplar da Seplan que realizou as audiências públicas com transmissão online garantindo conforto e presença dos moradores de São Vicente. Raffaell falou sobre o trabalho que a Prefeitura do Guarujá tem desempenhado com a utilização das plataformas sociais, usando o meio para responder a população de forma rápida e transparente. 

Após o primeiro debate, a Comissão Regional ofereceu também o almoço a todos os participantes, sem ônus nenhum aos presentes. 

A 2ª Mesa bastante aguardada era composta pelos blogueiros Luis Nassif, Renato Rovai, Pastor Dornell, Conceição Oliveira e Igor Felipe do MST. Os mediadores foram os blogueiros Marco Antonio Lima e Sergio Telles. 

A mesa debateu assuntos como o PNBL, democratização dos meios de comunicação, lei dos meios de comunicação, Marco Cívil da Internet entre muitos assuntos.


A 3ª Mesa foi muito democrática e contou com a participação de Representantes de Movimentos sociais. João Gabriel da Ong CAC, João Carlos da Ong Camará, Ailton Martins e Márcio Ribeiro da Rádio Juventude, Ricardo Reis do Fórum da Cidadania, Rodrigo Sérvulo dos Advogados Progressistas.
As mediadoras foram a Blogueira Andréia Lamaison e a Estudante de Jornalismo e blogueira Daniela Origuella.

A mesa pautou a forma como os movimentos sociais estão utilizando as Redes para fomentar discussões e buscar o reconhecimento dos órgãos públicos sobre suas ações. Os palestrantes apresentaram seus projetos e provaram que é possível realizar ações sociais positivas e de qualidade quando se tem boa vontade. 

Para abrilhantar ainda mais o Evento, tivemos a presença da Presidente da Unisanta Profª. Drª. Lúcia Maria Teixeira Furlani  que apareceu durante a primeira mesa de debates, elogiando a organização e o alto nível dos presentes.
A Deputada Estadual Telma de Souza  também esteve presente na segunda mesa de debates e compartilhou informações precisosas sobre a Baixada Santista.
Os representantes da Prefeitura de Cubatão, como profissionais da Secretaria de Comunicação Social e o secretário municipal de Planejamento Urbano, José Roberto Calazans estiveram presentes no Encontro.

Para finalizar o evento sorteio de livros e brindes para o público presente e distribuição de kits doados pelo Porto de Santos para os palestrantes.

O Encontro de Blogueiros Progressistas foi transmitido ao vivo pelo portal Linha Direta, do PT de São Paulo, e teve o apoio das prefeituras de Cubatão e Guarujá, Fundação Settaport, SINDPT e CGTB Nacional, CUT, UGT, TV Linha Direta, MAV-PT/SP, SEEL, Faculdade Santa Cecília, Café da Praça, Locatelli, Rede Brasil Atual e Santa Cecília TV.

Agradecimentos especiais: Marco Antonio Lima, Andreia Lamaison, Nilva Sader, Aparecido Araujo Lima, Locatelli e Wilson Mello ( fotos).

sexta-feira, 7 de outubro de 2011

APRESENTAÇÃO


O momento atual nos apresenta um cenário contraditório, pois ao mesmo tempo em que o país caminha rumo ao crescente desenvolvimento tecnológico, os direitos fundamentais, inseridos na Constituição Federal de 1988, ainda sofrem graves violações sem que se disponha de meios plausíveis para efetivar o que foi outorgado pela Assembléia Constituinte.

A dignidade da pessoa humana, um dos princípios fundamentais norteadores da República Federativa, nos termos do art. 1º, Inc. III da Constituição Cidadã, garante o respeito à idéia de justiça humana. O descumprimento das garantias fundamentais pelo Estado é uma afronta à pessoa humana e consequentemente a toda a coletividade, pois impede a concretização do mínimo vital, ou seja, do básico resguardado a cada um para que tenha uma vida digna.
O Estado `Democrático´ de Direito, que também se subsume aos ditames da lei, deixa de atender adequadamente as necessidades sociais, causando descompasso entre a legalidade que lhe é inerente e a legitimidade no sentido de efetivar políticas públicas. Legalidade e legitimidade devem caminhar juntas a fim de se alcançar um equilíbrio sócio-normativo, as ações violadoras desse binômio deverão ser expurgadas com o uso de instrumentos previstos no próprio sistema.
Há premente necessidade de se entrelaçar as Ciências Jurídicas e Sociais a fim de que estabeleçam uma relação íntima, com o intuito de se alcançar o real sentido de cidadania, que não deve se limitar ao âmbito jurídico, ao contrário, há de se buscar os entendimentos sociais necessários para que, aliados ao Estado de Direito, possam direcionar a evolução da nossa Sociedade.
Urge a necessidade de nos organizarmos com o objetivo de buscarmos soluções para a real democratização e plena liberdade da comunicação, a viga mestra das relações humanas, pois somente com uma comunicação, efetivamente social, é que teremos uma sociedade plural e digna.
E é neste contexto que surgem os Advogados Progressistas buscando concretizar a democratização da comunicação social e colaborando para a sua necessária regulamentação.
Nascemos da necessidade de enxergar a nossa sociedade sob o prisma da prática cidadã deixando de focar apenas o campo jurídico. Entendemos ser urgente a atuação direta na escolha dos caminhos da sociedade, havendo a necessidade de um comprometimento com as lutas sociais, que é parte da essência do exercício da advocacia, bem como a defesa aos direitos humanos com atuação a favor dos Direitos individuais e sociais historicamente alijados.
Nosso objetivo é, também, propugnar pela efetiva regulamentação de diversos artigos da Constituição Federal com destaque para a comunicação social.
Acreditamos que para a conquista da democratização midiática há necessidade de implementação de ações efetivas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da participação ativa da sociedade civil neste processo de mudança, que tem por objetivo primordial garantir o respeito ao direito à liberdade de expressão e à diversidade.
Fomentamos a reflexão e o debate com aqueles que estão comprometidos com o espírito de luta e com a percepção de que o momento histórico em que vivemos requer a união dos cidadãos para que possamos efetivar nossos ideais, seja possível construir um Brasil digno.

Clécio Marcelo Almeida
Ellen Caixeta
Rodrigo Sérvulo da Cunha