MANIFESTO

O momento atual nos apresenta um cenário contraditório, pois ao mesmo tempo em que o país caminha rumo ao crescente desenvolvimento tecnológico, os direitos fundamentais, inseridos na Constituição Federal de 1988, ainda sofrem graves violações sem que se disponha de meios plausíveis para efetivar o que foi outorgado pela Assembléia Constituinte.

A dignidade da pessoa humana, um dos princípios fundamentais norteadores da República Federativa, nos termos do art. 1º, Inc. III da Constituição Cidadã, garante o respeito à idéia de justiça humana. O descumprimento das garantias fundamentais pelo Estado é uma afronta à pessoa humana e consequentemente a toda a coletividade, pois impede a concretização do mínimo vital, ou seja, do básico resguardado a cada um para que tenha uma vida digna. 

O Estado `Democrático´ de Direito, que também se subsume aos ditames da lei, deixa de atender adequadamente as necessidades sociais, causando descompasso entre a legalidade que lhe é inerente e a legitimidade no sentido de efetivar políticas públicas. Legalidade e legitimidade devem caminhar juntas a fim de se alcançar um equilíbrio sócio-normativo, as ações violadoras desse binômio deverão ser expurgadas com o uso de instrumentos previstos no próprio sistema.

Há premente necessidade de se entrelaçar as Ciências Jurídicas e Sociais a fim de que estabeleçam uma relação íntima, com o intuito de se alcançar o real sentido de cidadania, que não deve se limitar ao âmbito jurídico, ao contrário, há de se buscar os entendimentos sociais necessários para que, aliados ao Estado de Direito, possam direcionar a evolução da nossa Sociedade.

Urge a necessidade de nos organizarmos com o objetivo de buscarmos soluções para a real democratização e plena liberdade da comunicação, a viga mestra das relações humanas, pois somente com uma comunicação, efetivamente social, é que teremos uma sociedade plural e digna.

E é neste contexto que surgem os Advogados para a Democracia buscando concretizar a democratização da comunicação social e colaborando para a sua necessária regulamentação.

Nascemos da necessidade de enxergar a nossa sociedade sob o prisma da prática cidadã deixando de focar apenas o campo jurídico. Entendemos ser urgente a atuação direta na escolha dos caminhos da sociedade, havendo a necessidade de um comprometimento com as lutas sociais, que é parte da essência do exercício da advocacia, bem como a defesa aos direitos humanos com atuação a favor dos Direitos individuais e sociais historicamente alijados.

Nosso objetivo é, também, propugnar pela efetiva regulamentação de diversos artigos da Constituição Federal com destaque para a comunicação social.

Acreditamos que para a conquista da democratização midiática há necessidade de implementação de ações efetivas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da participação ativa da sociedade civil neste processo de mudança, que tem por objetivo primordial garantir o respeito ao direito à liberdade de expressão e à diversidade.

Fomentamos a reflexão e o debate com aqueles que estão comprometidos com o espírito de luta e com a percepção de que o momento histórico em que vivemos requer a união dos cidadãos para que possamos efetivar nossos ideais sendo possível construir um Brasil digno.