quinta-feira, 24 de dezembro de 2015

CONSTRUAMOS A MÁQUINA!

"Só existirá democracia no Brasil no dia em que se montar no país a máquina que prepara as democracias. Essa máquina é a da escola pública."

 Anísio Teixeira

segunda-feira, 14 de dezembro de 2015

NOTA DE REPÚDIO À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO


Manifesto de repúdio à nota da Secretaria de Segurança Pública sobre o protesto dos estudantes secundaristas.

Diante do envio de uma Nota à Imprensa pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP), no dia 10 de dezembro de 2015, com o objetivo evidente de criminalizar, desmoralizar
e intimidar os apoiadores e estudantes secundaristas do protesto organizado por esses, na noite do dia 09 de dezembro, as organizações, coletivos e pessoas que subscrevem esse manifesto vem publicamente repudiar a Nota da SSP e denunciar a sistemática violação aos direitos humanos que tem sido cometida pela Policia Militar de São Paulo contra os estudantes secundaristas e seus apoiadores nas últimas semanas.

É absolutamente inaceitável que 27 anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual veio para garantir a plena liberdade de expressão, direito à manifestação, direito de reunião e direitos políticos básicos, um órgão público do Estado abuse de sua autoridade para intimidar e criminalizar cidadãos ao apontar em sua nota que manifestantes de "partidos políticos", da APEOESP e com camiseta da "Juventude Comunista" seriam grupos com “clara motivação política e criminosa”.

Isso quer dizer que ter uma opção politico-ideológica ou apoiar manifestações por um ensino de qualidade nas escolas publicas é crime? É essa a Guerra do governador, que segue na estratégia de desmoralizar para desorganizar o movimento secundarista? Vale lembrar que tal declaração vem em um contexto em que diversas ações violentas do aparato do Estado de São Paulo, amplamente noticiadas pela mídia, tem sido praticadas pela polícia contra os estudantes, com o único fim de desmobilizar sua organização. Tal perseguição politico-ideológica remete aos tempos da Ditadura civil-militar (1964-1985) e DEVE SER ABOLIDA de um sistema supostamente democrático.
 
Necessário esclarecer e tornar público que estamos diante de parte estratégica do plano de Guerra de Informações anunciada pelo Governo do Estado, em áudio vazado de dentro da Secretaria de Educação, contra a luta dos estudantes, tratados como “inimigos” a serem desmoralizados, desmobilizados, abatidos. Durante o protesto do dia 09 de dezembro houve um total de 10 detidos e inúmeros feridos por socos, estilhaços de bomba da PM, spray de pimenta, cassetete, havendo inclusive relato de um jornalista segundo o qual a PM disferiu tiros de arma de fogo para o alto, causando pânico nas pessoas ao redor.

Nos boletins de ocorrência constam apenas as acusações feitas pelos policiais militares, os depoimentos das testemunhas e os interrogatórios dos detidos foram propositalmente ignorados nos BO’s. As acusações são por supostos crimes de desobediência e desacato. A desobediência foi imputada a estudantes que corriam das bombas atiradas pela polícia e apoiadores que apenas estavam voltando para suas casas. A arbitrariedade é clara.

Não por acaso, as acusações por desobediência e desacato são típicas de regimes ditatoriais em que a única prova é a palavras do policial que abusa da sua autoridade para intimidar e prender, mesmo quando há vídeos e testemunhas que comprovam não ter havido crime algum, como foi o caso dos 10 detidos na noite da manifestação. Pura intimidação policialesca contra um direito constitucional dos estudantes, o direito de lutar pelo direito à educação.

Brasil é um dos últimos países que seguem prevendo desacato como crime, situação já repudiada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e ONU, por ser um atentado à liberdade de expressão. É necessário denunciar que o Estado se vale da figura do crime de desacato para inviabilizar o direito dos estudantes de se manifestar. Isso tudo se agrava no atual contexto, no qual desde o dia 1/12, a imputação de tal delito vem sendo utilizada para legitimar apreensões absolutamente ilegais – as abomináveis prisões para averiguação de adolescentes nos protestos, com relatos de agressões físicas e ameaças, relatos estes com acompanhamento realizado pelo Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Além de repudiar especificamente as acusações infundadas da Secretaria de Segurança Pública, que caem por terra pelos boletins de ocorrências lavrados por seus próprios órgãos, os quais não registraram crimes de dano ao patrimônio público ou crimes de lesão corporal contra os estudantes detidos, também se repudia aqui a recorrente violência policial e cometimento de arbitrariedades para reprimir o direito de protesto que já foram objeto de denúncia internacional

Esse cenário ressalta o quanto o suposto Estado Democrático de Direito em que vivemos se mostra como um Estado de Exceção permanente contra aqueles que se dispõe a exercer a luta por direitos. A Secretaria de Segurança Pública assume postura pública típica do período de Ditadura Civil-Militar, criticada até mesmo pela própria Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo.
 
Existe um projeto político claro em andamento de combate ao “inimigo interno” da (in)segurança pública, a bola da vez, os estudantes como a caracterização atual do povo tratado como questão de polícia, os estudantes como os novos “inimigos do Estado”. Esse modelo de (in)segurança pública é herdado de uma construção histórica de repressão aos movimentos populares, desde “Canudos”, passando pelos operários grevistas e chegando hoje à resistência dos estudantes secundaristas: a questão social continua sendo caso de polícia. Cada passo contra as arbitrariedades e ilegalidades do Estado é importante para combater esse cenário de violações constantes e sistemáticas aos direitos humanos. Só assim seguiremos avançando no aprofundamento das conquistas das lutas sociais, contra as quais a repressão policial e do Estado voltam sua nova estratégia de Guerra de Informações: reprimir com a força, de um lado, desmoralizar com contrainformações, por outro, visando desmobilizar os estudantes em luta. A luta destes, porém, segue como grande educadora e norte para o futuro. Os estudantes, hoje, dão a melhor aula de democracia.

Assinam esse Manifesto:
GAS - GRUPO AUTÔNOMO DE SECUNDARISTAS
COMITÊ MÃES E PAIS EM LUTA
AÇÃO EDUCATIVA
AMPARAR - ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E FAMILIARES DE PRESOS/AS
APG - USP/CAPITAL - ASSOCIAÇÃO DE PÓS-GRADUAND@S HELENIRA "PRETA" REZENDE
APROPUC - ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES DA PUC-SP
ARTIGO 19
ASBRAD - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DA MULHER DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO - ASDPESP
CAF - CENTRO ACADÊMICO DE FILOSOFIA DA USP
CDHS - CENTRO DE DIREITOS HUMANOS SAPOPEMBA
CEDECA/DF - CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DF
CENTRO DE ASSESSORIA POPULAR MARIANA CRIOLA
CENTRO DE MÍDIA INDEPENDENTE - CMI-SP
CENTRO GASPAR GARCIA DE DIREITOS HUMANOS
COADE - COLETIVO ADVOGADOS PARA A DEMOCRACIA
COLETIVO DE GALOCHAS
COLETIVO MALUNGO
COMBOIO
COMITÊ PELA DESMILITARIZAÇÃO DA POLÍCIA E DA POLÍTICA - SP
CONECTAS DIREITOS HUMANOS
CPECC - CENTRO DE PESQUISA E EXTENSÃO EM CIÊNCIAS CRIMINAIS
CRESS/SP - CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DE SP
DAR - COLETIVO DESENTORPECENDO A RAZÃO
DEPARTAMENTO JURÍDICO XI DE AGOSTO
EMANCIPA
FRENTE CHEGA DE ASSÉDIO
GRUPO PARLENDAS
IBCCRIM - INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS
INSTITUTO ALANA
INSTITUTO PRÁXIS DE DIREITOS HUMANOS
INTERVOZES
ITTC - INSTITUTO TERRA, TRABALHO E CIDADANIA
JUNTOS
JUSTIÇA GLOBAL
KIWI COMPANHIA DE TEATRO
LABORATÓRIO PSICANÁLISE E SOCIEDADE - INSTITUTO DE PSICOLOGIA DA USP
MÃES DE MAIO
MÃES DO CÁRCERE
MAL EDUCADO
MARGENS CLÍNICAS
MMM - MARCHA MUNDIAL DE MULHERES
MOVIMENTO PASSE LIVRE - MPL-SP
NÚCLEO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DE MARÍLIA - NUDHUC/UNESP
NÚCLEO DE ESTUDOS E PESQUISA PSICANÁLISE E POLÍTICA - FACULDADE DE PSICOLOGIA DA PUC-SP
NÚCLEO ESPECIALIZADO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO - NCDH
NÚCLEO ESPECIALIZADO DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO - NEIJ
NÚCLEO ESPECIALIZADO DE SITUAÇÃO CARCERÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO - NESC
OUVIDORIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO
PASTORAL CARCERÁRIA NACIONAL
PROMOTORAS LEGAIS POPULARES
REDE 02 DE OUTUBRO
REDE NACIONAL DE ADVOGADAS E ADVOGADOS POPULARES - RENAP
TRIBUNAL POPULAR
UNIÃO DE MULHERES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

quinta-feira, 10 de dezembro de 2015

CNV: UM ANO DEPOIS, TUDO COMO DANTES


No dia 10 de dezembro de 2014 a presidenta Dilma Rousseff recebeu em cerimônia aberta realizada no Palácio do Planalto, na presença de alguns convidados e de muitos jornalistas, o relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV). 

O documento, que consiste de milhares de páginas espalhadas em vários volumes, oferece uma visão aprofundada da Ditadura Militar, das estruturas repressivas e das atrocidades que cometeu. E elenca vinte e nove recomendações ao Estado brasileiro, de medidas cuja finalidade é sanar graves injustiças que ainda perduram no país, bem como suprimir certas legislações e aparatos estatais que, herdados do período ditatorial, continuam em vigor até hoje.
Um ano depois da entrega do relatório final, cabe perguntar quais recomendações da CNV foram acatadas pelo governo brasileiro, se as medidas sugeridas foram implantadas ao menos parcialmente, se o Executivo passou a conceber em outros termos as questões relativas à Memória, à Verdade e à Justiça. Porém, por desgraça, não será preciso dissertar longamente a respeito. A dura realidade é que o governo decidiu engavetar o relatório final da CNV e fazer ouvidos moucos a tudo que a comissão recomendou. Como disse o ministro Aloisio Mercadante, quando na Casa Civil: “Esse assunto já nos criou muitos problemas”.

Retrocessos graves ocorreram de lá para cá. Em maio de 2015, honras militares e de Estado foram prestadas à memória do general Leônidas Pires Gonçalves — torturador identificado como tal pela CNV — com a conivência do então ministro da Defesa, Jacques Wagner. A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) perdeu seu status ministerial. A Câmara dos Deputados prepara-se para votar novamente a “Lei Antiterrorismo”, proposta pelo Executivo e que representa dura ameaça aos movimentos sociais. Por fim, em paralelo a tudo isso, em diferentes pontos do Brasil as Polícias Militares continuam a perpetrar chacinas em série, sem que o governo federal se pronuncie a respeito.

Os fatos sucintamente relatados no parágrafo anterior chocam-se com as recomendações da CNV, que constam da Parte V, Capítulo 18 do Relatório Final. Basta uma simples leitura dessas recomendações para entender que são medidas cruciais, condições para a verdadeira democratização do nosso país. Contudo, o governo as declarou natimortas, ainda no mandato anterior, por considerá-las “problemas”. Por uma questão de espaço, citaremos apenas algumas, entre as que nos parecem fundamentais:

— [1] “Reconhecimento, pelas Forças Armadas, de sua responsabilidade institucional pela ocorrência de graves violações de direitos humanos durante a Ditadura Militar (1964 a 1985)”. Medida autoexplicativa. Relatório final, p. 964.

— [2] “Determinação, pelos órgãos competentes, da responsabilidade jurídica. 
– criminal, civil e administrativa – dos agentes públicos que deram causa às graves violações de direitos humanos ocorridas no período investigado pela CNV, afastando-se, em relação a esses agentes, a aplicação dos dispositivos concessivos de anistia inscritos nos artigos da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, e em outras disposições constitucionais e legais”. Trocando em miúdos, a CNV recomenda ao governo a anulação da Lei da Anistia de 1979, de modo a fazer cessar a impunidade dos torturadores, militares e civis. Ela cita expressamente, na fundamentação dessa proposta, a decisão tomada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) sobre a matéria, em 2010, ao julgar apelo referente aos desaparecidos da Guerrilha do Araguaia (“Caso Lund”). Relatório final, p. 966.


—[12] “Dignificação do sistema prisional e do tratamento dado ao preso”. Proposta autoexplicativa. Relatório final, p. 969.


— [18] “Revogação da Lei de Segurança Nacional” (LSN). A atual LSN, que é a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, reflete as concepções doutrinárias que prevaleceram no período 1964-1985. Relatório final, p. 971.

— [20] “Desmilitarização das polícias militares estaduais”. Diz a CNV: “A atribuição de caráter militar às polícias militares estaduais, bem como sua vinculação às Forças Armadas, emanou de legislação da Ditadura Militar, que restou inalterada na estruturação da atividade de segurança pública fixada na Constituição brasileira de 1988. Essa anomalia vem perdurando [...]. Torna-se necessário, portanto, promover as mudanças constitucionais e legais que assegurem a desvinculação das polícias militares estaduais das Forças Armadas e que acarretem a plena desmilitarização desses corpos policiais, com a perspectiva de sua unificação em cada Estado”. Relatório final, p. 971.

— [21] “Extinção da Justiça Militar Estadual” e [22] “exclusão de civis da jurisdição da Justiça Militar federal”. Explica a CNV: “A desmilitarização das polícias estaduais deve implicar a completa extinção dos órgãos estaduais da Justiça Militar ainda remanescentes. Reforma constitucional deve ser adotada com essa finalidade, resultando na previsão unicamente da Justiça Militar federal, cuja competência, conforme ressaltado no item subsequente, deverá alcançar apenas os efetivos das Forças Armadas”. Relatório final, p. 972.

— [26] “Estabelecimento de órgão permanente com atribuição de dar continuidade às ações e recomendações da CNV”. A comissão, que se extinguiu em dezembro de 2014, avalia que as perspectivas abertas com seu trabalho e o grande volume de informações colhidas “indicam a conveniência de estabelecimento de um órgão de seguimento com funções administrativas, com membros nomeados pela Presidência da República, representativos da sociedade civil, que, em sintonia com órgãos congêneres já existentes, como o CNDH [Conselho Nacional dos Direitos Humanos], a CEMDP [Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos] e a Comissão de Anistia, deverá dar sequência à atividade desenvolvida pela CNV”. Relatório final, p. 973.

— [27] “Prosseguimento das atividades voltadas à localização, identificação e entrega aos familiares ou pessoas legitimadas, para sepultamento digno,
dos restos mortais dos desaparecidos políticos”.
Proposta autoexplicativa, sabendo-se que a imensa maioria dos desaparecidos políticos permanece não localizada. Relatório final, p. 974.

— [29] “Prosseguimento e fortalecimento da política de localização e abertura
dos arquivos da Ditadura Militar”.

Salto de qualidade

As dez medidas ou iniciativas propostas acima, caso adotadas pelo governo, representariam um salto de qualidade em relação ao cenário atual, tanto no tocante à luta contra a impunidade dos que cometeram crimes a serviço da Ditadura Militar, e à luta por verdade e memória, quanto no enfrentamento e superação das gravíssimas violações de direitos humanos que são praticadas cotidianamente: extermínio de jovens negros e pobres, extermínio de povos indígenas, violências policiais, torturas praticadas por agentes públicos e tantas outras.

Uma das raras recomendações da CNV que se materializaram no período foi a [25]: “Introdução da audiência de custódia, para prevenção da prática da tortura e de prisão ilegal”. Um passo notável, sem dúvida, mas totalmente insuficiente. A criação de um órgão permanente para dar seguimento às investigações da CNV (recomendação 26) chegou a ser aventada na antiga SDH, naufragando em meio à recomposição ministerial e ao rebaixamento da pasta.

É uma tragédia que, em dezesseis anos de mandatos democrático-populares, os governantes eleitos e seus ministros tenham enxergado e conduzido a questão da Ditadura Militar e da chamada “segurança pública” com os olhos da classe dominante.

A pequenez e a mediocridade dos que veem apenas “problemas” no acerto de contas entre a sociedade brasileira e a Ditadura Militar colocaram o Brasil na deplorável situação de retardatário entre as nações da América Latina que buscaram rever o passado. O Chile, não obstante a autoanistia dos militares, mantém encarcerados mais de uma centena de altos oficiais implicados em crimes durante a ditadura de Augusto Pinochet, e o ditador argentino general Rafael Videla, genocida confesso, morreu preso.

Nós que lutamos por Memória, Verdade e Justiça continuaremos batalhando para superar este estado de pusilanimidade institucional e para que as recomendações da CNV sejam cumpridas pelo governo. Continuaremos a exigir que as Forças Armadas abram seus arquivos ao invés de sonegá-los e escamoteá-los. Continuaremos denunciando e incomodando aqueles que se negam a exercer a plenitude do poder civil. Continuaremos lutando pela punição dos que cometeram crimes em nome e a serviço da Ditadura Militar e dos que financiaram a repressão e as torturas.

Não haverá democracia no Brasil enquanto não forem punidos os crimes da Ditadura Militar. E não é aceitável que, a cada quatro anos, o horizonte dessa punição se torne mais distante do que nunca. A cada mãe de desaparecido político que morre, somos lembrados da enorme iniquidade que nos oprime e asfixia. Que parece zombar de nós, a dizer: “Nada mudará! Os torturadores venceram ontem e vencerão hoje e amanhã!”.

Pois estamos aqui para contestar. Para dizer não à morte e à covardia. No Dia em que se comemoram os Direitos Humanos, 10 de dezembro, estamos aqui para reafirmar: lutaremos, hoje e sempre.

Não ao golpe!

Finalizávamos a redação deste artigo quando se colocava em marcha, na Câmara dos Deputados, o início do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Merece nosso integral repúdio a iniciativa do deputado Eduardo Cunha, presidente da casa em vias de perder o mandato, de instaurar um processo claramente golpista, sem fundamentação legal e totalmente ilegítimo.

Enxergamos entre os que propõem e acalentam o impeachment os setores mais retrógrados das elites brasileiras, derrotados na eleição de 2014 e que, interessados em destruir direitos trabalhistas e conquistas democráticas da nossa sociedade, chegam a flertar com o fascismo.

Portanto, nossas críticas ao governo não nos impedem de repelir o golpismo espúrio que ameaça os avanços democráticos. Não ao golpe! Fora Cunha!

Márcio Sotelo Felippe
Pedro Estevam da Rocha Pomar
José Luiz Del Roio

p/COMITÊ PAULISTA PELA MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA - CPMVJ
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Endereço para correspondência: Rua Maria Paula, 122, 7º andar, cjtº 706 Bela Vista, São Paulo (SP) –CEP 01.319-907 Fone: 3115-2510 e 3242-2406 e-mail: comite.mvj.sp@gmail.com

quinta-feira, 3 de dezembro de 2015

VOLTA À DITADURA, NÃO!



COMITÊ PAULISTA PELA MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA

As forças da elite brasileira de sempre conspiram contra qualquer avanço social e a abertura de espaços democráticos. Anteontem, escravistas; ontem, apoiadores da Ditadura Militar; hoje, mais uma vez atacam conquistas e direitos da população e tramam o retrocesso, na forma de uma espúria tentativa de impeachment. 

Muitos de nós, já alquebrados no físico, mas não no espírito, lutamos contra as barbaridades da Ditadura Militar implantada em 1964. Outros, mais jovens, combateram pela construção de um estado democrático que, pelo menos, diminuísse o abismo socioeconômico existente entre os brasileiros. 

Temos críticas severas ao segundo governo da presidenta Dilma Rousseff, tais como o ajuste fiscal que pesa sobre os ombros do nosso sofrido povo e o não encaminhamento das resoluções, aprovadas há um ano, pela Comissão Nacional da Verdade. 

Mas não nos esquecemos de que ela foi uma jovem e corajosa mulher que tudo arriscou e que foi presa e torturada por querer e lutar por um Brasil mais justo quando muitos, mergulhados no oportunismo e na alienação, buscavam a concretização de seus interesses egoístas. 

Sobretudo, não aceitamos que uma Presidenta eleita pela maioria dos brasileiros, em uma árdua e limpa peleja, seja ameaçada no seu cargo por achacadores e por uma imprensa antinacional. 

Apelamos aos movimentos sociais, sindicatos, partidos, igrejas, às mulheres e homens que amam nosso Brasil, para que se encontrem, conversem, discutam e se transformem em tantos afluentes que desaguem como torrentes impetuosas que percorram as praças e ruas das nossas cidades. 

Pensamos, neste momento, nos adolescentes do Estado de São Paulo que ocupam o espaço físico de suas escolas públicas, lutando contra a destruição do ensino, ansiando por mais saber, para servir à sua nação com dignidade. O golpe tramado pela elite e em curso no parlamento é contra eles, também; contra suas esperanças. 

O golpe não passará! O impeachment será rechaçado! O futuro nos pertence! 

Anivaldo Padilha 
Cesar Cordaro 
Denise Santana Fon 
José Luiz Del Roio 

p/COMITÊ PAULISTA PELA MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA - CPMVJ
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quinta-feira, 26 de novembro de 2015

SEM DIALOGAR RESTA OCUPAR!


O direito de ocupar escolas, exercido por alunos no Estado de São Paulo, surge do absoluto descaso do governador Geraldo Alckmin com a educação. Há décadas, ele e seus pares estão no Palácio dos Bandeirantes administrando o Estado e deixando de lado a necessária preocupação com a prática da cidadania e da convivência democrática no ambiente escolar. O comunicado de que escolas serão fechadas e que haverá uma “reorganização” na educação a partir de 2016 sem qualquer consulta junto à comunidade comprova mais uma vez isso.

Sem dialogar resta ocupar!

Apresentamos algumas informações para que tal direito se efetive:

1. Realização de assembleias. Antes de decidir pela ocupação é preciso consultar os(as) alunos(as) e demais interessados a fim de conscientizar a todos(as) sobre a ação. Se houver necessidade, promova convocação por meio de cartazes, panfletos, etc. Será nessa reunião que todos avaliarão as diretrizes do movimento e decidirão sobre os atos a serem praticados. As decisões necessitam de uma comunicação interna eficiente para que todos(as) que estão na ocupação tenham conhecimento de suas funções, responsabilidades e encaminhamentos. Ao final de cada assembleia, realize o registro de tudo que foi decidido (elabore ata para cada assembleia realizada contendo data, hora, decisões e fatos importantes).
 
2. Comissões e Atividades. É importante que haja organização e desenvolvimento de atividades. Por isso, é possível que sejam formadas comissões a fim de realizar todas as tarefas e promover ações, tais como: debates, intervenções, passeatas, apresentação artística, etc. Tais atos fortalecem o movimento e podem contagiar a comunidade, o que fortalece as reivindicações dos que ocupam.
 
3. Segurança. Ela é fundamental e precisa ser prioridade tendo como objetivo resguardar o patrimônio público bem como a integridade física dos estudantes e participantes através do controle de entrada e saída de pessoas. É importante que os alunos tenham seus documentos de identificação (RG, por exemplo) e, ainda, a ciência de que qualquer ação da polícia militar ou da justiça só poderá ser efetivada com a presença do Conselho Tutelar. Recomenda-se: que não sejam promovidas ações individuais; que respeitem a atuação de entidades e órgãos envolvidos; que promova diálogo com todos, especialmente pais, professores e policiais; que não assinem nenhum documento sem que haja certeza de que o teor corresponda à verdade.
 
4. Não aceite provocação. É necessário estar atento a provocações de pessoas contrárias à realização da ocupação ignorando-as. Essa é uma conhecida estratégia que busca com isso criar conflitos fazendo com que o movimento perca força e seja apontado como violento.

5. Limpeza. Todos precisam se responsabilizar pela limpeza para que se resguarde, inequivocamente, o ideal de defender a escola e o patrimônio público.

6. Alimentação. Ela precisa ser garantida por um grupo específico que necessariamente irá avaliar a estrutura existente na escola para esse fim. No caso de escolas em que a cozinha esteja trancada ou que tenha o acesso interditado os ocupantes podem solicitar doações aos pais e à comunidade.

 7. Apoio. Para que a resistência se fortaleça e aumente é preciso buscar apoio de ONGs, Associações, Coletivos, professores, pais e da comunidade. O suporte jurídico e médico é fundamental e precisa se fazer presente no local.
 
8. Meios de Comunicação. Diante da absoluta falta de democracia dos meios de comunicação de massa, que tem como prática distorcer informações sobre o movimento, é importantíssimo que seja formado um grupo de estudantes responsável por registrar todos os acontecimentos através de fotos e vídeos para serem compartilhados na internet, especialmente nas redes sociais, para que a sociedade seja informada dos fatos. 

Encaminhem informações para a página do Coletivo Advogados para a Democracia (www.coade.net.br ) no Facebook ou pelo e-mail coadesp@gmail.com .

MILTON BELLINTANI, PRESENTE!

No próximo sábado, dia 28, a partir das 14 h, o Núcleo de Preservação da Memória Política e o Memorial da Resistência dedicarão o Sábado Resistente deste mês à memória do  jornalista e importante defensor dos direitos humanos, Milton Bellintani, falecido no último dia 3,  vítima de um ataque cardíaco fulminante. 

Esta singela homenagem se realizará no auditório Vitae (5º. Andar do Memorial da Resistencia – Rua General Osorio 66- Luz) com o apoio e parceria de diversas instituições relacionadas abaixo.

Milton Bellintani foi jornalista, professor e coordenador de vários cursos em diversas entidades. Teve uma atuação bastante diversificada e compartilhou sempre seus conhecimentos com pesquisadores e instituições de ensino. Seu interesse pelas questões políticas, não somente partidárias, mas também em defesa da memória política e dos direitos humanos se intensificou quando seu pai foi preso pelos agentes do DOI-Codi por ser membro do Partido Comunista Brasileiro em abril de 1974. Desde então, passou a se interessar de modo mais ativo sobre as questões da ditadura brasileira e latino-americana. Seu interesse e paixão pela diversidade cultural da América Latina o levou a atuar em diversas produções audiovisuais, contribuindo com muitos trabalhos sobre o tema.

Milton presidiu a Comissão da Verdade do Sindicato dos Jornalistas e a Associação Amigos do Arquivo Público do Estado, foi um dos diretores do Núcleo de Preservação da Memória Política e um parceiro inestimável do Memorial da Resistência de São Paulo.

Por todas as razões expostas acima, consideramos este último Sábado Resistente deste ano como muito especial, pois reuniremos amigos, colegas e parceiros para prestar uma justa homenagem ao nosso companheiro que tão cedo se despediu e deixou um grande vazio na luta pelos direitos humanos, memória, verdade e justiça.

PROGRAMAÇÃO

14h – Boas vindas - Kátia Felipini Neves (Memorial da Resistência de São Paulo);

14h15 – Leitura de poemas – Dulce Muniz (Teatro Studio Heleny Guariba);

14h30 – Homenagem dos companheiros de trabalho.  

Coordenação:
– Ana Paula Brito (Memorial da Resistência e Núcleo Memória);
- Cristina Ocariz  (Instituto Sedes Sapientae, diretora da Clinica de Testemunhos);
- Paulo Zocchi (Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de SP);
- Sergio Gomes  (Instituto Oboré);
- Christy Ganzert Pato (Escola do Parlamento–Câmara Municipal de SP);
- Maurice Politi (Núcleo de Preservação da Memória Política);
- Aristeu Bertelli da Silva (Conselho Regional de Psicologia de São Paulo);

15:30h - Entrega oficial das mensagens recebidas da Rede Latino-Americana de Sítios de Consciência - Kátia Felipini (Memorial da Resistência de São Paulo);

16 h - Homenagem dos familiares
- Encerramento musical pela Companhia do Tijolo.

APOIO
Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.
Conselho Regional de Psicologia de São Paulo.
Escola do Parlamento–Câmara Municipal de SP.
Instituto Sedes Sapientae- Clinica dos Testemunho.
Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de SP.
Instituto Oboré.
Teatro Studio Heleny Guariba.

 Memorial da Resistência de São Paulo
Largo General Osório, 66 – Luz
Auditório Vitae – 5º andar 

SÁBADO RESISTENTE
Dia 28 de novembro de 2015, das 14h às 17h30

Os Sábados Resistentes, promovidos pelo Memorial da Resistência de São Paulo e realizados pelo Núcleo de Preservação da Memória Política, são um espaço de discussão entre militantes das causas libertárias, de ontem e de hoje, pesquisadores, estudantes e todos os interessados no debate sobre as lutas contra a repressão, em especial a resistência ao regime civil-militar implantado com o golpe de Estado de 1964. Os Sábados Resistentes têm como objetivo maior o aprofundamento dos conceitos de Liberdade, Igualdade e Democracia, fundamentais ao Ser Humano.

terça-feira, 24 de novembro de 2015

NOTA PÚBLICA SOBRE A MAIOR CHACINA DA HISTÓRIA DO CEARÁ

PELA DESMILITARIZAÇÃO DA POLÍCIA E DA POLÍTICA


Na madrugada do dia 12 de novembro em Fortaleza, a Grande Messejana amanheceu banhada de sangue pela maior Chacina da história do Ceará.  

Contabilizamos um número bem maior de vítimas do que os 11 moradores mortos noticiados pelos jornais, algumas das quais ainda não tiveram seus nomes divulgados (e não o faremos aqui por questão de segurança): Antônio Alisson Inácio Cardoso, 17 anos (morto no bairro de Curió, às 0h20min); Jardel Lima dos Santos 17 anos (morto no bairro de Curió, às 0h20min), Desconhecido do sexo masculino, 18 anos (morto no bairro de Curió, às 0h20min); Marcelo da Silva Mendes, 17 anos (morto no bairro de Alagadiço Novo, às 1h54min); Patricio João Pinho Leite, 16 anos (morto no bairro de Alagadiço Novo, às 1h54min); Jandson Alexandre de Sousa, 19 anos (morto no bairro de São Miguel, às 3h33min), Francisco Elenildo Pereira Chagas, 41 anos (morto no bairro de São Miguel, às 3h33min); Valmir Ferreira da Conceição, idade desconhecida (morto no bairro de São Miguel, às 3h33min); Pedro Alcântara Barroso do Nascimento, 18 anos (morto no bairro de Messejana, às 3h57min); Marcelo da Silva Pereira, idade desconhecida (morto no bairro de Messejana, às 3h57min); Desconhecido do sexo masculino, idade desconhecida (morto no bairro de Messejana, às 3h57min).

As organizações de defesa de Direitos Humanos e movimentos sociais que subscrevem esta Nota solidarizam-se, antes e acima de tudo, com as famílias de todos os assassinados e juntam-se às vozes dos moradores e moradoras no repúdio a esta ação bárbara e à denúncia de que possíveis agentes de segurança executaram, aleatoriamente, pessoas que encontraram na madrugada do dia 12 de novembro com o perfil “suspeito”: homens jovens, negros e pobres.

Os/as moradores/as das periferias, sobretudo mães e familiares, há muito denunciam a truculência policial e as humilhações cotidianas que, com frequência, terminam em execuções; assistem e sofrem, ainda, a culpabilização da própria violência que sofrem na fórmula automática e imediatamente repetida de sua associação com o comércio ilegal de drogas. Repudiamos a criminalização da pobreza e a utilização do tráfico como justificativa para as execuções sumarias; tampouco permitiremos a naturalização desse massacre com a justificativa de algumas das vítimas terem “passagem pela polícia” – no caso, por ameaça, acidente de trânsito e pensão alimentícia.

Na Chacina da Grande Messejana, a lógica do militarismo de que há um inimigo interno sem direito à vida esteve evidente. O debate sobre Segurança Pública foi historicamente monopolizado por setores reacionários que, de forma oportunista, propõem medidas fragmentadas e de pouco impacto sobre os reais motores da conflitualidade social, mas com forte apelo eleitoral. São medidas de recrudescimento criminal para dar conta das desigualdades sociais, que, de um lado, legitimam a morte em massa e, por outro, almejam o crescimento do Estado de Exceção: ocupação militar de favelas, redução da maioridade penal, restrições às liberdades, praticas higienistas e de “limpeza social”, aumento da segregação espacial, leis que criminalizam lutadores/as sociais, revisão do estatuto do desarmamento e outras tantas formulas de recrudescimento do Estado penal e policial.

Posicionamo-nos, convictamente, contra essa lógica de guerra e massacre. O debate que temos travado enquanto organizações de direitos humanos e movimentos sociais não se restringe ao modus operandi das forças militares, mas abrange sobretudo a denúncia e o enfrentamento da materialização de um direito – e de todo o aparato que o acompanha – desigual, no qual uns são tidos como descartáveis ou, para colocar de forma mais explicita, “matáveis”, e outros como cidadãos de bem. Contra essa lógica afirmamos que segurança pública não é guerra e que o povo não é inimigo. Não queremos tanques de guerra nos nossos bairros; queremos o que é direito de todos e todas: dignidade.

Se a barbárie é uma realidade na capital com maior índice de assassinatos de adolescentes; se o Brasil é o segundo país do mundo em homicídios de jovens; se a polícia militar brasileira é a mais letal do mundo; nossa resposta se dará pela organização e resistência popular que não se dobra às ameaças ou ao fascismo das ‘autoridades’.

DEFENDEMOS ABSOLUTA PRIORIDADE PARA A INVESTIGAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELA CHACINA; PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA IMEDIATA À FAMILIARES E TESTEMUNHAS; O FORTALECIMENTO DE MECANISMOS EXTERNOS DE CONTROLE DA ATIVIDADE POLICIAL.

Posicionamo-nos, por fim, pela desmilitarização da polícia e da política, por uma política alternativa à criminalização das drogas e contra o extermínio da juventude nas periferias e pela defesa intransigente, garantia e afirmação dos Direitos Humanos. Defendemos, ainda, a indenização e a reparação simbólica, com a alteração das designações das ruas com os nomes das vítimas da maior chacina da história de Fortaleza.

CHEGA DE MASSACRE!

Assinam essa nota, até o momento:

·         Comitê Cearense pela Desmilitarização da Polícia e da Política
·         Fórum DCA
.         COADE - Coletivo Advogados para Democracia
·         Coletivo SocioAmbiental
·         RUA – Juventude Anticapitalista
·    RENAP – Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares
·         REAJAN – Rede de Articulação do Jangurussu e Acari
·         CEDECA-CE – Centro de Defesa da Criança e do Adolescente
·         Pastoral do Menor
·         DIACONIA
·         Aparecidos Políticos
·         Fórum de Juventudes do Rio de Janeiro
·         ARPIA – Articulação de Psicólogas/os e Psicanalistas Iara Iavelberg
·         Revista Berro
·         Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza
·         Rede DLIS
·         Fórum Cearense de Mulheres
·         INEGRA – Instituto Negra do Ceará
·         Tal Coletivo de Comunicação
·         Diretória Acadêmico Tristão de Athayde
·         Executiva Nacional das de dos Estudantes de Comunicação Social
·         Instituto Ambiental Viramundo
·         Jovens Agentes da Paz (JAP)
·         Centro de Cidadania e Valorização Humana
·         URUCUM – Direitos Humanos, comunicação e Justiça
·         Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil
·         Coletivo Retirantes
·         Fundação Marcos de Bruin
·         Pastoral Carcerária do Ceará
·         Projeto Comunitário Sorriso da Criança
·         Escritório de Direitos Humanos da Unichristus
·         Centro de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Fortaleza
·         Fórum de Cultura do Grande Bom Jardim
·         Instituto Terramar
·         Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ)
·         Sindicato dos Jornalistas do Ceará (Sindjorce)
·         Cáritas Arquidiocesana de Fortaleza
·         Cáritas Brasileira Regional Ceará
·         Centro de Assessoria Jurídica Universitária (CAJU/UFC)
·         Núcleo Cearense de Estudos e Pesquisa sobre a Criança – NUCEPEC/UFC

sexta-feira, 20 de novembro de 2015

GOVERNADOR ALCKMIN CRIA MAIS UMA ARMADILHA PARA OS ESTUDANTES


A proposta realizada na última quinta-feira (19/11) de suspensão da “reorganização” das escolas até o dia 04/12, feita pelo governador tucano comprova mais uma vez o descaso do seu governo com a educação e consequentemente com a sociedade, por duas razões muitos simples:

1ª É impossível, nesse exíguo prazo debater um tema tão complexo que irá alterar a vida de milhares de pessoas, famílias e toda comunidade. Evidente que o mérito requer a participação de toda a sociedade. Por que a pressa, Senhor Governador?;

2ª A mobilização de estudantes, professores e pais ocupando escolas já deveria, por si só, ser motivo para suspender. Mas o governo do Estado de São Paulo, utilizando de sua reconhecida esperteza, impõe a desocupação como condição para suspender.

Segundo a proposta, 48 horas após a desocupação as instituições de ensino receberiam material explicativo sobre o projeto e como ele atingiria as unidades.

Somente depois disso a comunidade escolar poderia apresentar nova proposta para a Secretaria de Educação, ou seja, sem nenhuma garantia, o governo busca enfraquecer o movimento e com isso teria as escolas livres para implantar a sua “reorganização”.

 Os alunos deram uma aula de cidadania na audiência de conciliação no Tribunal de Justiça na tarde de ontem. Sem garantia não há acordo, é necessário a continuidade da resistência.

Contra a intolerância da burocracia, a intransigência cidadã!

Ocupar é um Direito!


Coletivo Advogados para a Democracia

quinta-feira, 12 de novembro de 2015

TODO APOIO AOS MANIFESTANTES EM DEFESA DA EDUCAÇÃO

Alunos acampados dentro da EE Fernão Dias conversam com manifestantes na rua sob os olhares de ódio dos policiais militares

Os Advogados para a Democracia apoiam o direito de ocupação em escolas realizado por alunos da rede pública de ensino do Estado de São Paulo. 

Diante da inconsequente e irresponsável atitude do governador Geraldo Alckmin em fechar mais de 150 escolas tornando a educação paulista, a partir de 2016 ainda mais caótica, os alunos e a comunidade tem o direito e o dever de se manifestarem.

A ocupação foi iniciada na última terça-feira na EE Fernão Dias, em Pinheiros, na zona oeste da capital com acampamentos dentro e fora do prédio e se estendeu a outras escolas que se encontram ocupadas como a EE Salvador Allende Gossens, localizada na zona leste e a EE Castro Alves na zona norte. A EE Valdomiro Silveira, em Santo André e a EE Heloísa da Assumpção em Osasco também estão ocupadas.

Lamentamos as ações desnecessárias, covardes e truculentas por parte da Polícia Militar que agride com ameaças, xingamentos, uso do gás de pimenta e detenções ilegais contra cidadãos, professores, advogados, alunos e manifestantes isolando o acesso a essas escolas e promovendo em São Paulo o Estado de exceção.

A escola pública no Estado Democrático de Direito é da sociedade e precisa ter esse perfil reconhecido pelo governador.

Toda e qualquer mudança necessita ser tratada anteriormente com a comunidade que utiliza esse espaço de educação e não agir de forma unilateral, ditatorial.

Contra a intolerância tucana, a intransigência cidadã!

Imagens da ocupação na EE Fernão Dias:

Confira abaixo a lista divulgada com 155 escolas, até o momento, que receberam aviso de fechamento em 2016.

  • CAPITAL
EE Dom João Maria Ogno (vai virar DE) - DE Leste 1
EE Pedro de Alcântara  - DE Leste 1
EE Profª. Esther Frankel Sampaio  -  DE Leste 1
EE Profº. Otacilio Carvalho Lopes - DE Leste 4
EE Profº. Augusto Bailot - DE Leste 4
E.E. Prof. Andre Xavier Gallicho
E.E. Profª. Ana Teixeira Zacharias
E.E. Arthur Chagas Jr.
E.E. Beatriz R. B. Astorino
E.E. Branca de Castro C. Melo
E.E. Carolina A. C. Galvão
E.E. Isair Leiner
E.E. Joaquim Braga de Paula
E.E.Jose Chediak
E.E. Julia Macedo Pantoja
E.E. Julieta Farão
E.E. Luiza Mendes Correa
E.E. Maria da Gloria C. Silva
E.E.Secundino Domingues  Filho
E.E. Stefan Sweig
E.E. Valdir Fernandes
EE. Francisco Voccio - Norte 2
EE. Rita Bicudo - Norte 2
EE. Castro Alves - Norte 2
EE. Carmosina Viana - Norte 2
EE. Gabriela Mistral - Norte 2
EE. Vistor dos Santos Cunha - Norte 2
EE. Octavio Mendes - Cedom
EE. Barão Homem de Mello - Centro
E.E Laís Amaral - SUL 1
E.E João Ernesto Faggin - SUL 1
E.E Martha Figueira - CENTRO SUL
E.E Euridice Zerbini - CENTRO SUL
EE Parque Saboya de Medeiros
EE Salvador Rocco
E.E Profº. Geraldo Homero de F. Ottoni
E.E Prof. Antonio Emílio de Souza Penna
E.E Prof. Elésio Teixeira Leite
E.E Prof, Mathias Ayres
E.E Profº. João Nogueira Lotufo
E.E Profº Carlos Verneck Lacerda
E.E Profº. Otto de Barros Vidal
EE. Pedro Brasil Bandechi
EE. Henrique Smith Bayma
EE. Astrogildo Arruda
EE. Laurinda R. Pereira
EE. Cartano Zamith Mamana
EE. Eunnice Marques
EE. Pedro Viriato Panigot
EE. Carlos Gomes
EE. Francisco Parente
EE. Maria Regina Machado de Castro Guimarães


  • CARAPICUÍBA
EE. Odete Algodoal Lanzara
EE. Celestino Correa Pina
EE. Maria Andrelina Vieira Nastureles
EE. Oscar Graciano
EE. Adalberto Mecca Sampaio (Noturno)
EE. Maria Alice Crisciúma Mesquita (Noturno)
EE. Alberto Kenwhorty (Noturno)
EE. José Benício dos Santos (Noturno)


  • COTIA
E.E. Pequeno Cotolengo de Dom Orioni
E.E. Roberto Corte Real Jornalista


  • GUARULHOS
E.E. Alayde Maria Vicente
E.E. Mário Nakata
E.E. Bruno Ricco
E.E Joaquim Garcia
E.E Waldomiro Pompeu


  • FRANCO DA ROCHA
EE. Albino Fiore
EE. Armando Cestini - (fecha noturno)
EE. Alfredie Weiszflog (fecha noturno)
EE. Pedro Galvão (fecha noturno)
EE. Tenente Marques (fecyha noturno)
EE. Benedito Tavares (fecha noturno)
EE. Paulo Duarte (fecha noturno)


  • ITAQUAQUECETUBA
EE Cicero Antônio de Sá Ramalho

  • ITAPEVI
EE Marechal Cândido Rondon
EE Celina de Barros Bairão
EE Dimarães Antonio Sandei
EE José Neyde Cesar Lessa
EE Maria Soares dos Santos
EE Paulo de Abreu
EE Dr. Raul Briquet


  • OSASCO
E.E. Deputado Guilherme de Oliveira
E.E. Leonardo Villas Boas
E.E. Graciliano Ramos
E.E. Antonio de Almeida Junior
E.E. José Edson Martins Gomes
E.E. Antonio Paiva de Sampaio
E.E. Antonio Carlos da Trindade


  • POÁ / FERRAZ
EE Elizeu Jorge – (Poá)
EE Benedita Garcia – (Poá)
EE Zelia Gatae - (Ferraz)
EE. Justino (Ferraz)


  • ARARAQUARA
EE. Iracema Oliveira Carlos - (Ibitinga)

  • ARAÇATUBA
EE. José Cândido
EE. Maria do Carmo Lelis
EE. Dr. Joubert de Carvalho
EE. Abranches José
EE. Luis Gama


  • BAIXADA SANTISTA
E.E Cleóbulo Amazonas Duarte (Santos)
E.E Brás Cubas (Santos)
E.E Renê Rodrigues de Moraes (Antigo CEFAM) (Guarujá)
E.E Lâmia Del Cistia (Guarujá)
E.E Maria Tereza Cunha Pedroso (São Vicente)


  • BAURU
EE. Ayrton Busch
EE. Alto Jaraguá
EE. Raymi


  • BOTUCATU
EE. Armando Salles de Oliveira
EE. Pedretti Neto


  • GUARATINGUETÁ
EE. Flaminio Lessa (Escola referência)
E.E Regina Pompéia (Cach. Paulista)
E.E Bairro Imbauzinho (Cach. Paulista)
E.E Jardim Trabalhista (Cach. Paulista)


  • JAÚ
E.E Major Prado
MACATUBA: E.E Profª Fanny Altafim Maciel


  • JUNDIAÍ
E.E Profº. Albino Melo de Oliveira
E.E Profº.  Luiz Rivelli
E.E Bispo Dom Gabriel


  • PENÁPOLIS
EE. Profª. Luiza Nory
EE. Profª. Yone Dias de Aguiar


  • PEREIRA BARRETO
E.E Cel. Francisco Schmidt

  • PINDAMONHANGABA
E.E Profª. Gabriela Monteiro de Atoíde Marcondes
E.E. Professora Yonne César Guaycuru de Oliveira


  • PRES.PRUDENTE
EE. Profª. Marieta Ferraz de Assunção
EE. Profº Antonio Fioravanti de Menezes
EE. Profº. José Giorgio (Rancharia)


  • RIO CLARO
E.E Profº. Oscar de Almeida (única do bairro)

  • TUPÃ
EE. Dr. Lélio Toledo Pizza e Almeida
EE. Profº. Anísio Carneiro


  • AGUDOS
EE. Padre João Batista de Aquino

  • LENÇOIS PAULISTA
EE. Profa. Antonieta Grassi Malatrase

  • VALINHOS
EE. Leme do Prado (escola tradicional)

  • COSMÓPOLIS
EE. Profº. Alberto Fierz

  • TABOÃO DA SERRA
EE Alipio de Oliveira e SilvaSILVA

  • SÃO BERNARDO
EE Profª. Yolanda Noronha do Nascimento
EE. Prof. Tito Lima
EE. ProfªVilma Aparecida Anselmo Vieira
EE Profª Julieta Viana Simões Santiana


  • SANTO ANDRÉ
EE. Dr. Américo Brasiliense
EE. Profº Sérgio Milliet Costa e Silva
EE. Profº Valdomiro Silveira
EE. Profº Adamastor de Carvalho
EE. Profª Carlina Caçapava de Mello
EE. Dr. Celso Gama


  • MAUÁ
EE. Profª. Emília Crem dos Santos
EE. Profª Martha Terezinha Rosa


  • DIADEMA
EE. Profº Adonias Filho (noturno)
EE. Profº Soldado José Yamamoto (noturno)
EE. Osvaldo Lacerda Gomes Cardim (noturno)
EE. Diadema (CEFAM) (noturno)
EE. Jardim Arco-Iris (noturno)S JOSÉ DO RIO PARDO
EE Profº Cândido Rodrigues


  • ARARAS
EE Profª Altamira Pink

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