O COADE repudia a nefasta decisão do Supremo Tribunal Federal em aceitar que a prisão do ex-presidente Lula deve ser decretada antes do trânsito em julgado.
Trata-se de flagrante inconstitucionalidade, uma vez que a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LVII, garante que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, ou seja, na hipótese de não haver mais recurso cabível.
Apenas após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da justiça brasileira (incluindo o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal) é que a pena deve ser executada.
Trata-se de mais um ataque vil a lei maior do país por aqueles e aquelas que formam o STF. O mesmo tribunal que chancelou o golpe de 2016 retirando do Palácio do Planalto, a presidenta legitimamente eleita pela maioria da população, sem que ela tivesse cometido crime. O mesmo tribunal que que em 1936 negou o habeas corpus a Olga Benário (grávida) que residia no Brasil, permitindo que fosse expulsa para a Alemanha nazista, onde foi morta numa câmara de gás. O mesmo tribunal que na última quarta-feira mostrou, mais uma vez, a sua face perversa, covarde e infecunda diante da legalidade e do respeito ao país.
Não reconhecemos legitimidade em operadores e operadoras do Direito que se colocam acima das leis para agirem de acordo com suas conveniências, seus interesses pessoais e preferências ideológicas e partidárias.
Vocês mancham a História daqueles e daquelas que lutam cotidianamente, com absoluto respeito à legitimidade e à legalidade, em defesa da Justiça. A maioria que prevaleceu na inclassificável decisão faz do cargo que ocupa um palco onde atores e atrizes atuam promovendo entretenimento rasteiro, subserviente, tendencioso, obscuro e canastrão.
Com mais essa ignomínia, o Supremo Tribunal Federal esquartejou a Constituição Federal de 1988 que ajudou a matar em 2016.
Aquele(a) que desrespeita o juramento de acreditar na legalidade como a melhor forma para a convivência humana, defendendo a liberdade, pois sem ela não há Direito que sobreviva, é desprovido(a) de dignidade.
COLETIVO ADVOGADOS PARA DEMOCRACIA
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