CNV: UM ANO DEPOIS, TUDO COMO DANTES

No dia 10 de dezembro de 2014 a presidenta Dilma Rousseff recebeu em cerimônia aberta realizada no Palácio do Planalto, na presença de alguns convidados e de muitos jornalistas, o relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV). 

O documento, que consiste de milhares de páginas espalhadas em vários volumes, oferece uma visão aprofundada da Ditadura Militar, das estruturas repressivas e das atrocidades que cometeu. E elenca vinte e nove recomendações ao Estado brasileiro, de medidas cuja finalidade é sanar graves injustiças que ainda perduram no país, bem como suprimir certas legislações e aparatos estatais que, herdados do período ditatorial, continuam em vigor até hoje.
Um ano depois da entrega do relatório final, cabe perguntar quais recomendações da CNV foram acatadas pelo governo brasileiro, se as medidas sugeridas foram implantadas ao menos parcialmente, se o Executivo passou a conceber em outros termos as questões relativas à Memória, à Verdade e à Justiça. Porém, por desgraça, não será preciso dissertar longamente a respeito. A dura realidade é que o governo decidiu engavetar o relatório final da CNV e fazer ouvidos moucos a tudo que a comissão recomendou. Como disse o ministro Aloisio Mercadante, quando na Casa Civil: “Esse assunto já nos criou muitos problemas”.

Retrocessos graves ocorreram de lá para cá. Em maio de 2015, honras militares e de Estado foram prestadas à memória do general Leônidas Pires Gonçalves — torturador identificado como tal pela CNV — com a conivência do então ministro da Defesa, Jacques Wagner. A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) perdeu seu status ministerial. A Câmara dos Deputados prepara-se para votar novamente a “Lei Antiterrorismo”, proposta pelo Executivo e que representa dura ameaça aos movimentos sociais. Por fim, em paralelo a tudo isso, em diferentes pontos do Brasil as Polícias Militares continuam a perpetrar chacinas em série, sem que o governo federal se pronuncie a respeito.

Os fatos sucintamente relatados no parágrafo anterior chocam-se com as recomendações da CNV, que constam da Parte V, Capítulo 18 do Relatório Final. Basta uma simples leitura dessas recomendações para entender que são medidas cruciais, condições para a verdadeira democratização do nosso país. Contudo, o governo as declarou natimortas, ainda no mandato anterior, por considerá-las “problemas”. Por uma questão de espaço, citaremos apenas algumas, entre as que nos parecem fundamentais:

— [1] “Reconhecimento, pelas Forças Armadas, de sua responsabilidade institucional pela ocorrência de graves violações de direitos humanos durante a Ditadura Militar (1964 a 1985)”. Medida autoexplicativa. Relatório final, p. 964.

— [2] “Determinação, pelos órgãos competentes, da responsabilidade jurídica. 
– criminal, civil e administrativa – dos agentes públicos que deram causa às graves violações de direitos humanos ocorridas no período investigado pela CNV, afastando-se, em relação a esses agentes, a aplicação dos dispositivos concessivos de anistia inscritos nos artigos da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, e em outras disposições constitucionais e legais”. Trocando em miúdos, a CNV recomenda ao governo a anulação da Lei da Anistia de 1979, de modo a fazer cessar a impunidade dos torturadores, militares e civis. Ela cita expressamente, na fundamentação dessa proposta, a decisão tomada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) sobre a matéria, em 2010, ao julgar apelo referente aos desaparecidos da Guerrilha do Araguaia (“Caso Lund”). Relatório final, p. 966.

—[12] “Dignificação do sistema prisional e do tratamento dado ao preso”. Proposta autoexplicativa. Relatório final, p. 969.

— [18] “Revogação da Lei de Segurança Nacional” (LSN). A atual LSN, que é a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, reflete as concepções doutrinárias que prevaleceram no período 1964-1985. Relatório final, p. 971.

— [20] “Desmilitarização das polícias militares estaduais”. Diz a CNV: “A atribuição de caráter militar às polícias militares estaduais, bem como sua vinculação às Forças Armadas, emanou de legislação da Ditadura Militar, que restou inalterada na estruturação da atividade de segurança pública fixada na Constituição brasileira de 1988. Essa anomalia vem perdurando [...]. Torna-se necessário, portanto, promover as mudanças constitucionais e legais que assegurem a desvinculação das polícias militares estaduais das Forças Armadas e que acarretem a plena desmilitarização desses corpos policiais, com a perspectiva de sua unificação em cada Estado”. Relatório final, p. 971.

— [21] “Extinção da Justiça Militar Estadual” e [22] “exclusão de civis da jurisdição da Justiça Militar federal”. Explica a CNV: “A desmilitarização das polícias estaduais deve implicar a completa extinção dos órgãos estaduais da Justiça Militar ainda remanescentes. Reforma constitucional deve ser adotada com essa finalidade, resultando na previsão unicamente da Justiça Militar federal, cuja competência, conforme ressaltado no item subsequente, deverá alcançar apenas os efetivos das Forças Armadas”. Relatório final, p. 972.

— [26] “Estabelecimento de órgão permanente com atribuição de dar continuidade às ações e recomendações da CNV”. A comissão, que se extinguiu em dezembro de 2014, avalia que as perspectivas abertas com seu trabalho e o grande volume de informações colhidas “indicam a conveniência de estabelecimento de um órgão de seguimento com funções administrativas, com membros nomeados pela Presidência da República, representativos da sociedade civil, que, em sintonia com órgãos congêneres já existentes, como o CNDH [Conselho Nacional dos Direitos Humanos], a CEMDP [Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos] e a Comissão de Anistia, deverá dar sequência à atividade desenvolvida pela CNV”. Relatório final, p. 973.

— [27] “Prosseguimento das atividades voltadas à localização, identificação e entrega aos familiares ou pessoas legitimadas, para sepultamento digno,
dos restos mortais dos desaparecidos políticos”.

Proposta autoexplicativa, sabendo-se que a imensa maioria dos desaparecidos políticos permanece não localizada. Relatório final, p. 974.

— [29] “Prosseguimento e fortalecimento da política de localização e abertura
dos arquivos da Ditadura Militar”.

Salto de qualidade

As dez medidas ou iniciativas propostas acima, caso adotadas pelo governo, representariam um salto de qualidade em relação ao cenário atual, tanto no tocante à luta contra a impunidade dos que cometeram crimes a serviço da Ditadura Militar, e à luta por verdade e memória, quanto no enfrentamento e superação das gravíssimas violações de direitos humanos que são praticadas cotidianamente: extermínio de jovens negros e pobres, extermínio de povos indígenas, violências policiais, torturas praticadas por agentes públicos e tantas outras.

Uma das raras recomendações da CNV que se materializaram no período foi a [25]: “Introdução da audiência de custódia, para prevenção da prática da tortura e de prisão ilegal”. Um passo notável, sem dúvida, mas totalmente insuficiente. A criação de um órgão permanente para dar seguimento às investigações da CNV (recomendação 26) chegou a ser aventada na antiga SDH, naufragando em meio à recomposição ministerial e ao rebaixamento da pasta.

É uma tragédia que, em dezesseis anos de mandatos democrático-populares, os governantes eleitos e seus ministros tenham enxergado e conduzido a questão da Ditadura Militar e da chamada “segurança pública” com os olhos da classe dominante.

A pequenez e a mediocridade dos que veem apenas “problemas” no acerto de contas entre a sociedade brasileira e a Ditadura Militar colocaram o Brasil na deplorável situação de retardatário entre as nações da América Latina que buscaram rever o passado. O Chile, não obstante a autoanistia dos militares, mantém encarcerados mais de uma centena de altos oficiais implicados em crimes durante a ditadura de Augusto Pinochet, e o ditador argentino general Rafael Videla, genocida confesso, morreu preso.

Nós que lutamos por Memória, Verdade e Justiça continuaremos batalhando para superar este estado de pusilanimidade institucional e para que as recomendações da CNV sejam cumpridas pelo governo. Continuaremos a exigir que as Forças Armadas abram seus arquivos ao invés de sonegá-los e escamoteá-los. Continuaremos denunciando e incomodando aqueles que se negam a exercer a plenitude do poder civil. Continuaremos lutando pela punição dos que cometeram crimes em nome e a serviço da Ditadura Militar e dos que financiaram a repressão e as torturas.

Não haverá democracia no Brasil enquanto não forem punidos os crimes da Ditadura Militar. E não é aceitável que, a cada quatro anos, o horizonte dessa punição se torne mais distante do que nunca. A cada mãe de desaparecido político que morre, somos lembrados da enorme iniquidade que nos oprime e asfixia. Que parece zombar de nós, a dizer: “Nada mudará! Os torturadores venceram ontem e vencerão hoje e amanhã!”.

Pois estamos aqui para contestar. Para dizer não à morte e à covardia. No Dia em que se comemoram os Direitos Humanos, 10 de dezembro, estamos aqui para reafirmar: lutaremos, hoje e sempre.

Não ao golpe!

Finalizávamos a redação deste artigo quando se colocava em marcha, na Câmara dos Deputados, o início do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Merece nosso integral repúdio a iniciativa do deputado Eduardo Cunha, presidente da casa em vias de perder o mandato, de instaurar um processo claramente golpista, sem fundamentação legal e totalmente ilegítimo.

Enxergamos entre os que propõem e acalentam o impeachment os setores mais retrógrados das elites brasileiras, derrotados na eleição de 2014 e que, interessados em destruir direitos trabalhistas e conquistas democráticas da nossa sociedade, chegam a flertar com o fascismo.

Portanto, nossas críticas ao governo não nos impedem de repelir o golpismo espúrio que ameaça os avanços democráticos. Não ao golpe! Fora Cunha!

Márcio Sotelo Felippe

Pedro Estevam da Rocha Pomar
José Luiz Del Roio

p/COMITÊ PAULISTA PELA MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA - CPMVJ

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