MANIFESTO DE JURISTAS A FAVOR DE LEGALIDADE

11 de agosto de 2015

Hoje, no dia do advogado, figura indispensável ao Estado de Direito, este grupo de juristas abaixo assinados vêm se manifestar pela manutenção da legalidade democrática e o respeito ao voto em nosso país.

Em um momento como o que vivemos nos dias atuais, é preciso ter especial atenção com o respeito às instituições, à democracia e, especialmente, ao voto de cada cidadã e cidadão brasileiro. Respeitar o voto é respeitar a soberania popular, fundamento último da democracia brasileira e consagrada no art. 1o da nossa Constituição Federal.

Independente de posição político-partidária ou até mesmo de concordância com as políticas do atual governo, é preciso deixar claro que a tentativa de retirar a Presidente da República de seu cargo sem quaisquer elementos jurídicos para tal é um desrespeito inegável a ordem vigente e a soberania das urnas, contra o qual nos manifestamos frontalmente.

São em momentos críticos como o atual que deve prevalecer o respeito às instituições e é por isso que assinamos esse manifesto a favor da legalidade democrática.

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Assinam este manifesto:
(Para assinar preencha o formulário clicando aqui).

Fábio Konder Comparato - Professor Aposentado da Faculdade de Direito da USP

Cristiano Paixão - Professor da Faculdade de Direito da UnB

Sérgio Salomão Shecaira - Professor da Faculdade de Direito da USP

José Geraldo de Sousa Júnior - Ex-reitor e Professor da UnB

Diogo R. Coutinho - Professor da Faculdade de Direito da USP

Samuel Barbosa - Professor da Faculdade de Direito da USP

Gilberto Bercovici - Professor da Faculdade de Direito da USP

Marcelo Cattoni - Professor da Faculdade de Direito da UFMG

Ana Perugini - Margarida, Advogada, Funcionário Pública e Deputada Federal

Valmir Prascidelli - Deputado Federal

Alencar Santana - Deputado Estadual

José Carlos Moreira da Silva Filho - Professor da Faculdade de Direito da PUCRS e Vice-Presidente da Comissão de Anistia

Pierpaolo Cruz Bottini - Professor da Faculdade de Direito da USP

Susana Henriques da Costa - Professora da Faculdade de Direito da USP

José Geraldo de Sousa Júnior - Ex-reitor da UnB

Rui Falcão - Presidente Nacional do Partido dos Trabalhadores

Alessandro Molon - Deputado Federal

João Paulo Rillo - Deputado Estadual de São Paulo

Walter Maierovitch - Ex-Desembargador do TJ-SP

Jorge Luiz Souto Maior - Professor da Faculdade de Direito da USP

Centro Acadêmico XI de Agosto

Alamiro Velludo Salvador Netto - Professor da Faculdade de Direito da USP

Otávio Pinto e Silva - Professor da Faculdade de Direito da USP

Ari Marcelo Solon - Professor da Faculdade de Direito da USP

Gisele Cittadino - Professora de Direito da PUC-Rio

Pedro Estevam Serrano - Professor da Faculdade de Direito da PUC/SP

Paulo Teixeira - Deputado Federal

Wadih Damous - Deputado Federal e Ex-Presidente da OAB/RJ

Emilio Peluso Neder Meyer - Professor da Faculdade de Direito da UFMG

Marcelo Semer - Ex-presidente da AJD e ex-presidente do Centro Acadêmico XI de Agosto

Marcio Sotelo Felippe - Ex-Procurador Geral do Estado de São Paulo

Renato De Vitto - Defensor Público e Diretor Geral do DEPEN

Eleonora Bordini Coca - Desembargadora do Trabalho

Pedro Vieira Abramovay - Ex-Secretario Nacional de Justiça e Ex-Presidente do C.A. XI de Agosto

Luciana de Oliveira Ramos - Professora da FGV Direito SP

Emídio de Souza, advogado e Presidente Estadual do PT-SP

Ricardo Leite Ribeiro - Doutorando em direito pela USP

Fernando Antonio dos Santos Matos - Advogado e Defensor dos Direitos Humanos

Fernando Rugitsky - Professor da FEA/USP e mestre em Direito Econômico pela FDUSP

Dennys Antonialli - Doutorando em Direito Constitucional pela USP

Ivanilda Figueiredo - Professora de Direito do UNICEUB

Marivaldo de Castro Pereira - Mestre em Direito na USP e Secretário Executivo do Ministério da Justiça

Gabriel de Carvalho Sampaio - Mestre em Direito pela PUC-SP e Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça

Marcio de Lopes Freitas Filho - Chefe de Gabinete do Ministério da Justiça

Bruna Angotti - Professora Universitária - Coordenadora do Núcleo de Pesquisas do IBCCRIM

Ademir Picanço de Figueiredo - Servidor Público Federal. Ex Presidente do C.A. XI de Agosto (2003)

Thiago Tozatti Carrijo - Servidor público

Alessandra de Abreu Minadakis Barbosa - Procuradora Federal da AGU

Julia Gitahy da Paixão - Doutoranda em Direito na University of Ottawa

Maria Emilia Accioli Nobre Bretan - Doutora em Direito pela USP e Consultora em Direitos Humanos e Desenvolvimento Internacional

Fernanda Prates - Advogada; Doutora em Criminologia pela Universidade de Montréal

Silas Cardoso de Souza - Mestre em Direito Econômico - USP

Angela Nied - Professora assistente de IED na Facamp

Ludmila Cerqueira Correia - Professora da Universidade Federal da Paraíba

Francisco Brito Cruz - Mestre em Sociologia Jurídica (FDUSP) e advogado

Marcelo Chilvarquer - Mestrando na Faculdade de Direito da USP e ex-Presidente do Centro Acadêmico XI de Agosto

Cláudio Ladeira de Oliveira - Professor de Direito Constitucional da Universidade Federal de Santa Catarina

José Carlos Callegari - Mestre em Direito pela USP

Isaac Reis - Professor adjunto da UFSB

Odir Züge Junior - Doutor em Direito pela USP

Maria Eduarda Ribeiro Cintra - Mestranda da Faculdade de Direito da UNB. Vice Presidenta da Associação de Ex-alunos da Faculdade de Direito da UNB

Giane Ambrósio Alvares - Advogada

Carlos David Carneiro - Mestre em Teoria e Filosofia do Direito pela UERJ

Claudineu de Melo - Professor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie

Farley Menezes - Advogado

Raphael de Moura Cintra - Advogado

Bruno Salles Pereira Ribeiro - Mestre em Direito pela USP e Coordenador da Biblioteca do IBCCRIM
Rafael Pedron Vicente - Cidadão

Fabio de Sá e Silva - Research fellow, Ph.D. em Direito e Políticas Públicas pela Northeastern University

Alexandre Rebêlo Ferreira - Ex-presidente do C.A. XI de Agosto

Raphael Assef Lavez - Mestrando em Direito pela USP

Rafael de Sá Menezes - Defensor Público do Estado de São Paulo, Mestre em Direito pela USP

João Paulo Santos - Advogado da União e Mestre em Direito pela UnB

Yuri Carajelescov - Professor de Direito e Procurador da ALESP

Daniel Carajelescov - Procurador do Estado de São Paulo

Caio Blanco Reis dos Santos - Advogado

Luísa Heráclio Panico - Advogada

Paulo Klautau - Procurador do Estado do Pará e Professor de Direito CEFUPA

Renan Bernardi Kalil - Procurador do Trabalho e Mestre em Direito pela USP

Isabela Del Monde - Advogada

Geraldo Vilar Correia Lima Filho - Defensor Público Federal. Ex-Presidente do Diretório Acadêmico Demócrito de Souza Filho -UFPE

Aton Fon Filho - Advogado

Veridiana Alimonti - Advogada e mestre em Direito pela USP

Ana Paula de O. C. Meirelles Lewin - Defensora Pública, Coordenadora do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher, Bacharel em Direito pela USP

Magnus Henry da Silva Marques - Advogado, mestrando em Direito na Universidade de Brasília

Mariana Giorgetti Valente - Doutoranda em Direito - USP

Jonnas Vasconcelos - Doutorando em Direito pela USP

Gustavo Ferraz Sales Carneiro - Advogado pela UnB e Mestre em Políticas Públicas pela Hertie School of Governance

Renata Santa Cruz Coelho - Advogada

Marcia Barreta Fernandes Semer - Procuradora do Estado de São Paulo

Eduardo Ribeiro Mendes Martins - Advogado da União

Maria Carolina Bissoto - advogada, Especialista em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas

Diogo de Sant'ana - Doutor em Direito Econômico pela USP

Antonio Daniel N. Ramos - Analista Judiciário Federal

Edson Luis Baldan - Professor Doutor PUC SP

Flávia Annenberg - Mestra em Direito - USP

Ágata Bobbio Ferraz - Advogada e mestre em Direito pela USP

Humberto Barrionuevo Fabretti Professor Doutor da Faculdade de Direito Mackenzie e Advogado Criminalista

Roberto Vianna do Rego Barros - Advogado

Alexandre Douglas Zaidan de Carvalho - Doutorando em Direito pela UnB e Procurador Federal

Rogério Podkolinski Pasqua - Advogado

Rodrigo Romeiro - Especialista em Políticas Públicas do Estado de São Paulo. Ex-Presidente do C.A. XVI de Abril da Puc Campinas.

Gabriel Rapoport Furtado - Advogado

Marco Aurelio Purini Belem - Advogado

Ivo Corrêa - Advogado

Rafael Bianchini Abreu Paiva - Mestre em Direito Comercial pela USP

Daniel de Menezes Pereira - Mestre em Direito pela USP e Advogado

Rafael Schincariol - Doutor em Direito - USP

Maurício Santo Matar - Advogado Público

Marina Ganzarolli - Advogada e mestranda em Direito pela USP

Guilherme Alberto Almeida de Almeida - Bacharel em direito pela USP e mestre em administração pública pela Columbia University

Eduardo Spanó Junqueira de Paiva - Mestrando em Administração Pública pela Universidade de Columbia e Bacharel em Direito pela USP

Vinicius da Silva Cerqueira - Advogado e Mestre em Direito pela USP

Rodrigo Melo Mesquita - Advogado. Mestrando em Direitos Humanos e Cidadania pela UnB. Representante da OAB Nacional no Conselho Nacional de Juventude e Vice-Presidente da Comissão Nacional de Apoio ao Advogado em Início de Carreira

Maria Clara Oliveira Ribeiro Troncoso - Advogada

Caio Augusto Teixeira Ribeiro - Advogado - Salvador/BA

Laura Rodrigues Benda - Juíza do Trabalho do TRT da 2a Região

Rachelle Balbinot - Advogada

Alessandro Martins Prado - Docente Direito UEMS

Antonio Carlos Souza de Carvalho - Chefe de Gabinete da Fundação Paulistana de Educação, Cultura e Tecnologia

Katya Kozicki - Professora da Faculdade de Direito da UFPR e da PUCPR

Vívian Legname Barbour - Advogada e mestranda na FAU/USP

Stéphanie Samaha - Advogada

Wellington Pantaleao - advogado, militante dos direitos humanos

André Tredezini - Ex-presidente do Centro Acadêmico XI de Agosto

Anna Carolina Venturini - Mestra em Direito pela USP e Doutoranda em Ciência Política pelo IESP-UERJ

Beatriz Ribeiro de Moraes - Procuradora do municipio de são paulo

Felipe da Silva Freitas - Mestre em Direito pela Universidade de Brasil e pesquisador associado da Universidade Estadual de Feira de Santana/BA

Felipe de Melo Barbosa - Advogado

Jose Luis Bolzan de Morais - Professor do PPGD/UNISINOS e Advogado Público

Brisa Ferrão - Advogada

Leila Paiva - Advogada, Militante de Direitos Humanos e Mestranda em Direito na UCB.

Guilherme Silva Rossi - Secretário de Comissões do Parlamento do MERCOSUL - Advogado pela USP e mestrando em sociologia

Luciano de Almeida Pereira - Advogado e Professor Universitário - PUC, IBET e FAM

Leila Paiva - Advogada, Militante de Direitos Humanos e Mestranda em Direito na UCB.

Rodrigo Bedoni - Defensor Público do Estado de São Paulo

André Esposito Roston - Auditor-fiscal do trabalho

Carlos Frederico Ramos de Jesus - Mestre e Doutorando pela Faculdade de Direito da USP. Advogado da Caixa Econômica Federal.

Maria Luiza Flores da Cunha Bierrenbach - Procuradora do Estado de S Paulo, aposentada

Sergio Tuthill Stanicia - Doutorando em Direito Civil na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

Shandor Torok Moreira - Professor e procurador do estado de Mato Grosso do Sul

Alvaro Larrabure Costa Corrêa - Advogado

Lidia Hatsumi Yoshikawa - Mestre em Direito

Natália Albuquerque Dino - Servidora pública federal

Maria Eloiza Ferreira De La Torre - Advogada

Igor Beltrão Castro de Assis - Advogado

Marília Monteiro - Mestranda em Políticas Públicas na Hertie School of Governance e advogada pela FGV-Rio
Sabrina Marques - Mestre em Direito do Estado PUC/SP

Marcelo Seiça Taborda - Advogado

Luis Henrique Domingues - Analista Judiciário Federal

Alexandre de Salles Gonçalves - Advogado de Curitiba/PR

Lucia Del Picchia - Mestre e doutora em direito econômico pela USP. Procuradora do Município de São Paulo

Daniel Astone - Pesquisador em Direito

Alessandra Sgreccia - Procuradora Federal

Dayanna Soares de Carvalho - Advogada

Rubens José Gama Júnior - Advogado

Marcelo Branco Gómez - Advogado

Marcus Vinicius Xavier de Oliviera - Professor do Departamento de Direito/UFRO-Advogado

Vladimir Sampaio Soares de Lima - Advogado

Milton Lamenha de Siqueira - Juiz de Direito

Andrea Kelly Ahumada - Advogada

Luís Otávio Daloma da Silva - Advogado

Maria Betânia Nunes Pereira - Advogada

Marina Hamud Morato de Andrade - Defensora Pública
Ana Giselle Parente Rebouças - Advogada

Juliana Costa Hashimoto Bertin - Advogada

Giselle Flügel Mathias Barreto - Advogada

Lucio Mota do Nascimento - Defensor Público do Estado de São Paulo

Estela Aranha - Advogada

Frederico de Lima Santana - Advogado

Holanda Karla Mendes do Bomfim - Advogada

André de Paiva Toledo - Professor de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara

Gerivaldo Neiva - Juiz de Direito (BA)

André Pegas - Advogado

Melba Lorena Silva Rosa - Advogada

Filipe Augusto Jose Diwan - Advogado

Humberto de Toledo Câmara Neder - Delegado de Polícia do Estado de São Paulo

Eduardo Alecsander Xavier de Medeiros - Procurador do Distrito Federal

Luana Araujo - Advogada

Gerson dos Santos Sicca - Auditor Substituto de Conselheiro do TCE/SC

Marita de Lourdes Vargas - Advogada

Ivan de Franco - Mestre em Direito pela FGV

Breno Ferreira Martins Vasconcelos - Advogado

Gustavo Fontana Pedrollo - Procurador Federal (AGU), Mestre em Direito Público pela UFSC.

Sandra Maria de Oliveira Spanó advogada

Thalita Verônica Gonçalves e Silva - Defensora Publica

Flavia D'Urso - Defensora Pública de SP, doutora em Filosofia Política ,PUC/SP

Claudio Carvalho - Professor de Direito Ambiental,Urbano e Agrário. Coordenador do Grupo de Pesquisa em Direito Ambiental,Urbano, Agrário e Movimentos Sociais. Integrante do Núcleo de Assessoria Jurídica Alternativa - NAJA. PROEX/UESB - Vitória da Conquista/Bahia

Gabriela Shizue Soares de Araujo - Advogada, Mestre em Direito Constitucional pela PUC-SP, Diretora do Sindicato dos Advogados do Estado de SP, Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Subseção de Osasco da OAB-SP

Flavio Marques Prol - Doutorando em Direito na USP

Ricardo Sartori - Advogado

Rodrigo Augusto Camargo D'Amico - Advogado

Eneida Vinhaes Bello Dultra - Advogada Popular e Doutoranda - UnB

Alexandre Bizzotto - Juiz de Direito do TJGO, Mestre e Doutor em Direito

Carlos Couto Muniz - Bacharel em direito e auditor fiscal

Rui Andrade - Advogado de Laje/BA

Ricardo Fagundes Gouvea - Defensor Público do Estado de São Paulo

Carolina Gabas Stuchi - Doutora em Direito do Estado pela USP

João Vicente Augusto Neves - Advogado

Maria da Piedade "Dadinha" Peixoto Santos - Advogada e servidora da UNESP (aposentada)

Sara Mercês - Advogada Militante (OAB/ BA.14.999)

Dilson Franca - Advogado

José Berlange Andrade - Juiz de Direito aposentado e Professor Universitário

Roberta Corrêa Vargas - Advogada

Ricardo de Mattos Pereira Filho - Advogado

Uirá Menezes de Azevêdo - Professor de Teoria e Filosofia do Direito (UNEB/BA)

Gildo Ribeiro da Silva - Advogado

João Roberto de Oliveira Moro - Advogado e Mestre em Políticas Públicas na América Latina pela Universidade de Oxford

Apio Vinagre Nascimento - Advogado - Lauro de Freitas/Bahia

Rubens Takashi Tsubone - Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho, Professor da Universidade Candido Mendes e Advogado

Ana Carolina Paulon Capozzi - Advogada e antiga aluna da USP

Renata de Assis Moura - Advogada

Filipe C M Vendrame - Mestrando em Direitos Humanos e Democratização política pela EIUC - Itália

Vivian Mendes - Membra Executiva Estadual do PT-SP e Assessora Especial da Prefeitura de São Paulo

Ademir Oliveira Matos - Advogado

Edgar Belisário da Silva - Advogado, Consultor tributário /fiscal da Fiscodata Legislação On Line Ltda.

Ricardo Montero Alvarez - Ex-ombudsman do C A XI de Agosto

Caroline Godói - Advogada
Otavio Alexandre Freire da Silva - Advogado - Salvador/BA

João Éder Furlan - Advogado e Mestrando em Ciência Jurídica pela UENP/PR

Cristiano Maronna - Advogado

Daniel Feitosa de Menezes - Procurador do Estado do Ceará e advogado

Fábio Cantizani Gomes - Mestre em Direito pela Unesp, Professor de Direito Constitucional

Marcel Andreata de Miranda - Juiz de Direito - TJRS

Pedro Augusto Zanon Paglione - Advogado

Guilherme Salvador Banzato Facco - Advogado

Maria das Graças Perera de Mello - Advogada

Saulo Ramos Furquim - Mestre em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade de Coimbra

Cesar Arantes Thomazine Corrêa - Servidor público federal

Andréa Silva de Oliveira - Advogada, Master en Derechos Fundamentales por la UC3M de Madrid

Carlos Francisco Marcondes Junior - Advogado em São Paulo, graduado pela USP.

Carla Moradei Tardelli - Advogada e Psicóloga

Franco Omar Herrará Alviz - Advogado trabalhista

André Ferreira - Advogado do Depto. Jurídico XI de Agosto

Camilla de Vilhena Bemergui - Auditora Fiscal do Trabalho, Mestre em Direito do Trabalho FDUSP

Erik Chiconelli Gomes - Mestrando em História Econômica - FFLCH-USP; graduando em Direito, FDUSP. Sociólogo.
Mario Sergio Gochi - Advogado

Cássio Luiz Barbosa de Paula Teixeira - Analista de Promotoria do Ministério Público do Estado de São Paulo

Douglas Rodrigues da Silva - Bacharel em direito pela Faculdade de Direito de Curitiba e analista do Ministério Público Federal

Mario Sergio Gochi - Advogado

Daniel de Faria Galvão - Advogado trabalhista. Ex-professor convidado da Faculdade de Direito da UFOP

Josevaldo Duarte Gueiros - Advogado Trabalhista

André Azevedo - Advogado e Mestrando em Direito Constitucional (UFMG)

Fernando Martins Nabinger - Advogado

Rogerio Dultra dos Santos - Professor Adjunto IV da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense

Julia Almeida Shimizu - Advogada

Alexandro Tadeu do Livramento - Advogado

Caio Pereira Lima - Advogado

Eduardo Augusto da Silva Dias - Defensor Público (AM)

Mario Sergio Gochi - Advogado

Márcia Maia - Advogada

Cassandra Maria Arcoverde e Assunção - Advogada

Laerty Morelin Bernardino - Mestrando em Justiça & Exclusão pela UENP

Tania Maria de Souza Rego - Advogada

Tarso Cabral Violin - Advogado em Curitiba e Professor de Direito Administrativo

Elisângela Cristina Soares - Advogada

Roberto Hilsdorf Rocha - Advogado, especialista em Direitos Humanos - USP

João Bernardo Kappen - Advogado Criminal

Leandro Matias - Advogado e Economista

Natane Franciella de Oliveira - Mestranda em Direito - UFES

Luis Antônio Saldanha de Oliveira - Advogado

Claudio Olimpio Lemos de Carvalho - Juiz do Trabalho TRT 1ª Região

Marcelle Serbeto Medina da Silva - Servidora Pública Federal

Osvaldo Hulle - Advogado

Marlon Aurélio Tapajós Araújo - Procurador do Estado do Pará

Diego dos Santos Araújo - Advogado

Vagner Fontes Cardoso - Advogado

Pedro Muller Bezerra Vasconcellos - Mestrando em Direito - Universidade de São Paulo

Haroldo Caetano - Promotor de Justiça do Estado de Goiás

Adriano Andrade - Administrador e representante do fórum Advogado Contra o Proibicionismo - ACP

Gustavo Lacerda Franco - Mestrando em Direito Comercial - USP

Carolina Pereira Tokarski - Mestra em Direito pela UnB.

Fellipe da Silva Santos - Advogado

Paulo de Carvalho Yamamoto - Mestrando em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da USP e advogado

Ana Carolina Pires de Campos - Advogada

Ricardo Juozepavicius Gonçalves - Advogado e mestrando em Direito pela USP

Bruno Macedo Amorim - Graduando de Direito do Centro Universitário Ages - Paripiranga - Bahia

Leandro de Souza Cruz - Advogado de Sete Lagoas/MG

Marcio Constantino Cassettari Mimessi - Advogado

Gabriela Japiassú Viana - Procuradora do Estado de São Paulo

Renato da Cunha Rosa - Bancário e bacharel em Direito

Ivan de Carvalho Junqueira - Especialista em Direitos Humanos e Segurança Pública

Bruno Pegorari - Mestrando em Direito pela USP

Antonio Carlos Segatto - Professor de Direito da Universidade Estadual de Maringá-PR

Nilo Beiro - Advogado

Vera Regina Silva Bandeira - Advogada de Passo Fundo/RS

Amauri Vieira Barbosa - Juiz do trabalho

Jeronimo Luiz Placido de Mesquita - Secretário da Comissão de Direitos Humanos da OAB-BA

Stella Bruno Santo - Advogada

André Rota Sena - Advogado

Gabriel Borges - Bacharel em Direito

Maia Aguilera Franklin de Matos - Advogada e ex-presidente do Centro Acadêmico Xi de Agosto

Tamires Gomes Sampaio - estudante da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e 2° Vice-Presidenta da UNE

Pedro Igor Mantoan - Advogado

Nathália de Campos Valadares - Advogada e pós graduanda pela PUCMINAS

Talita Nascimento - Advogada formada pela USP e ex-presidenta do Centro Acadêmico XI de Agosto.

Nadja Lima Menezes - Procuradora do Banco Central

Renato Rossi Filho - Graduando em Direito na UNESP

Luís Antônio Cunha Ribeiro - Mestre em Direito - PUC-Rio, Doutor em Fillosofia-UFRJ, Professor da UFF

Eduardo surian matias - Advogado - Campinas

Raphael Camarão Trevizan - Defensor Público do Acre

Rejane Luthemaier - Advogada de Porto Alegre (RS)

Lenin Araujo - Analista de Sistemas

Marcio Camargo Cunha Filho - Doutorando em Direito pela Universidade de Brasilia

Pablo Castellon - Advogado

José Nuzzi Neto - Procurador de Autarquia

Sílvio Santoro Júnior - Advogado

Fredson Oliveira Carneiro - Advogado popular, mestrando em Direitos Humanos pela Universidade de Brasília

Gil Vicente Oliveira - Advogado

Leonardo de Carvalho Milani - Advogado

Wallace Martins - Advogado e professor da UCAM

Sandro José Celeste - Advogado e Professor de História

Dennys Aron Távora Arantes - Advogado, Procurador do Município de São Paulo e ex-presidente do Centro Acadêmico XI de Agosto

José Antonio Miguel - Professor convidado PUCPR, mestrando em Ciência Jurídica pela UENP

Luís Antônio Albiero - Advogado em Americana e Capivari (SP)

Luiz Gustavo Campbell Moreira - Advogado

Arlei Costa Gonçalves - Advogado, especializando em direito do trabalho, servidor público no estado do Pará

Victor Martins Pimenta - Mestrando em Direitos Humanos e Cidadania na Universidade de Brasília

Marcos Vinícius Souza de Oliveira - Advogado

Sílvio Luiz Estrela da Silva - Advogado

Julio Yamamoto - Advogado

Alan Wellington Soares dos Santos - Advogado

Selma R. P. de Souza - Advogada

Gabriel Campos Raymundo - Advogado

Christina Alkmim - Advogada

Carlos Procópio - Professor do Instituto Federal de São Paulo

Anderson Monteiro de Carvalho - Advogado

Andressa Pereira da Silva - Advogada

Ronaldo T. Pagotto - Advogado

Luís Fernando Falcone Garcia - Oficial de Registro Civil

Osmira Freire de Carvalho - Auditora Fiscal do Estado, Especializada em Processo Administrativo Fiscal

Angela Regina Marinho Rocha - Bacharel em Direito

Rita Mattar - Bacharel em Direito pela USP

Emanuel Fonseca Lima - Procurador do Estado de São Paulo. Mestrando em Direito pela USP

Dirlei Figueiró Fortes - Advogado

Juliana Menezes Teixeira de Castro - Advogada /RJ

Dirlei Figueiró Fortes - Advogado

Maria Celeste Cirqueira Córdova - Advogada

Daniela Cristien S. M. Coelho - Advogada

Raísa Machado - Advogada

Tomas Pereira de Almeida Silva - Membro do conselho do Núcleo de Direitos Humanos do Centro Universitário Salesiano de São Paulo - UNISAL.

Maria Vitoria Queija Alvar - Professora universitária e advogada

Tânia Andrade - Advogada em Brasília/DF

Samuel Martins dos Santos - Professor de Direito Constitucional do CESUSC/SC.

Rubens Leite Filho - Advogado

Maria Arruda - Arquiteta

Danilo Rossi Luz - Advogado

Maria Aparecida Violante - Professora

Milton Jordão - Advogado

Paulo Sérgio Ferreira de Barros Filho - Advogado

Douglas Pereira de Almeida - Servidor Público Federal

Alexandre Simões De Mello - Advogado em São Paulo

Ricardo Lodi Ribeiro - Professor Adjunto de Direito Financeiro da UERJ

Felipe F. Rocha - Advogado e Economista

Rivadavio Guassú - Advogado

Felipe F. Rocha - Advogado e Economista

Diego Pereira - Mestrando em Direitos Humanos na UnB

Priscila Pamela dos Santos - Advogada criminalista, pós graduanda em Direito Penal Econômico pela FGV

Isabella Marcondes Commans - Advogada

Luiz Gustavo Cardoso - Analista Judiciário

Nicholai Mattuella - Estudante da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Iraildes Santos de Santana - Bacharela em Direito

Fernanda Salgueiro Borges - Doutoranda em Direito Internacional Publico Universite Aix Marseille III. Mestre em Direito Politico e Economico. Advogada.

Elisabete Bello de Campos - Advogada

Andrea Roma - Advogada

Monique Ferreira - Advogada

Patrick Barcellos Peixe - Advogado

Fernanda Galvão Amaral - Advogada

Bruno Freitas Vallone - Advogado e ex-aluno da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Antonio Rodrigo Machado - Advogado Administrativista em Brasília e Membro do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

Caroline Muratian de Britto - Servidora Pública do TJSP

Manuel Caleiro - Advogado e Doutorando em Direito pela PUCPR

João Vitor Guimarães - Advogado

Pedro Augusto Simões da Conceição - Mestrando em Direito Penal pela USP. Advogado

Érica Meireles de Oliveira - Estudante de Direito da USP, componente da gestão do Centro Acadêmico XI de Agosto e Servidora na Defensoria Pública do estado de SP

Mauricio Quirino - Aposentado

Geyson Gonçalves - Advogado. Mestre e Doutorando pela UFSC. Professor da Facudade CESUSC/SC.

Carolina Candeia Galvão - Advogada

Edson Joaquim Raimundo de Araujo Júnior - Técnico Jurídico pela ETEC/SP, Estudante de Direito na Universidade Presbiteriana Mackenzie e Deputado Federal Jovem na VI edição do Parlamento Jovem Brasileiro realizado na Câmara dos Deputados

Bruno Domingues - Advogado e Servidor Público

André Luis Castro de Carvalho - Advogado

Diego Moreiras - Advogado

Karen Flesch - Analista Previdenciária

Bruno Marques Teixeira - Advogado

Dilton Tapajós - Advogado

Alexandre de Salles Gonçalves Advogado - Curitiba/PR

Marco Antônio Riechelmann - estudante da Faculdade de Direito da USP

Pedro Gabriel Lopes - advogado

Vitor Quarenta - estudante da Faculdade de Direito da UNESP Franca

Rodrigo Sérvulo da Cunha - Advogado, cientista social, professor e membro do Coletivo Advogados para a Democracia.

PUNIÇÃO AOS TORTURADORES, QUANDO?

Acesse mais informações do evento no Facebook.

CHILE PRENDE SETE MILITARES POR MORTE DE FOTÓGRAFO NA DITADURA

 Da France Presse

Um juiz chileno decretou nesta terça-feira (21) a prisão de sete militares reformados do Exército por seu envolvimento no assassinato de um fotógrafo em 1986, durante uma manifestação contra a ditadura do general Augusto Pinochet (1973-1990).

"O juiz Mario Carroza decretou a prisão de sete oficiais e suboficiais reformados do Exército pela morte do fotógrafo Rodrigo Rojas Denegri, em 2 de julho de 1986", disse um funcionário do Poder Judiciário à AFP.

As ordens de prisão envolvem os militares Luis Zúñiga, Francisco Vásquez, Sergio Hernández, Julio Castañen, Iván Figueroa, Nélson Medina e Jorge Astengo, e quatro dos sete já estão detidos.

Rojas Denegri morreu aos 19 anos, durante um protesto contra o regime de Pinochet em Santiago, após ser detido por uma patrulha militar quando fotografava ao lado da estudante Carmen Quintana, 18.

Os militares bateram, jogaram gasolina e atearam fogo aos jovens. Denegri morreu quatro dias depois, enquanto a estudante sobreviveu, apesar de ter 62% do corpo queimado, após ser tratada no Canadá.

O caso ficou conhecido internacionalmente devido à crueldade dos militares e os dois jovens se transformaram em um símbolo dos direitos humanos e da luta contra a ditadura.

A Corte Suprema do Chile condenou em 1993 o oficial Pedro Fernández, chefe da patrulha, a 600 dias de prisão pela morte do fotógrafo. No ano 2000, um tribunal impôs ao militar uma indenização de 500 mil dólares em favor de Carmen Quintana.

A ditadura de Pinochet deixou 3.200 mortos e mais de 38 mil detidos e torturados, segundo números oficias.

ESTRANHA FRUTA, ESTRANHA LÂMPADA

Por Marcio Sotelo Felippe

Joaquim Nabuco começou sua trajetória, ainda quintanista de Direito, defendendo um escravo acusado de matar o policial que o mandara açoitar, e depois um guarda para escapar da prisão. Um negro que matou dois funcionários brancos. Nabuco saiu vitorioso porque evitou a pena de morte.

A corajosa defesa de Nabuco foi construída a partir do seguinte raciocínio: o negro defendera-se de dois crimes anteriores, crimes da ordem jurídica e social do Império: um, a própria escravidão; outro, a pena de morte iminente.

Nesta última semana, em São Luís, um jovem negro, favelado, morreu linchado amarrado a um poste por ter, segundo a notícia, assaltado um bar.

O jornal Extra publicou a notícia com duas ilustrações, incrivelmente idênticas. Uma mostrava um escravo acorrentado a um tronco, submetido a açoites. Outra, o negro de São Luís, morto, cabeça pendendo amarrado a um poste de luz. É como se a foto fosse uma reprodução deliberada da primeira, uma cópia feita por um cineasta ou um fotógrafo. Nas duas cenas, pessoas olham inertes, passivas, curiosas. Profético Nabuco.

Se o jovem negro saísse vivo, sua defesa deveria ser feita com a coragem de Nabuco: ele cometeu um crime que tem a ver com  crimes anteriores, os crimes da ordem social e jurídica que degradaram toda sua existência. 

Porque óbvio que jovens brancos de classe média não roubam botecos. Cometem outros delitos, e quando o fazem não são amarrados a um poste e linchados.

Anos mais tarde, Nabuco, já herói do abolicionismo, era célebre a ponto de ter sua figura estampada em rótulo de cigarro (Cigarros Nabuco). Um dos intelectuais mais extraordinários da história do Brasil, escreveu a frase que explica o linchamento do jovem negro favelado de São Luís e que explica muito do Brasil dos séculos seguintes. Em citação livre: a escravidão havia de tal forma pervertido e contaminado a sociedade brasileira que a moldaria ainda por muito tempo. E que não bastaria libertar escravos, mas reeducar a sociedade.

Nabuco não foi ouvido e não falta muito para termos no mercado Cigarros Bolsonaro.

A abolição foi um ato apenas jurídico e formal. O Brasil então seguiu impávido colosso ignorando o povo negro, como se nada devêssemos a eles, como se não tivéssemos um débito social derivado de um tenebroso passado de séculos de miséria e degradação escravizando seres humanos. O Brasil segue impávido colosso ignorando as gerações seguintes do povo negro, e assim o jovem negro de São Luís era livre segundo a lei. A lei que em sua majestática grandeza dá a todos o direito de jantar no Ritz e dormir embaixo da ponte, como disse Anatole France.

Anatole France disse literariamente o que críticos do Capitalismo desde sempre apontaram: a condição de sujeito de direito do trabalhador que produz a riqueza da sociedade por força de um contrato “livremente” assinado não o liberta. O constrangimento econômico difuso o faz escravo de outra forma. Então, ele é perfeitamente livre para dormir embaixo da ponte ou ir a Paris jantar no Ritz.

A opressão do povo negro é múltipla. Há o débito social histórico, essa miséria transmitida de geração a geração sem que a sociedade brasileira lembre-se de resgatá-lo. Há o preconceito. Há a exploração da estrutura capitalista, que aí é, portanto, uma sobre opressão.

Em artigo publicadonesta coluna Contracorrentes, Marcelo Semer, apoiado em levantamento da Secretaria Nacional da Juventude (trabalho coordenado por Jaqueline Sinhoreto), traz, nessa ordem de considerações,  um dado irrespondível: “mais de 60% dos presos são negros (prende-se 1,5 vez o número de brancos) e uma parcela próxima a essa é composta por jovens. Quanto mais se prende, mais jovens e mais negros lotam as cadeias”.

“Puta africana”, “macaca”, “vagabunda” foram algumas das frases dirigidas a Maju, a apresentadora negra do Jornal Nacional, no Facebook. A página do Extra que estampava as duas ilustrações teve, entre 1817 comentadores, 71% favoráveis ao linchamento.   

Billie Holiday cantava uma canção chamada Strange Fruit. Falava dos negros enforcados em árvores nos sul dos EUA: “árvores do sul produzem uma fruta estranha/sangue nas folhas e sangue na raiz/corpos negros balançando/fruta estranha pendurada nos álamos/pastoril cena do valente sul/os olhos inchados e a boca torcida/perfume de magnólias, doce e fresca/Depois o repentino cheiro de carne queimada/Aqui está a fruta para os corvos arrancarem/Para a chuva recolher, para o vento sugar/Para o sol apodrecer, para as árvores deixarem cair/Aqui está a estranha e amarga colheita”.[i]

Aqui não são árvores, são postes de luz. Há neles uma estranha lâmpada. 

Marcio Sotelo Felippe é pós-graduado em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Universidade de São Paulo. Procurador do Estado, exerceu o cargo de Procurador-Geral do Estado de 1995 a 2000. Membro da Comissão da Verdade da OAB Federal.

DIA INTERNACIONAL DE LUTA CONTRA A TORTURA

Do Ministério Público Federal

A Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes entrou em vigor em 26 de Junho de 1987 e, desde então, esse dia passou a ser celebrado como o Dia Internacional contra a Tortura. Nessa mesma data, em 2006, o Decreto Presidencial  criou, no Brasil, o Comitê Nacional para Prevenção e Combate à Tortura, formado por especialistas, ministérios públicos, órgãos do governo federal e organizações nacionais de Direitos Humanos que atuam no combate a esse grave delito. Esse órgão transformou o tema numa política de todo o governo.

O Dia Internacional de Luta Contra a Tortura tem por objetivo mobilizar a sociedade civil organizada e todos os órgãos do poder público em uma luta constante para erradicar de vez a tortura no nosso país e assim manifestar, publicamente, a afirmação de que o Estado brasileiro não tolera tortura, porque tortura é crime.

A vedação  à tortura foi inserida na Constituição Federal de 1988, assim sendo, deve ser observada por todos os cidadãos e autoridades de direito público ou privado. O inciso III do artigo 5.° da Constituição brasileira estabelece que “ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante” e o inciso XLIII considera a tortura um crime inafiançável¹, insuscetível de graça² ou anistia³. O crime de tortura, porém, somente foi definido em 1997 quando entrou em vigor a lei n.° 9455. 

Segundo o artigo 1º desta lei, a tortura consiste em:

“I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo."

Apesar de o ordenamento jurídico brasileiro prever a garantia dos direitos humanos, a luta pela observância da inviolabilidade da vida humana no Brasil nunca atingiu um ponto equilibrado.  Por isso, a atuação do Ministério Público Federal é fundamental para uma possível melhora desta situação.

A Presidente Dilma Rousseff, para incentivar a erradicação da tortura no Brasil, instalou a Comissão Nacional da Verdade, que tem entre as suas missões  desvendar os segredos do regime militar, como o destino de mais de 150 desaparecidos políticos, cujos corpos nunca foram entregues às famílias. Também buscará novas revelações sobre episódios como o extermínio de presos na Guerrilha do Araguaia (1972-1974) e a cooperação do Brasil com ditaduras vizinhas na Operação Condor.

O Ministério Público Federal é representado pelo ex-procurador-geral da República Cláudio Fonteles, que faz parte dos sete integrantes principais da comissão. Eles terão dois anos para apresentar um relatório com a narrativa e as conclusões sobre os crimes cometidos.

Relatório do Subcomitê de Prevenção contra a Tortura

No dia 14 de junho, foi apresentado ao governo brasileiro o relatório do Subcomitê de Prevenção contra a Tortura (SPT) da Organização das Nações Unidas (ONU) - que pode ser encontrado completo no site da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC)  O documento apresenta os resultados obtidos nas visitas a diversas casas de detenção, delegacias, penitenciárias, institutos socioeducativos e clínicas de tratamento de dependentes químicos nos estados de Goiás, São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo, em setembro de 2011.

De modo geral, foram 59 recomendações feitas ao Brasil que, mesmo tendo progredido em alguns aspectos desde a última visita, ainda precisa resolver muitos problemas. Uma das preocupações do SPT é o fato do Brasil não proporcionar proteção suficiente contra a tortura e os maus-tratos. Além da tortura e da situação das pessoas privadas de liberdade, o relatório aborda temas como saúde, crianças e adolescentes, unidade experimental de saúde, medidas de segurança, internação involuntária, dentre outros. O Brasil tem até 8 de agosto para apresentar uma resposta ao Subcomitê das Nações Unidas.

Também em sua visita ao Brasil, o SPT se reuniu com autoridades do poder público, entre elas procuradores da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Durante o encontro, a PFDC ressaltou a atuação do Ministério Público Federal na área, inclusive quanto a denúncias de tortura e maus-tratos internacionalmente divulgadas. Foi lembrado o trabalho de interlocução feito pela PFDC junto aos demais membros do MPF para a realização de visitas e inspeções nos presídios, de modo a serem averiguadas violações de direitos humanos, dentre as quais a tortura.

¹ O Crime Inafiançável é aquele em que o acusado não pode ter a liberdade provisória mediante pagamento de fiança. Para o crime ser inafiançável a pena mínima tem que ser superior a dois anos.

² A graça é um ato de clemência do poder publico que favorece individualmente um presidiário com sentença de condenação definitiva por crime comum ou por contravenção, extinguindo-lhe, reduzindo-lhe ou comutando-lhe a pena. É concedida somente pelo Presidente da República.

 ³ A anistia exclui o crime, invalida a condenação e extingue totalmente a punição.

VÍDEO: A EXECUÇÃO NOSSA DE CADA DIA

NOTA DE REPÚDIO À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E À AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTES

 

A Associação Juízes para a Democracia, entidade formada por juízes de todo o Brasil, que tem dentre suas finalidades o respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito, vem a público manifestar repúdio aos projetos de emenda constitucional e de lei que, ignorando cláusula pétrea da Constituição Federal, preveem a redução da maioridade penal e o aumento de tempo da medida socioeducativa de internação, cujos efeitos deletérios serão suportados primordialmente pela juventude pobre brasileira, utilizada como instrumento do mais rasteiro populismo penal voltado para mera promoção política. 

Elogiado por ser um bem elaborado instrumento legal de garantias de direitos das crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), embora formalmente em vigor há 25 anos, ainda não teve suas promessas transpostas da letra da lei para a realidade. O Estado tem falhado em não colocar em prática todas as medidas que garantam ao jovem brasileiro o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade, como preconizado pelo artigo 3°, do citado diploma legal. Em palavras mais claras, o jovem pobre brasileiro somente vai conhecer o Estado em sua face mais cruel, na forma de repressão.

No entanto, o mesmo Estado, negligenciando tais direitos fundamentais, opta, como é típico de regimes autoritários, tratar complexos problemas estruturais de uma sociedade desigual através da força do expansionismo penal. Veja-se, a propósito, que dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) mostram que 90 por cento dos jovens que praticam atos infracionais são negros, sem escola e de famílias que vivem com menos de um salário mínimo ao mês.

A redução da maioridade penal e o aumento de tempo da medida socioeducativa de internação revelam-se absolutamente inidôneas aos fins a que pretensamente se destinam – não há qualquer estudo científico sério demonstrando relação entre rigor na repressão penal e diminuição dos índices de criminalidade. Além disso, consistem em medidas potencialmente agravadoras do quadro de violência urbana que pretensamente buscam combater, diante dos já conhecidos efeitos estigmatizantes de um sistema prisional que somente contribui para marginalizar e excluir, em um círculo vicioso de violência que não cessará, quer seja a maioridade reduzida para 16, 14 ou 12 anos; quer seja o jovem internado até seus 26 anos.

A Associação Juízes para a Democracia posiciona-se, pois, de forma absolutamente contrária à aprovação dos projetos que preveem tais medidas, que significam, em última análise, reprovável e odiosa criminalização da juventude pobre brasileira.

São Paulo, 18 de junho de 2015.

A Associação Juízes para a Democracia.

NOTA DE REPÚDIO AO MINISTRO DA DEFESA

O PT paz, amor e sem vergonha na cara

A Rede Brasil-Memória, Verdade, Justiça (RBMVJ) - vinculada a Direitos Humanos Brasil - vem a público expressar sua profunda repulsa ao comportamento do ministro da Defesa, Jaques Wagner, por ocasião do funeral do general Leônidas Pires Gonçalves, que chefiou o Comando de Operações de Defesa Interna (CODI) do I Exército (Rio de Janeiro) entre abril de 1974 e novembro de 1976. O general Leônidas consta como torturador no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade (CNV), em razão dos crimes que cometeu à frente do CODI do I Exército, unidade militar responsável por sequestros, torturas, estupros, assassinatos e desaparecimentos de dezenas de brasileiros e brasileiras, opositores da Ditadura Militar. 

O ministro da Defesa, porém, autorizou honras militares durante o funeral, ocorrido no dia 6 de maio, e enviou como seu representante o chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, general José De Nardi. 

São inadmissíveis e dignas de repúdio as homenagens prestadas pelo ministro da Defesa à memória de um oficial torturador identificado pela CNV! O governo federal deveria ser o primeiro a acatar as conclusões e recomendações da CNV. 

Ao prestar honras militares e enviar representante do Ministério da Defesa ao funeral do general Leônidas, o ministro Jacques Wagner ofendeu a memória das suas vítimas e de seus familiares, somou-se às vozes dos defensores da Ditadura Militar, desrespeitou e desacatou as determinações de um órgão de Estado, a CNV! 

A Rede Brasil-Memória, Verdade, Justiça (RBMVJ) exige do governo federal que cumpra sem tergiversar as recomendações da CNV, de imediato, em especial, as duas primeiras: 

1) “Reconhecimento, pelas Forças Armadas, de sua responsabilidade institucional pela ocorrência de graves violações de direitos humanos durante a Ditadura Militar (1964 a 1985)”; 

2) “Determinação, pelos órgãos competentes, da responsabilidade jurídica – criminal, civil e administrativa – dos agentes públicos que deram causa às graves violações de direitos humanos ocorridas no período investigado pela CNV, afastando-se, em relação a esses agentes, a aplicação dos dispositivos concessivos de anistia inscritos nos artigos da Lei no 6.683, de 28 de agosto de 1979, e em outras disposições constitucionais e legais”. 

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2015. 

Rede Brasil-Memória, Verdade, Justiça (RBMVJ) 

Comitê Paulista Memória, Verdade, Justiça (CPMVJ) 

Núcleo de Preservação da Memória Política (SP) 

Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos 

Grupo Tortura Nunca Mais - São Paulo 

Fórum de Reparação e Memória do Rio de Janeiro 

Coletivo Memória, Verdade, Justiça 

Comitê Popular Memória, Justiça e Verdade de Santos

MEMÓRIA, JUSTIÇA E REPARAÇÃO

UM ASSASSINO A MENOS

Morre general citado como torturador pela Comissão Nacional da Verdade 

Do Brasil de Fato

Leônidas Pires Gonçalves foi citado no relatório da Comissão Nacional da Verdade como um dos 377 agentes do Estado que atuaram na repressão política e foram responsáveis, direta ou indiretamente, pela prática de tortura e assassinatos durante o regime militar. 

O general Leônidas Pires Gonçalves, ministro do Exército durante o governo de José Sarney, morreu nessa quinta-feira (4), no Rio de Janeiro, aos 94 anos. O general foi citado no relatório da Comissão Nacional da Verdade, divulgado em dezembro de 2014, como um dos 377 agentes do Estado que atuaram na repressão política e foram responsáveis, direta ou indiretamente, pela prática de tortura e assassinatos durante o regime militar. 

De 1974 a 1977, durante a Ditadura, Gonçalves foi chefe do Estado-Maior do 1º Exército, no Rio de Janeiro, e comandante Militar da Amazônia. Em 1983, assumiu o Comando do 3º Exército, em Porto Alegre. 

Em 1985, foi convidado por Tancredo Neves para assumir o Ministério do Exército. Com a morte de Tancredo, o general integrou o governo do presidente José Sarney. 

Confira abaixo artigo publicado em maio 2012 no Portal Vermelho, que aborda os posicionamentos do general sobre os crimes da ditadura militar:

A ameaça de golpe militar do general Leônidas Pires Gonçalves

O general Leônidas Pires Gonçalves no tempo em que tinha poder…O general Leônidas Pires Gonçalves no tempo em que tinha poder… O general, que tem 91 anos de idade, foi entrevistado pelo jornal O Estado de S. Paulo hoje (18), e terminou a conversa com a repórter Tânia Monteiro com a tradicional ameaça golpista dos militares de sua geração que tiveram papel de destaque na ditadura militar. 

Respondendo à hipótese de mudança na Lei de Anistia, ele a defende com base na decisão do Supremo Tribunal Federal que, em 2010, chancelou a lei, e pôs as cartas na mesa: “Se quiserem fazer pressão no Supremo, o poder moderador tem de entrar em atuação no país”.

É uma ameaça clara: “poder moderador” é o eufemismo usado por estudiosos, chefes militares e políticos de gerações mais antigas, como a do general, para referir-se às Forças Armadas e sua intervenção golpista contra a normalidade democrática.

Isto é, contra a Comissão da Verdade e diante da perspectiva de responsabilização de agentes civis e militares da repressão que cometeram atrocidades durante a ditadura, o general tenta sacar o tacape.

Leônidas Pires Gonçalves foi o responsável pelo Doi-Codi no Rio de Janeiro entre abril de 1974 e janeiro de 1977. Nesta condição, foi o comandante da repressão contra a reunião do Comitê Central do Partido Comunista do Brasil em 16 de dezembro de 1976, tragicamente conhecida como Chacina da Lapa, que assassinou a tiros os dirigentes Pedro Pomar e Ângelo Arroyo e sob tortura João Batista Drummond, além da prisão de outros militantes e dirigentes submetidos a bárbaras sessões de tortura.