NOTA DE REPÚDIO - O DIREITO PRECISA SE LIBERTAR

Os Coletivos e Entidades que subscrevem essa manifestação, repudiam a covarde agressão sofrida pela advogada Valéria Lúcia dos Santos, ocorrida na última segunda-feira (10), no 3º Juizado Especial Cível de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense (RJ).

O fato denuncia a lamentável realidade de desrespeito, desqualificação e desvalorização ao exercício da advocacia, exigindo posicionamento imediato da Ordem dos Advogados do Brasil em defesa dos operadores do direito e da dignidade da pessoa humana. Valéria teve o direito de trabalhar vilipendiado pela juíza leiga Ethel de Vasconcelos, sendo censurada e obrigada a se retirar da sala de audiência algemada por policiais.

Outro aspecto importante é a inadmissível passividade de colegas de profissão que assistiram a tudo sem qualquer tentativa de defesa da vítima, como é possível se verificar nas imagens que registraram o ocorrido. 

Por tratar-se de uma advogada negra, e da forma como a pretensa autoridade se comportou, não podemos desconsiderar a possibilidade de incidência de racismo institucional, o que é ainda mais grave por acontecer num espaço do Poder Judiciário. 

Além das prerrogativas violadas, a atitude nefasta explicita a cultura de criminalização de classe, discriminação e punitivista que devem ser fortemente combatidas. 

Urge responsabilizar os agentes públicos envolvidos para que um fato como esse, que infelizmente não é raro ocorrer, deixe de existir definitivamente.

Nos solidarizamos com a advogada Valéria e com todos(as) que, direta ou indiretamente, na prática profissional são afetados(as) pela ilegalidade e pelo autoritarismo.

Se a classe que atua na luta por justiça não for respaldada pela entidade que lhe representa, será inviável garantir a dignidade, garantias individuais e os direitos humanos de cidadãos e cidadãs.

          São Paulo,12 de setembro de 2018

Entidades e Coletivos:

-Advogados Independentes de Campinas.

-Centro Santo Dias de Direitos Humanos.

-Coletivo Advogad@s para Democracia (COADE).

-Comissão Justiça e Paz (SP).

-Comitê Paulista por Memória, Verdade e Justiça (CPMVJ).

-Filhos e Netos por Memória, Verdade e Justiça.

-Grupo Tortura Nunca Mais (GTNM).
-Me dê a Sua Mão.

-Movimento Contra a Criminalização dos Movimentos Sociais (MCCMS).

-Núcleo Maximiliano Kolbe (NMK).

-Observatório da Violência Policial (OVP).

-Rede Nacional de Advogad@s Populares (RENAP).

DIZEMOS NÃO AO GOLPE!

Formamos um Coletivo que fomenta a reflexão e o debate com aqueles(as) que são comprometidos(as) em lutar, diante da percepção que o momento histórico em que vivemos requer a união dos cidadãos e cidadãs, para que possamos efetivar nossos ideais sendo possível construir um Brasil digno. 

Temos compromisso ético com o país, com a legalidade democrática e com os princípios que norteiam o Estado Democrático de Direito que tem como postulado a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana. 

Urge fortalecer os mecanismos de informação a todos(as), para tomada de consciência quanto aos seus direitos e deveres, com efetiva participação na busca de uma sociedade democrática, justa e libertária, construída por meio da autonomia e participação coletiva promovendo o surgimento de relações humanizadas e justas.

Por isso, nós temos lado, e o nosso lado é o mesmo do povo trabalhador historicamente desassistido de direitos básicos e colocado à margem da convivência democrática. 

 

Nascemos da necessidade de enxergar a sociedade sob o prisma da prática cidadã e das lutas sociais, que é parte da essência do exercício da advocacia. É preciso sempre acreditar na construção de uma relação transparente, plural e de absoluto respeito com à Democracia.

Por isso, somos contra o processo de impeachment, pois não existe crime de responsabilidade comprovado contra a presidenta. Aqueles que querem ocupar o poder estão longe de serem considerados probos além da evidente falta de legitimidade aos mesmos. Ademais, temos a clareza de que se trata dos representantes da velha elite brasileira, que outrora promoveu o golpe civil-militar que perdurou vinte e um anos mergulhando o país na escuridão. Eles têm como única intenção controlar a nação subjugando a imensa maioria dos(as) brasileiros(as) através do poder econômico e midiático.

Não defendemos a presidenta e nem partidos, defendemos o Estado de Direito, defendemos a vontade manifestada na eleição livre, direta e democrática onde mais de 54 milhões de brasileiros(as) escolheram sua representante.

O mesmo congresso conservador que quer derrubar o governo está trabalhando para a retirada de direitos básicos dos trabalhadores. Referimo-nos ao projeto da terceirização sem critérios, tornando o trabalho ainda mais precário bem como à flexibilização das relações trabalhistas e ao desmonte do serviço público.

A FIESP representa os mesmos empresários que defendem a precariedade desses direitos, que sonham com mão de obra brasileira semelhante à da Índia, da China, da Indonésia, do Paquistão, que querem criminalizar os movimentos sociais, os sindicatos e suas lutas por melhorias aos trabalhadores.

Nesse contexto a OAB nos envergonha, seu papel na história deveria ser a defesa intransigente da democracia e dos direitos fundamentais, mas não, preferiu unir-se aos setores conservadores da sociedade, que com o apoio da mídia autoritária, golpista e manipuladora querem tomar o poder aumentando o monopólio do controle social e a concentração de renda.

Repudiamos veementemente a lamentável decisão da entidade que nos representa, ou deveria representar, de braços dados com a ilegalidade em curso no país. Trata-se de um grande retrocesso para o amadurecimento democrático.

A OAB, com essa postura, desrespeita os operadores do direito que se propõem a lutar por justiça social e defender indelevelmente a Democracia. 

COLETIVO ADVOGADOS PARA A DEMOCRACIA

OAB/SP FECHA AS PORTAS NO DIA DA MANIFESTAÇÃO NA PRAÇA DA SÉ

Advogados(as) protestaram em frente à sede da OAB/SP

Na última quinta-feira (31/03), dia da manifestação pró-democracia e contra o golpe, agendada para o final de tarde na Praça da Sé, a OAB/SP, determinou o fechamento de seus prédios nas imediações de onde ocorreria o evento. 

A determinação a seus funcionários veio no início da tarde, através de um comunicado assinado pelo diretor vice-presidente Caio Augusto Silva dos Santos:

“Prezados Colaboradores.

1)                 Com o intuito de evitar eventuais dificuldades na saída dos colaboradores da Secional, em razão do movimento que ocorrerá nesta data, na Praça da Sé, a partir das 17 horas, informamos que anteciparemos o término do expediente e fechamento dos Prédios Institucional (Maria Paula), Atendimento (Sé), Administrativo (Anchieta), Casa da Advocacia – João Mendes, às 16 horas.”

Os eventos agendados na sede naquela noite foram cancelados ou transferidos para outro local, também em cima da hora, a exemplo da cerimônia de posse da Diretoria do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo, que aconteceria a partir das 18 horas e foi transferido para a Federação Paulista de Futebol. Os convidados receberam a notícia da alteração poucas horas antes do início do evento.

A Praça da Sé sempre foi palco de grandes encontros da sociedade para shows, manifestações, comícios, passeatas, etc. sendo que nunca dantes houve esta preocupação com a locomoção de colaboradores da OAB.

Pelo contrário! Em manifestações anteriores de apoio ao golpe a mesma Ordem permaneceu aberta com advogados de plantão à disposição dos manifestantes tendo ampla divulgação sobre tal ação.

Claro está que a preocupação era outra: medo dos protestos de advogados e advogadas que são contra a posição golpista do Conselho Federal e da maioria das Secionais incluindo a de São Paulo em apoiar o impeachment da presidente Dilma democraticamente eleita. Será medo da democracia?

De fato, a OAB, ao apoiar o processo de impedimento, sem que haja comprovadamente crime de responsabilidade, lamentavelmente, despreza os valores fundamentais do Estado Democrático de Direito, como ocorreu em 1964, quando a mesma entidade também apoiou a ditadura militar até a edição do AI-5, em 13 de dezembro de 1968.

É com tristeza que vemos o nome da instituição que nos representa (ou  deveria), deixar de defender a democracia para ser lembrada entre aqueles que se aliaram às forças conservadoras e autoritárias, a mídia reacionária e golpista, aos interesses escusos dos que fazem coro ao impeachment, se colocando contra a vontade de mais de 54 milhões de brasileiros.

Ademais, diferentemente do que alardeia, OAB primeiro deu o golpe: Em decisão de 2015, o Conselho Federal decidiu por não apoiar o processo de impeachment por inexistir indício de crime e, sem nenhum fato novo, com a simples mudança de diretoria alterou radicalmente o seu posicionamento se abraçando junto aos golpistas.

Já a OAB/SP tenta explicar seu apoio afirmando que a deliberação conjunta do Colégio de Presidentes de Seccionais e do Pleno do Conselho Federal “resultou de amplo, geral e irrestrito debate em suas bases”, fato que não ocorreu.

A OAB, formada por nós, advogado e advogadas, que por expressa disposição constitucional somos indispensáveis à administração da justiça, não podemos somar forças a quem fere a justiça e pode, em última análise, ferir de morte nossa tão jovem democracia.

INSTITUIÇÕES POSICIONAM-SE ACERCA DE MANIFESTAÇÕES NO PAÍS

Avenida Faria Lima - tarde de 17/06/2013

Do Migalhas

Os protestos que estão sendo realizados em diversas cidades brasileiras geraram manifestações por parte de importantes instituições e personalidades nacionais. Confira abaixo:

Presidência da República

Dilma Rousseff manifestou sua opinião sobre os protestos de ontem durante apresentação do novo marco regulatório para o setor de mineração.

“O Brasil hoje acordou mais forte. A grandeza das manifestações de ontem comprova a energia da nossa democracia, a força da voz da rua e o civismo da nossa população”. (...) “Infelizmente, porém, é verdade, aconteceram atos minoritários e isolados de violência contra pessoas, contra o patrimônio público e privado, que devemos condenar e coibir com vigor”.

Segundo a presidente, os que foram ontem às ruas deram uma mensagem clara, sobretudo aos governantes: “Essa mensagem direta das ruas é por mais cidadania, por melhores escolas, melhores hospitais, postos de saúde, pelo direito a participação. Essa mensagem direta das ruas mostra a exigência de transporte público de qualidade a preço justo. A mensagem direta das ruas é pelo direito de influir nas decisões de todos os governos, do Legislativo e do Judiciário. Essa mensagem direta das ruas é de repúdio à corrupção e ao uso indevido do dinheiro público”. (...) “As vozes das ruas querem mais cidadania, mais saúde, mais educação, mais transporte, mais oportunidades. Eu quero aqui garantir que o meu governo também quer mais e que nós vamos conseguir mais para o nosso país e para o nosso povo”.

Secretaria-Geral da Presidência da República

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, disse que é preciso ter humildade para tentar entender o que está acontecendo e qual o propósito dos manifestantes.

"Tomei o cuidado de receber um pequeno grupo para conversar. Sem dúvida nenhuma, temos que ter a clareza de que são novas formas de mobilização que não conhecíamos antes. Estamos acostumados com carro de som e lideranças com quem negociar. Agora eles mesmos disseram que não têm lideranças, nem carro de som, nem comando único. Portanto, é complexo o processo de compreensão", afirmou.

Para Gilberto Carvalho, a multiplicidade das expressões torna mais complexos os movimentos. "Em relação ao conteúdo, temos que estar atentos para entender o porquê de uma adesão tão ampla e massiva. Temos que estar sensíveis; caso contrário vamos na contramão da história. Vale a pena estarmos atentos, para compreender e dar uma resposta adequada a esse novo tempo vivido pelo Brasil", disse.

O representante do Executivo elogiou a atuação das Polícias Militares de São Paulo e do Distrito Federal nas manifestações desta segunda-feira, 18.

Senado

O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) disse que os protestos demonstravam que “está em marcha um movimento pela mudança”, com objetivo que vai muito além da manutenção dos preços das passagens de ônibus. José Agripino (DEM-RN) destacou a insatisfação da classe média, que estaria decepcionada com o governo federal, entre outros motivos, devido à inflação.

Já Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) observou que a sociedade cobra uma nova agenda política e econômica. Ele também criticou o governo da capital federal por investir R$ 1,3 bilhão no novo Estádio Nacional e, em sua avaliação, relegar a segundo plano a mobilidade urbana e a infraestrutura.

Jorge Viana (PT-AC), por sua vez, disse que os protestos refletem uma insatisfação generalizada com a vida nas cidades e criticou a polícia por usar métodos violentos para conter os manifestantes. Paim e Suplicy elogiaram a pressão popular e ressaltaram que os atos têm obtido repercussão internacional.

OAB/RJ

A OAB/RJ vai continuar acompanhando as manifestações contra o aumento das tarifas do transporte público no Rio de Janeiro. O objetivo é observar a atuação da Polícia Militar e outras forças do Estado, além de prestar assistência jurídica aos manifestantes se for necessário.

OAB/DF

O Conselho Federal da OAB e a OAB/DF designaram representantes da Comissão de Prerrogativas e da Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF para acompanhar as denúncias de abusos, tanto por parte da Polícia Militar do DF quanto por parte dos manifestantes. Será destacado também um observador para acompanhar os protestos e relatar os reais acontecimentos, durante os movimentos. A OAB está à disposição das entidades organizadas da sociedade civil e do governo, para que haja a garantia da liberdade de expressão, contemplada na Constituição Federal. A OAB/DF acompanha e reitera a posição do Conselho Federal da OAB divulgada em nota pública.

OAB/RS

A Ordem gaúcha, por meio da Comissão de Direitos Humanos e da Comissão do Jovem Advogado, acompanha as manifestações e eventuais excessos, tanto pelo poder público quanto pelos manifestantes.

Os advogados da OAB/RS estarão de plantão nos locais da manifestação, assim como no Palácio da Polícia, em Porto Alegre, para resguardar direitos constitucionais.

OAB/MT

OAB/MT comunica que apoiará as manifestações previstas para ocorrer em Cuiabá nesta semana na Praça Alencastro, por pessoas contrárias à elevação do preço das tarifas de ônibus e também por estudantes da Universidade Federal de Mato Grosso que reivindicam mais flexibilidade em relação ao passe livre. A principal reivindicação é que o passe livre também seja concedido nos horários em que os alunos estejam nas atividades extracurriculares.

“Quando a OAB/MT se manifesta, ela agrada uns e desagrada a outros, mas quando não se manifesta, desagrada todos. Por conta dessa postura histórica da instituição, que sempre contestou e se inconformou com as iniquidades, é que a OAB/MT sempre apoiará as manifestações populares”, explica o presidente da instituição, Maurício Aude.

Maurício Aude espera que as manifestações sejam pacíficas e que a polícia esteja preparada para acompanhar o ato sem violência e pressão. “A causa justa e consciente justifica e dignifica a manifestação popular. O direito constitucional à liberdade de opinião e de expressão deve ser resguardado. Por isso a OAB/MT estará diligente, acompanhando as manifestações programadas para esta semana na capital, e eventuais desdobramentos indesejáveis serão acompanhados por advogados designados pela Ordem para que seja salvaguardada a cidadania”, garante.

OAB DE SJC EXTINGUE COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

O presidente da Subseção da OAB/SP em São José dos Campos Júlio Rocha, decidiu extinguir a Comissão de Direitos Humanos. Em uma curta nota "à toda mídia e demais órgãos de imprensa", publicada no dia 15/02 no site da subseção, a diretoria  informa que "decidiu extinguir a Comissão de Direitos Humanos e revogar todas as nomeações que lhe foram correlatas."

Sem justificar os motivos da extinção, a nota se limita a comunicar que "segundo prevê a Lei Federal nº 8.906/94, especialmente os artigos 44 e 49, todos os Direitos Humanos permanecem defendidos diretamente pelo Presidente OAB Subseção de São José dos Campos, Dr. Julio Aparecido Costa Rocha (...)".

A citação dos artigos 44 e 49 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) na nota não faz sentido no contexto uma vez que o art. 44 dispõe que a OAB presta serviço público e tem por finalidade, dentre outras, a defesa dos direitos humanos e o art. 49 diz, em síntese, que o presidente da entidade tem legitimidade para agir quando houver violação de tais direitos. Obviamente que uma Comissão com objetivos específicos para cuidar da defesa dos direitos humanos certamente será muito mais eficiente do que deixar esta função apenas para o presidente, já que este tem muitos outros assuntos para cuidar.

No dia 04/02, quando estivemos em São José dos Campos, enquanto aguardávamos na recepção do Hospital Municipal (juntamente com o Deputado Adriano Diogo, o advogado Toninho Ferreira e outros companheiros de luta) pela ficha médica do Sr. Ivo, tivemos a oportunidade de conversar com o advogado e então presidente da Comissão de Direitos Humanos, Aristeu Cesar Pinto Neto que nos relatou a insatisfação da diretoria da OAB com a sua atuação na defesa dos direitos dos moradores de Pinheirinho. Pela conversa ficou bem claro que a OAB de São José dos Campos endossa a ação criminosa da Prefeitura, do Governo do Estado e do Poder Judiciário contra os moradores.

Trata-se de uma atitude, no mínimo, estranha para uma entidade que tem por finalidade a defesa dos Direitos Humanos.

Ouça a entrevista de Aristeu à Rede Brasil Atual.