NOTA DA PRESIDÊNCIA SOBRE O TAC NO CASO DO ASSASSINATO DE BETO FREITAS

 

NOTA DA PRESIDÊNCIA

O Coletivo Advogados para a Democracia, na pessoa de sua presidenta, vem expressar sua preocupação com relação à atuação efetiva contra o racismo estrutural existente em nosso país.

A título de exemplo, citamos o conteúdo do acordo do Carrefour firmado com duas entidades de defesa dos direitos humanos (através de Termo de Ajustamento de Conduta). Tal acordo, contrariou artigos fundamentais da Lei de Ação Civil Pública, ignorou a família da vítima e isentou o Carrefour da responsabilidade pelo assassinato da vítima Beto Freitas. A consequência lógica dessa isenção é que o valor a ser pago, ficou caracterizado como doação e não indenização, e poderá ser  deduzido no Imposto de Renda da empresa, ou seja, ao final e ao cabo, quem pagará a conta será a sociedade.

Não podíamos, como entidade que tem entre seus objetivos sociais promover a defesa e proteção dos direitos sociais, coletivos e difusos, na sua acepção mais ampla, ignorar tal fato e por essa razão o questionamos na devida instância.

A busca por justiça social e a luta contra o racismo não podem se pautar por interesses financeiros e nem serem monopolizadas por pequenos grupos especialmente no Brasil onde a maioria da população é afrodescendente.

Apenas a união alicerçada na transparência e na prática do bom direito é que será possível almejarmos uma sociedade humanizada, igualitária e efetivamente democrática que caminha de mãos dadas com os Direitos Humanos.

São Paulo, 28 de novembro de 2021.

Ellen Caixeta

Presidenta.

EX-DELEGADO DO DOPS CONFESSOU QUE INCINEROU O CORPO DE FERNANDO SANTA CRUZ

O Coletivo Advogados para Democracia apresenta importante resgate histórico retirado do documento final da Comissão Nacional da Verdade, onde o ex-delegado do Departamento de Ordem Política e Social (DOPS) Cláudio Guerra confessa ter incinerado corpos de presos políticos durante a ditadura no Brasil. Entre eles, o de Fernando Santa Cruz, pai do atual presidente da OAB Federal. 

O fato ocorreu na Usina Cambahyba, localizada em Campos dos Goytacazes, no norte do Estado do Rio de Janeiro.

Trata-se de mais um documento que comprova a falta de compromisso com a verdade e com a dignidade da pessoa humana por parte daquele que está na Presidência da República. 

Confira:

JÚRI INOCENTA PM E EX-PM ACUSADOS POR MATAR DUAS PESSOAS EM MOGI DAS CRUZES

O Coletivo Advogad@s para Democracia participou do plenário do júri como assistente da promotoria e lamenta a decisão dos jurados, certo de que existiam provas suficientes para a condenação dos dois réus. O fato não abala a luta por respeito à vida, aos Direitos Humanos e à justiça.

Todo apoio às Mães Mogianas!

Da Ponte

“Não estou muito bem, não. Esses caras foram absolvidos”. A fala de Wellington Ludin Dias une descrédito com a Justiça e revolta. Ele sobreviveu a um ataque a tiros ocorrido no dia 24 de setembro de 2014, no bairro Jardim Camila, em Mogi das Cruzes, cidade na Grande São Paulo. Baleado de raspão, ele viu dois amigos serem mortos à queima roupa com tiros pelas costas e quando já estavam feridos no chão. Na tarde desta quarta-feira (20/2), outro golpe para Wellington: o tribunal do júri absolveu o ex-PM (Policial Militar) Fernando Cardoso de Oliveira e o PM Vanderlei Messias Barros, acusados pelo ataque.

Os jurados, quatro mulheres e três homens, inocentaram a dupla em trabalho que perdurou por dois dias, ouviu seis testemunhas e os dois acusados. Esta é a segunda vez que o PM Cardoso é inocentado em júri popular, acusado pelo MP (Ministério Público) de integrar um grupo de extermínio responsável por 21 mortes na região entre novembro de 2014 e julho de 2015 na periferia da cidade – ele foi inocentado em outro juri no ano passado. Messias respondeu na Justiça pela primeira vez.

As famílias dos dois mortos, integrantes do grupo Mães Mogianas, saíram do Tribunal de Braz Cubas, em Mogi, desolados e revoltados. “É um absurdo, o policial que matou meu irmão ser absolvido tendo provas. Como pode isso? É muito absurdo! Não tenho nem o que falar… Nem sei como chegar na minha mãe e falar para ela que o policial pode ser solto daqui três dias”, disse, indignada, Sara, irmã de Rafael.

A promotora Helena Tonelli tentou acalmar as famílias após a sentença positiva para Cardoso e Messias. “Terminem o luto dos seus filhos, vocês fizeram o que era para ser feito agora, não é mais Justiça aqui. Vocês lutaram, tiveram voz. Agora, vão viver a vida. Sei que é difícil, perdi filho também e por isso eu choro. É uma dor que não vai acabar”, disse para as mães e parentes.

Enquanto as famílias das vítimas lamentam, os representantes dos PMs aprovam a sentença. “É o que a gente esperava. Sempre tive convicção de que o Wellington estava mentindo e a única prova nos autos é a fala dele e, quando confronta com as demais provas, elas desmentem o que ele fala. Os jurados conseguiram ver isso e fizeram justiça”, avalia Paulo César Pinto, defensor do PM Cardoso.

A defesa de Messias corroborou. “Foi feita justiça e o importante é que ressaltamos com relação às dores das mães que não tiveram a resolução. O que tivemos é que a investigação não chegou aos autores dos crimes. São quatro anos que o processo está rodando. Foi feito justiça em relação ao Messias, sinto pela não apuração por conta das mães das vítimas. Não é motivo de comemoração”, disse Douglas Eduardo Araújo.

O MP recorrerá da decisão alegando contrariedade da decisão em relação às provas.

Complô x confronto balístico

A defesa de Cardoso usou a mesma tese do julgamento realizado em outubro do ano passado, de que seu cliente é vítima de um complô por ser um policial atuante contra o crime organizado. À época, o advogado Nilton Vivan acusou a Polícia Civil de incriminar propositalmente Cardoso sem provas. Neste caso, um dos pontos era o confronto balístico que, segundo ele, não ligou as armas pessoal e profissional do ex-PM aos ataques.

Já a defesa de Messias destacou contradições no depoimento da vítima sobrevivente do ataque e de que ela traficava drogas na área, chamada por ele de “biqueira”. A estratégia ficou clara desde o momento em que Wellington foi ouvido e apontou que, na época, vendia drogas na região por conseguir bastante dinheiro, mas largou o mundo do crime por conta da morte dos amigos.

A outra tese presente no julgamento coube à promotora Helena Tonelli, que ressaltou a intenção homicida de Cardoso e Messias no ato. Segundo ela, o confronto balístico ligava projéteis usados neste ataque com uma chacina ocorrida em Mogi em que Cardoso também é acusado pelo MP entre os autores.

Ela usou uma arma durante a fase de debates para explicar aos jurados que não há forma de se fraudar um confronto balístico, como afirmado pela defesa dos réus. “Eu não sou contra a polícia, atuei como delegada em Itaquera e meu esposo é policial. Eu sou contra maus policiais, como estes dois aqui”, afirmou.

Houve confronto dos responsáveis pela defesa e acusação em uma série de momentos durante os trabalhos. Antes mesmo das testemunhas falarem, existia o risco do julgamento não acontecer pois a defesa exigia a a presença de uma testemunha que não havia chegado. “Não há maracutaia no judiciário”, esbravejou o juiz Paulo Fernando de Mello, em direção ao defensor Nilton Vivan, que representa Cardoso. “O senhor está querendo arrumar confusão, não sou seu subordinado”, retrucou o advogado.

Em outro instante, o advogado Douglas Eduardo Araújo, responsável por defender Messias, trocou acusações com um dos assistentes de defesa. Ambos discutiram com dedo em riste um ao rosto do outro. Antes, a promotora Helena Tonelli reclamou quando Vivan tocou em seu ombro com a mão. “Não encosta em mim, vai bater em mulher?”, esbravejou. Em resposta, Vivan declarou a Helena: “Eu não bato em mulher, a não ser que ela me peça”.

Depois se descobriu que a testemunha requerida pela defesa é enfermeira e estava em trabalho na cidade de São Paulo. Instantes depois, as partes se acordaram. A defesa optou por dispensar a testemunha e o julgamento começou na terça-feira, perdurando até às 21h na fase de ouvir testemunhas e o depoimento dos policiais. Retomado às 9h desta quarta-feira (20/2), o júri teve o período de debates, quando as teses de acusação e defesa são apresentadas, e os jurados decidiram pela absolvição do ex-PM Fernando Cardoso de Oliveira e o PM Vanderlei Messias Barros.

Wellington não estava no Tribunal de Braz Cubas, como fizera no dia anterior para recontar, mais uma vez, o crime que presenciou. Ainda assim, a decisão verbalizada pelo juiz já o faz pensar em como será sua vida daqui por diante. Perguntado se algo mudaria, ele disse que sim. “Vou tomar algumas cautelas ou vou pra longe, não sei ainda. Até porque tenho uma filha pequena”, conta à Ponte. “Sei que Deus é fiel, amém”, encerrou.

FAMILIARES DE VÍTIMAS DA DITADURA DIVULGAM CARTA DE BRASÍLIA

Na última terça-feira (04/12), os familiares de 72 pessoas mortas e desaparecidas políticas divulgaram uma carta sobre o encontro ocorrido em Brasília, realizado pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP).

Abaixo, a carta na íntegra.

CARTA DE BRASÍLIA

Nós, familiares de pessoas mortas e desaparecidas vítimas da repressão política da ditadura militar brasileira (1964/1985), presentes no I Encontro Nacional de Familiares promovido em Brasília – DF, pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) instituída pela Lei 9.140/95, reunidos com membros e colaboradores/as dessa Comissão, nos dias 03 e 04 de dezembro de 2018, vimos a público:

- REITERAR o nosso direito inalienável de conhecer as circunstâncias de

desaparecimento e morte de nossos entes queridos e de receber os restos

mortais que ainda não foram localizados para sepultamento digno;

- REIVINDICAR a efetiva implementação das 29 (vinte e nove)

recomendações do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade,

publicado em 10 de dezembro de 2014;

- REAFIRMAR a necessidade de preservação de todos os arquivos

relativos ao período da ditadura militar, bem como a reconstituição de

autos e de procedimentos eventualmente destruídos ou, de qualquer

modo, extraviados;

- DEMANDAR políticas públicas de implementação e manutenção de

espaços e marcos de memória relativos às ações de repressão da ditadura

militar e de resistência à violência e ao arbítrio daquele período;

- DEFENDER, de maneira intransigente, a continuidade dos trabalhos

em termos plenos e a autonomia da Comissão Especial sobre Mortos e

Desaparecidos Políticos;

- REQUERER a realização anual, a partir de 2019, de encontros nacionais de familiares nos moldes do presente evento.

Nesses termos, reafirmamos o compromisso com a luta de nossos antepassados pela defesa da justiça social, da liberdade e da democracia.

Brasília, 4 de dezembro de 2018. 

BRASIL É CONDENADO NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO CASO HERZOG

Da Carta Capital

A imagem do falso suicídio de Vladimir Herzog é um dos símbolos da Ditadura Militar brasileira. Em outubro de 1975, Herzog, então diretor de jornalismo da TV Cultura, foi convocado para prestar esclarecimentos e se apresentou voluntariamente às autoridades militares na manhã do dia seguinte.

Levado para o Departamento de Operações de Informações e Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-CODI), órgão de repressão da Ditadura Militar, morreu em decorrência dos espancamentos, sufocamentos e choques elétricos sofridos. Os responsáveis pela tortura e morte de Herzog nunca foram a julgamento, tendo se beneficiado da Lei da Anistia, de 1979.

No último dia 4 de julho, 53 anos após o crime, o Estado brasileiro foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), pela prisão, tortura morte do jornalista.

A corte considerou que o caso de Herzog é “um crime contra a humanidade”, não passível de anistia ou prescrição. O tribunal, com sede em São José, na Costa Rica, e vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA), também considera que foi violado o direito dos familiares às garantias judiciais, à proteção e ao conhecimento da verdade sobre os fatos.

Durante a proclamação da sentença, foi ressaltado ainda que o Brasil viveu, no período militar, “em um contexto sistemático e generalizado de ataques contra a população civil, considerada como opositora à ditadura brasileira”.

A Corte determinou que sejam reiniciadas as investigações sobre o caso e o processo penal cabível, para que seja possível identificar, processar e punir os responsáveis pela morte de Herzog. Foi determinado também que o Brasil adote “medidas mais idôneas” para que se reconheça a imprescritibilidade de crimes internacionais e contra a humanidade.

Brasil já havia sido condenado pelo Massacre do Araguaia

Em 2010, a CIDH condenou o Brasil por “graves violações aos direitos humanos” pela operação empreendida pelo exército entre os anos de 1972 e 1975 com o objetivo de coibir a Guerrilha do Araguaia, e que resultou no desaparecimento de 70 pessoas, entre membros do partido comunista e camponeses da região. Na ocasião, também foi questionada a Lei da Anistia, e determinado que o Brasil reabrisse as investigações sobre o caso.

POLÍCIA TORTUROU E ASSASSINOU MORADOR DA FAVELA DO MOINHO, AFIRMA FAMÍLIA

Policiais na favela do Moinho. Foto: Sérgio Silva/Ponte Jornalismo.

Leandro de Souza Santos, 18 anos, foi torturado e morto na favela do Moinho no último dia 27 de junho, durante ação realizada na comunidade pela ROTA (Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar), segundo familiares e vizinhos da vítima.

A ação policial começou às 10h sob o pretexto de encontrar e prender pessoas ligadas ao tráfico. Policiais seguiram Leandro por ele ter, supostamente, empreendido fuga ao vê-los. Alcançado, a vítima ficou pelo menos meia hora dentro de um barraco acompanhado de seus algozes.

Vídeo: Caio Castor

Testemunhas afirmam que ficaram em frente ao local esperando a saída de Leandro. Enquanto isso, ouviram tiros e em seguida os policiais retiraram a vítima coberta por uma manta térmica pelos fundos do barraco quando, provavelmente, já estaria morto.

Testemunhas afirmam que os policiais usaram um martelo para atingir a cabeça do jovem. Foto: Sérgio Silva/Ponte Jornalismo.

Com a confirmação da morte no IML, horas depois, a família ao reconhecer o corpo notou marcas de tortura. O rosto cheio de escoriações e inchado, dentes quebrados e joelhos com hematomas. Além disso, Leandro recebeu cinco tiros no abdome e no peito.

Diante do histórico de violências e extermínios praticados pela Polícia Militar do Estado de São Paulo e pela ROTA, o COADE realizou breve entrevista com o ouvidor de polícia do Estado de São Paulo, Julio Cesar Fernandes Neves, sobre mais essa desumana ação.

Confira:

COADE:  No último dia 27 de junho, Leandro de Souza Santos, morador da comunidade do Moinho foi torturado e assassinado por policiais da ROTA dentro da comunidade, segundo moradores que testemunharam o fato. A ouvidoria teve conhecimento disso?

Julio: Estive pessoalmente, juntamente com o Assessor (Ouvidor adjunto), na favela do moinho, no dia, logo após o ocorrido, ouvimos vários moradores e familiares.   

COADE: Qual o encaminhamento foi realizado?

Julio: No dia fui pessoalmente em várias delegacias a procura de uma das testemunhas levadas pela polícia que inclusive era a moradora do imóvel onde aconteceu o homicídio e a possível tortura. Denunciamos ao Ministério Público solicitando que fosse designado um promotor público para acompanhar o inquérito policial, denunciamos a tortura que nos foi relatada pelos moradores e familiares.

Oficiamos a Corregedoria da Policia Militar denunciando a tortura que nos foi relatada pelos moradores e familiares do Leandro. Também a Polícia Judiciária e DHPP pedindo, o que fizeram, para instaurar a denúncia e a distribuição no Poder Judiciário, Oficiamos ao Instituto de Criminalística e Instituto Médico Legal solicitando os laudos.

COADE: Moradores e moradoras afirmam que a polícia sempre pratica violência quando invade a comunidade. Qual atitude da ouvidoria diante desses testemunhos?

Julio: Apesar de todas essas informações, nós não fomos procurados por nenhuma vítima. Precisamos que esses testemunhos venham até a Ouvidoria para que possamos iniciar procedimentos contra OS AGENTES POLICIAIS QUE COMETEM ESSES ABUSOS, se não quiserem ou tiverem alguma dificuldade poderão telefonar de qualquer orelhão público para 0800177070 (é gratuito) e assim farão a denúncia (de segunda a sexta-feira das 9 horas até às 17 horas).

COADE: Qual é a estatística de violência policial no Estado de São Paulo hoje?

Julio: No site da Ouvidoria é possível realizar pesquisas das denúncias recebidas em todos os anos anteriores, desde 1998. É semestral a sua divulgação, estando previsto para o final de julho de 2017 o lançamento (publicação) do primeiro semestre de 2017.

COADE: A ouvidoria possui respaldo do governo estadual para realização de denúncia e investigação sobre os fatos?

Julio: A Ouvidoria compete receber as denúncias e encaminhar aos órgãos corregedores e até mesmo ao Ministério Público. A investigação cabe a Polícia e ao Ministério Público e também às Corregedorias que são as instituições que tem competência para tal. Nós encaminhamos as denúncias e cobramos a apuração. No que trata-se da competência da Ouvidoria, temos inteira independência e autonomia para atuarmos, contudo existe um projeto de Lei da bancada da bala (Coronel Camilo) que encontra-se já pautado para votação na Assembléia Legislativa, para que essa independência e autonomia acabe imediatamente .

COADE: A ROTA (Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar) possui histórico de violência contra a população. Qual providência busca acabar com essa realidade?

Julio: Sempre que ocorre a violência, denunciamos imediatamente para o Ministério Público que é a instituição que tem competência para iniciar a Ação Penal. Temos conversado com Promotores, Defensores Públicos que atuam no Tribunal do Júri, para que os autores sejam efetivamente penalizados. Contudo para acabarmos teríamos que ter uma conscientização de massa contra a ideia de que bandido bom é bandido morto.  O histórico é enorme de policias que foram expulsos da corporação, contudo absolvidos no Tribunal do Júri pela própria sociedade.

O Coletivo Advogados para Democracia continua atento e agindo em defesa da dignidade da pessoa humana denunciando as práticas de violências, torturas e assassinatos realizadas pelo Estado repressor.

HÁ 42 ANOS, ALLENDE E A DEMOCRACIA CHILENA ERAM ASSASSINADOS

Os leitores que acompanham este blog sabem que buscamos relembrar datas históricas que marcaram a humanidade e, em especial, a América Latina. Hoje voltamos a fazer isso.

Nunca é demais conhecermos o passado. É através dele que enxergamos o presente e vislumbrarmos o futuro. Só assim será possível identificarmos humanistas e terroristas.

Há exatos 42 anos, ocorria um golpe militar no Chile.

A mando do governo terrorista norte-americano, o assassino general Pinochet e seus comandados comparsas, covardes e traidores, derrubaram o governo de Salvador Allende Gossens, legitimamente eleito pelo povo e assassinaram o presidente chileno ao bombardearem o palácio presidencial.

A partir deste momento foi implantada uma ditadura militar sanguinária sendo uma das piores existentes naquele período na América do Sul.

Confira abaixo a transcrição do discurso de Allende à nação no dia do golpe (Ouça Allende na íntegra).

Seguramente, esta será a última oportunidade em que poderei dirigir-me a vocês. A Força Aérea bombardeou as antenas da Rádio Magallanes. Minhas palavras não têm amargura, mas decepção. Que sejam elas um castigo moral para quem traiu seu juramento: soldados do Chile, comandantes-em-chefe titulares, o almirante Merino, que se autodesignou comandante da Armada, e o senhor Mendoza, general rastejante que ainda ontem manifestara sua fidelidade e lealdade ao Governo, e que também se autodenominou diretor geral dos carabineros.

Diante destes fatos só me cabe dizer aos trabalhadores:

Não vou renunciar!

Colocado numa encruzilhada histórica, pagarei com minha vida a lealdade ao povo. E lhes digo que tenho a certeza de que a semente que entregamos à consciência digna de milhares e milhares de chilenos, não poderá ser ceifada definitivamente. [Eles] têm a força, poderão nos avassalar, mas não se detém os processos sociais nem com o crime nem com a força. A história é nossa e a fazem os povos.

Trabalhadores de minha Pátria: quero agradecer-lhes a lealdade que sempre tiveram, a confiança que depositaram em um homem que foi apenas intérprete de grandes anseios de justiça, que empenhou sua palavra em que respeitaria a Constituição e a lei, e assim o fez.

Neste momento definitivo, o último em que eu poderei dirigir-me a vocês, quero que aproveitem a lição: o capital estrangeiro, o imperialismo, unidos à reação criaram o clima para que as Forças Armadas rompessem sua tradição, que lhes ensinara o general Schneider e reafirmara o comandante Araya, vítimas do mesmo setor social que hoje estará esperando com as mãos livres, reconquistar o poder para seguir defendendo seus lucros e seus privilégios.

Dirijo-me a vocês, sobretudo à mulher simples de nossa terra, à camponesa que nos acreditou, à mãe que soube de nossa preocupação com as crianças.

Dirijo-me aos profissionais da Pátria, aos profissionais patriotas que continuaram trabalhando contra a sedição auspiciada pelas associações profissionais, associações classistas que também defenderam os lucros de uma sociedade capitalista.

Dirijo-me à juventude, àqueles que cantaram e deram sua alegria e seu espírito de luta.

Dirijo-me ao homem do Chile, ao operário, ao camponês, ao intelectual, àqueles que serão perseguidos, porque em nosso país o fascismo está há tempos presente; nos atentados terroristas, explodindo as pontes, cortando as vias férreas, destruindo os oleodutos e os gasodutos, frente ao silêncio daqueles que tinham a obrigação de agir. Estavam comprometidos. A historia os julgará.

Seguramente a Rádio Magallanes será calada e o metal tranquilo de minha voz não chegará mais a vocês. Não importa. Vocês continuarão a ouvi-la. Sempre estarei junto a vocês. Pelo menos minha lembrança será a de um homem digno que foi leal à Pátria. O povo deve defender-se, mas não se sacrificar. O povo não deve se deixar arrasar nem tranquilizar, mas tampouco pode humilhar-se.

Trabalhadores de minha Pátria, tenho fé no Chile e seu destino.

Superarão outros homens este momento cinzento e amargo em que a traição pretende impor-se.

Saibam que, antes do que se pensa, de novo se abrirão as grandes alamedas por onde passará o homem livre, para construir uma sociedade melhor.

Viva o Chile!

Viva o povo!

Viva os trabalhadores!

Estas são minhas últimas palavras e tenho a certeza de que meu sacrifício não será em vão. Tenho a certeza de que, pelo menos, será uma lição moral que castigará a perfídia, a covardia e a traição.

HOMENAGEM A CARLOS MARIGHELLA

Um dos principais nomes da resistência contra a ditadura militar, Carlos Marighella, foi homenageado na tarde de hoje em São Paulo, no local onde foi executado por policiais a serviço do Estado de exceção há exatamente 45 anos. 

Cerca de 50 cidadãos e cidadãs se reuniram na Alameda Casa Branca, no bairro do Jardins em São Paulo. 

Amigos do período da resistência e a sua viúva estavam presentes. Marighella foi membro do Partido Comunista por 30 anos. 

Operário que adorava futebol, poesia e samba, foi considerado o inimigo número 1 dos militares sendo executado em uma emboscada realizada pelo delegado do DOPS (Departamento de Ordem Social e Política) Sérgio Fernando Paranhos Fleury, torturador e líder do esquadrão da morte naquele período. 

Confira imagens do ato: